(DOC. VP 181.5970.3008.7000)

TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ITCMD. DECRETO ESTADUAL 55.002/09. BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS DIVULGADOS PELO INSTITUTO DE ECONOMIA AGRÍCOLA. LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE LEIS. 1. O Decreto Estadual 55.002/09 não alterou a base de cálculo do ITCMD, limitando, apenas e tão-somente, a definição do valor venal de mercado. 2. A adoção dos critérios divulgados pelo Instituto de Economia Agrícola. IEA representa, na realidade, a apuração do valor de mercado, já previsto no § 1º do art. 9º da Lei Estadual 10.705/00. 3. Inocorrência de ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção. 4. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau. 5. Sentença, reformada. 6. Ordem, denegada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, providos.

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