(DOC. VP 165.3124.0001.7200)

TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Aposentadoria por invalidez acidentária iniciada em maio de 1986. Aplicação do art. 144 da Lei nº: 8.213/91. Inadmissibilidade. A revisão prevista no referido artigo incide sobre os benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Recurso provido para afastar o decreto de julgamento sem apreciação do mérito, mas com análise do pedido para decretação da improcedência da ação.

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