Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

951 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Revisão. Cabimento. Evidente desproporção entre o aumento do prêmio e a correção do capital segurado, sem que a ré-seguradora tenha demonstrado que os cálculos por ela apresentados guardam harmonia com as disposições contratuais. Violação do direito do consumidor à informação adequada e clara. Hipótese, ademais, em que o autor é colocado em desvantagem exagerada, situação incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV. Recurso improvido.

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952 - TJSP. Policial militar. Ativo. Revisão de vencimentos. Inclusão da parcela correspondente ao adicional de local de exercício (ALE) nos vencimentos para fins dos quinquênios e da sexta-parte, a partir do advento da LCE 1065/2008, que estendendo o benefício aos inativos e pensionistas, generalizou a vantagem. Não incidência da verba na base de cálculo do RETP, ausente previsão legal. Recursos improvidos.

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953 - TJSP. Embargos do devedor. Execução por título extrajudicial. Alegado excesso de execução. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição dos embargos, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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954 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos do devedor. Fixação, por equidade, em 10% sobre o valor da causa. Excessividade. Hipótese em que a base de cálculo não fica adstrita, necessariamente, ao valor atribuído à causa ou ao montante em execução. Verba reduzida. CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.

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955 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Servidor estadual. Rffsa. Complementação. Ipergs. Retificação do cálculo. INSS. Abatimento do valor. Apelação cível. Mandado de segurança. Integralidade de pensão. Reajustes da Lei 10.395/95. Viúva de ex-servidor da rffsa. Direito a integralidade.

«A complementação da pensão paga à viúva de ex-servidor da extinta VIFER cedido à RFFSA, pelo IPERGS é apenas para complementar àquela paga pelo INSS, de tal sorte que, no final, pela soma dos valores, resulte garantida a integralidade, nos termos do CF/88, art. 40, § 7º Federal. Ou seja, não existem duas pensões, mas uma só, paga pelos dois institutos, sendo legal a dedução pelo IPERGS da parcela devida pelo INSS, motivo pelo qual não há direito liquido e certo da impetrante em receber o valor que o instituidor do pensionamento receberia se vivo fosse somente da autarquia estadual. APELO PROVIDO.... (Continua)

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956 - TST. Diferenças de comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo

«A controvérsia cinge-se ao pagamento de diferenças de comissões, considerando o valor das vendas à vista e o valor final das vendas a prazo, às quais se aderem os juros. Os arts. 2º da Lei 3.207/1957 e 466, § 1º, da CLT não tratam da base de cálculo das comissões; estabelecem critérios para pagamento e garantem o direito à percepção de comissões sobre as vendas realizadas, o que pressupõe a observância do valor do bem, e, não, do valor dos juros a ele acrescidos em decorrência de financiamento ou parcelamento. Os juros embutidos na venda de produtos não incrementam o valor do bem em si, mas apenas servem a minimizar as taxas cobradas pelas instituições financeiras ou o possível inadimplemento do negócio. Não há falar na transferência do risco do negócio ao empregado, quando este recebe sua comissão independentemente da quitação total da venda. ... (Continua)

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957 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A, § 1º. Impossibilidade de se reconhecer, à primeira vista, o excesso de execução. Caso constatada a abusividade da cobrança de parte do valor do débito, viável a concessão parcial do efeito suspensivo aos embargos. Agravante que não indicou o valor supostamente correto e não apresentou a memória do cálculo. Não configurado, ademais, o «periculum in mora. Suspensão da execução com fulcro no Lei 11101/2005, art. 6º, ««caput. Descabimento. Prazo de 180 dias que, possivelmente, já se esgotou. Agravo de instrumento improvido.

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958 - TJSP. Seguridade social. Correção monetária. Revisional de benefício acidentário. Lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores, a partir da concessão do benefício. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Aplicação do igp-di, adequado à hipótese. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência da tr. Correção da poupança a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso parcialmente provido.

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959 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Deferimento no âmbito administrativo que não exime a autarquia do pagamento dos valores atrasados. Decreto de procedência da ação revisional mantido. Recurso oficial parcialmente provido.

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960 - TJSP. Recurso. Deserção. Inocorrência. Apelação interposta contra sentença indeterminada em relação ao valor da condenação, não podendo, portanto, ser considerada líquida. Valor do preparo não fixado equitativamente pelo juiz, não sendo tampouco concedida oportunidade ao apelante para complementação do valor, caso necessário. Impossibilidade de se impor ao recorrente o ônus de apresentar cálculo circunstanciado para fins de conferência do valor do preparo. Agravo provido para afastar a deserção decretada, dando-se ao apelante, ora agravante, a possibilidade de complementar o valor recolhido a título de preparo, de acordo com o que venha a ser fixado equitativamente pelo juízo.

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961 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ajuizamento em face da administradora do cartão de crédito, a fim de receber a prestação de contas dos encargos cobrados. Admissibilidade. Fornecimento de extratos da movimentação financeira realizada por meio do cartão de crédito. Irrelevância. Fato que não afasta o interesse e a legitimidade do titular do cartão para demandar a administradora. Direito de o apelado saber os critérios adotados pela instituição financeira no cálculo do valor devido. Inteligência da Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça, adotada por analogia. Ação de prestação de contas julgada procedente. Preliminar afastada. Recurso improvido.

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962 - TJSP. Apelação. ICMS. Ação declaratória c/c repetição de indébito tributário. Pretensão de exclusão da TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS. Ilegitimidade ativa ad causam não configurada. Transmissão e distribuição que se revelam etapas para o fornecimento de energia elétrica, não caracterizando, porém, circulação de mercadoria. Inteligência da Súmula 166/STJ, segundo a qual «não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para o outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Tarifas TUST e TUSD que, dessa forma, não devem compor a base de cálculo do tributo. Sentença de procedência da ação mantida. Precedentes do STJ e desta Corte. Recurso não provido.

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963 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Negligente a atuação do médico que, ao atender jovem reclamando de dor abdominal e no testículo, não examina a região escrotal e dispensa o paciente após melhora do quadro doloroso (pela aplicação de medicamento),. Diagnóstico a que chegou (cálculo renal) pelo equivocado serviço impediu que se detectasse a verdadeira causa (infarto testicular), passível de ser revertido se fosse realizado, dentro de 24 horas, o correto procedimento. Paciente que, cinco dias depois, sofre ablação do testículo. Dano moral caracterizado, embora inalteradas as funções sexuais e reprodutivas pela preservação de um dos testículos. Indenização mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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964 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Ação Civil Pública. Possibilidade de ajuizamento de execução no foro do domicílio do autor. Alegada necessidade de prévia liquidação por se tratar de sentença genérica. Descabimento. Hipótese em que a liquidez da sentença depende de mero cálculo aritmético. Decisão mantida. Recurso não provido.

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965 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. LEI 12.703/2012, QUE DISCIPLINA A REMUNERAÇÃO ADICIONAL DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DA CADERNETA DE POUPANÇA PREVENDO QUE CORRESPONDA A 0,5% AO MÊS ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR SUPERIOR A 8,5%; E A 70% DA META DA TAXA SELIC AO ANO, MENSALIZADA, ENQUANTO A META DA TAXA SELIC AO ANO FOR IGUAL OU INFERIOR A 8,5%. CÁLCULOS QUE DEVEM OBSERVAR, MÊS A MÊS, A VARIAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA. CÁLCULO DA PARTE EXEQUENTE QUE INCLUI PERÍODO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO E DEIXA DE EFETUAR DESCONTOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.

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966 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação monitória. Nota promissória. Inaplicabilidade do prazo previsto no Decreto 57663/66. Fluência do lapso prescricional quinquenal e não do prazo vintenário definido no CCB/1916, art. 177. Aplicação do artigo 206, § 5º, inciso I do Novo Código Civil, em conformidade com a regra de transição do artigo 2028, ambos do Novo Código Civil, a partir da data em que entrou em vigor a lei nova (janeiro de 2003). Ação distribuída em janeiro de 2005. Possibilidade. Prescrição afastada. Ausência de impugnação específica quanto ao cálculo do valor devido. Embargos rejeitados. Monitória julgada procedente. Recurso desprovido.

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967 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Funcionários ativos e inativos. Aplicabilidade das Leis Municipais 10688/88 e 10722/89. Mês de fevereiro de 1995. Aplicação do índice de 25,32% já deduzido o percentual previsto pela Lei 11722/95. Admissibilidade com relação aos servidores que já possuíam esta condição em fevereiro de 1995, não se aplicando reajuste algum, por falta de suporte fático e de direito, aos que ingressaram no serviço municipal após tal época. Índice que determinará o aumento das despesas com pessoal nos meses subsequentes, devendo ser acatado para o novo cálculo dos reajustes, a ser apurado em execução. Percentual, todavia, que é justamente aquele previsto pela Lei 12397/97, à vista dos reajustes procedidos em outubro/dezembro de 1994. Recurso desprovido.

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968 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de seguro. DPVAT. Complementação do valor recebido a menor. Graduação da invalidez. Inexistência de argumento novo. Manutenção da decisão recorrida.

«- O enquadramento da lesão permanente parcial incompleta de repercussão intensa do autor/apelante, deve ser, segundo a legislação colacionada, feito a partir da tabela de graduação, e ali, tal lesão se encaixa em «Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores cuja indenização equivale a 70% do valor total, ou seja, 70% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Tal quantia equivale a R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Daí, há de ser calculado o percentual atinente à repercussão da lesão, que foi intensa, equivalendo ao percentual legal de 75%. O cálculo final revela que 75% (setenta e cinco por cento) de R$ 9.450,00, que totaliza a importância de R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Este é o valor da indenização a que efetivamente faz jus o apelante. - Deve ser abatido a quantia paga administrativamente, ou seja, de R$ 7.087,50 exclui-se o valor de R$ 2.526,00 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais), remanescendo o total de R$ 4.561,50 (quatro mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos).... (Continua)

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969 - TJSP. Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.

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970 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxilio-acidente de 40% recebido desde outubro de 1991. Adoção no cálculo do salário que recebia por ocasião do infortúnio. Impossibilidade. Aplicação dos arts. 29, § 2º e 33 da Lei 8213/91. Revisão que não deve ser feita nem segundo a pretensão do obreiro nem no patamar fixado pelo Juízo de origem. Imposição de limite máximo do salário de contribuição ao salário de benefício. Hipótese em que o salário de contribuição deve ficar limitado ao valor do teto. Recurso de ofício provido para esse fim, prejudicado o voluntário por buscar a utilização de base de cálculo superior ao teto.

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971 - TJSP. Prova. Perícia. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pretendido reconhecimento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Na ação de busca e apreensão não é cabível a discussão a respeito de encargos, notadamente quando inexiste impugnação específica dos cálculos apresentados. Desnecessidade de realização de prova pericial contábil. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo. Fixas as parcelas para pagamento da dívida, inexiste capitalização de juros, sendo o cálculo efetuado no início e diluído ao longo do prazo, sem incidência de novos juros sobre os anteriores. Inaplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras, que podem vir a aplicar índices superiores a doze por cento ao ano. Decisão de improcedência da ação revisional mantida. Recurso não provido.

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973 - TJSP. Tributário. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Recolhimento nos termos do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000, sem a aplicação de alteração de base de cálculo via Decretos Estaduais. Adoção do valor venal do ITR lançado no exercício. Inteligência do art. 13, II, da Lei Estadual 10705/2000 e do CTN, art. 97, Código Tributário Nacional. Majoração da base de cálculo do imposto não pode se dar por meio de Decreto. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso improvidos.

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974 - TJSP. Falência. Habilitação de crédito trabalhista. Cálculo. Impugnação. Procedência parcial. Extensão dos efeitos da quebra a outras empresas. Créditos resultantes da rescisão dos contratos laborais então havida devem ser trazidos à mesma data da falência originária, sujeitando-se aos acréscimos nas mesmas condições dos demais credores, que, igualmente tratados, concorrem, todos, a um único patrimônio arrecadado. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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975 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, à título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 5. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 6. Sentença, ratificada. 7. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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976 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços ( ICMS). Pretensão de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora a recolher o ICMS sobre quaisquer encargos de transmissão e distribuição de energia elétrica, especialmente as tarifas de uso do sistema de transmissão (tust) ou distribuição (tusd), restringindo-se à respectiva base de cálculo aos valores pagos a título de efetivo fornecimento e consumo, com a consequente repetição do indébito do ICMS indevidamente recolhido nos últimos cinco anos. Procedência dos pedidos pronunciada em primeiro grau. Inconformismo fazendário. Exclusão da tust e tusd da base de cálculo do ICMS. Inadmissibilidade. Decomposição do preço da tarifa em te, tusd e tust que somente visa viabilizar a concorrência entre os agentes econômicos do sistema de energia elétrica, não afetando a natureza do fornecimento de energia que não admite tal fracionamento. Transmissão e distribuição de energia elétrica que, portanto, compõem o fato gerador do ICMS. Inocorrência de ofensa ao enunciado da Súmula 166/STJ. Sentença reformada. Remessa necessária acolhida e apelo voluntário da fesp provido.

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977 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação consignatória. Valor depositado. Boa-fé objetiva. A atualização pela tabela prática do valor de diferença mínima (entre os cálculos apresentados pela autora e réu) é pertinente por conta da impossibilidade da cumulação da comissão de permanência com multa. Considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, a boa-fé objetiva e a equidade, há permissão para que se adote norma de conduta adequada à determinada realidade social na busca de equilíbrio contratual, impedindo a vantagem injusta. Decisão reformada. Recurso provido. CCB/2002, art. 422.

... (Continua)

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978 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Preliminarmente, o consumidor final ostenta legitimidade ativa para postular a repetição de eventual indébito do ICMS, incidente sobre a fatura de energia elétrica. 2. No mérito, é indevida a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica, na base de cálculo do referido tributo Estadual, porquanto tais encargos não caracterizam a hipótese de circulação de mercadoria. 3. Aplicação, por analogia, da Súmula 166/STJ. 4. O montante devido, a título de repetição do indébito, será apurado na fase de execução, observada a prescrição quinquenal. 5. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009, em matéria tributária. 6. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, a título de observação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11. 7. Ação de procedimento ordinário, julgada procedente. 8. Sentença, ratificada. 9. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte ré, desprovidos, com observação.

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979 - TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste de acordo com a faixa etária. Adoção de índice em percentual abusivo. Cálculo do reajuste que, segundo o contrato, dar-se-á conforme variação Unidade de Serviço (US) cujo valor é reajustado anualmente, com base em critérios de difícil compreensão ao segurado. Evidente caráter potestativo caracterizado. Aumento praticado que afronta a regra do CDC, art. 51, inciso IV e X. Reajuste praticado afastado. Recurso provido.

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980 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de transporte ferroviário. Acidente que causou lesões corporais de natureza grave no passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador (CCB, art. 734; CDC, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º). Passageiro que exercia o ofício de carpinteiro informalmente. Alegada renda de três salários mínimos não comprovada. Lesões corporais que inviabilizaram o exercício de atividades que exijam esforço físico. Tabela utilizada pela susep que se presta apenas para o cálculo de indenizações securitárias, mas não subsidia a avaliação de incapacidade laborativa. Pensão mensal vitalícia de um salário mínimo mantida. Despesas com tratamentos médicos realizados no sistema único de saúde ou outras que não foram comprovadas. Recursos desprovidos.

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981 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar inominada cumulada com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo do contrato de financiamento firmado com a instituição financeira. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção do processo mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.

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982 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Controvérsia a respeito do valor do salário de benefício. Adoção, na fase de conhecimento, do salário de benefício do auxílio doença concedido na esfera administrativa. Insurgência recursal. Ausência. Coisa julgada configurada. Recurso não provido.

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983 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Ação de cobrança do saldo devedor em aberto. Juntada, pelo banco credor, do contrato entabulado entre as partes. Desnecessidade, mormente diante da presença dos respectivos extratos bancários e da planilha de cálculo da evolução do débito. Recurso provido para reformar a decisão que determinou ao agravante a emenda da petição inicial.

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984 - TJSP. Policial militar. Tempo de serviço. Cálculo do adicional por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais. Inteligência dos artigos 129 e 115, XVI, da Constituição Estadual. Afastada a incidência sobre as verbas eventuais e as não incorporadas. Vedado o cômputo de acréscimo pecuniário para a concessão de outras vantagens, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Recurso improvido.

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985 - TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Base de cálculo nos embargos, deve corresponder ao montante alegado como excessivo. Recurso parcialmente provido apenas para majorar os honorários advocatícios da embargante, fixando-os no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor do crédito pretendido e o realmente devido conforme jurisprudência das cortes superiores.

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986 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido.

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987 - TJSP. Servidor municipal de avaré. Auditor fiscal. Gratificação de produtividade. Base de cálculo. Remuneração total, conforme o inciso I, § 1º, do art. 10, da Lei Municipal Complementar 101-A/2009 c.c. o art. 139, IV e X, Lei 315/1995, de modo a incluir o valor referente ao adicional por tempo de serviço e às horas extras. RECURSO IMPROVIDO.

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988 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido.

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989 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicionais. Quinquênios. Policial civil. Pretensão à incidência sobre vencimentos integrais. Invalidade. Sequer antes da vigência da Emenda Constitucional 19/1998 era caso de estender aos quinquênios a referência que, no Artigo 129, da Constituição Estadual de 1989, se fazia aos 'vencimentos integrais' como base de cálculo da sexta-parte. Artigo 129 derrogado com a eficácia da Emenda Constitucional 19/1998. Fixação da base de incidência dos quinquênios quanto ao vencimento. Dificuldade de conceituação destes. Circunstância decorrente do fato de que alguns aportes pecuniários, que a lei designa gratificações ou adicionais, constituem, na verdade, reajustes remuneratórios e, nessa condição, integram o vencimento. Caso em que, há 'adicionais', 'gratificações' e 'prêmios' que não constituem vantagens convergentes ao vencimento, mas, isto sim, reajustes desse estipêndio, bem por isso, não se juntam a ele, senão que inerem nele. Concessão de modo geral a classes de servidores, sem correspondência a atuação individual singularizada. Adicionais de quinquênio devem incidir sobre a soma do vencimento padrão, «ut singuli, com as verbas percebidas apenas à conta de Regime Especial de Trabalho Policial, Gratificação de Atividade Penitenciária e Adicional de Local de Exercício. Acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e parcial provimento da apelação da Fazenda do Estado.

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990 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão condenatória, sem, contudo, discriminar os valores determinados. Necessidade de cálculo aritmético para o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo. Posterior intimação do devedor para pagar ou impugnar a conta. Necessidade. Inteligência do art. 475-B, do mesmo «Codex. Recurso provido

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991 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílio-acidente. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Igpd-i. Índice adequado. Interpretação das Leis nº. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias nº. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.

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992 - TJSP. Mandado de segurança. ISS. Exercício de 2005. Unimed. Cooperativa médica. Incidência de tributo sobre atos não tipicamente cooperados, referentes à venda de planos de saúde. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Ratio essendi da Súmula 239 do TF. Impossibilidade da decisão irradiar seus efeitos em relação a lançamentos futuros. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido provido. Recurso parcialmente provido.

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993 - TJSP. Funcionário público estadual. Procuradores do Estado. Verba honorária. Pretensão à diferença de valores pagos a tal título, afastado o limitador previsto no artigo 3º da Resolução nº: 108/93, da PGE. Limitação de vencimentos existente antes mesmo do advento do Emenda Constitucional 19/98. Honorários, ademais, que não podem ser considerados como vantagem pessoal, em se cuidando de benesse conferida a toda a categoria. Inclusão no cálculo do teto constitucional. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte. Recursos providos.

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994 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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995 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Prestação de serviços. Comunicação de dados entre «sites, combinado com acesso discado. Cobrança de tarifa em valores abusivamente discrepantes. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. Termo inicial dos juros fixados a partir da data da publicação da sentença, que é também a do início do cálculo da correção monetária, como fixado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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996 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Implicando em violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos a incidência da Portaria CMTG PM 1-4/2/11, de 1º.6.2011, de rigor seja restabelecido o cálculo originário do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), de modo que integrem a sua base os décimos incorporados previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no artigo 6º do Decreto Estadual 35200/92. Recurso provido.

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997 - TJSP. Execução por título judicial. Cobrança de diferença de salários. Funcionário Público Estadual. Alegação da Fazenda Pública de excesso de execução no cálculo apresentado pelos embargados, sob o argumento de que, não há como considerar os reflexos da sexta-parte sobre o montante referente a 1/3 constitucional de férias e que deve ser excluído do cálculo a verba destinada ao IPESP e ao IAMSPE. Descabimento. Título executivo judicial que determinou a incidência da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Impossibilidade de se classificar verba indenizatória referente ao 1/3 constitucional sobre férias como verba de caráter ocasional ou extraordinário. Admissibilidade, também, da incidência dos juros moratórios sobre as verbas previdenciária e assistencial. Excesso não configurado. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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998 - TJSP. Execução por título judicial. Dívida de pequeno valor. Expedição de ofício requisitório. Indeferimento uma vez que ainda não transitada em julgado a sentença, já que interpostos recursos extraordinário e especial. Arts. 100, § 3º da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a emenda nº: 30 e 476 do Código de Processo Civil. Possibilidade, todavia, do início provisório da execução com o cálculo dos valores para oportuna requisição, em razão da falta de efeito suspensivo dos recursos pendentes. Recurso desprovido.

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999 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Adoção do IPCA-E como fator de correção do precatório. Incidência a partir da data do cálculo de liquidação. Entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Embargos Infringentes acolhidos em parte.

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1000 - TJSP. Administrativo. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. PRÊMIO DE INCENTIVO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO À METADE DAS VERBAS. 1. O Prêmio de Incentivo da Lei Estadual 8.975/94 é vantagem pecuniária concedida indiscriminadamente, em seu grau mínimo (50%), a todos os servidores vinculados à Secretaria de Saúde do Estado, devendo ser incluído na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte). 2. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora a partir da citação, no percentual do Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, art. 1º-F, sem a observância, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º pelo STF (ADI 4.357 e 4.425). 3. Não sendo líquida a sentença, a condenação em honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do CPC, art. 85, § 4º, II. Pedido procedente, em parte. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.

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