(DOC. VP 165.2483.1006.0300)

TJSP. Apelação com revisão. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Base de cálculo nos embargos, deve corresponder ao montante alegado como excessivo. Recurso parcialmente provido apenas para majorar os honorários advocatícios da embargante, fixando-os no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor do crédito pretendido e o realmente devido conforme jurisprudência das cortes superiores.

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