(DOC. VP 163.7625.3007.6800)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Prestação de serviços. Comunicação de dados entre «sites», combinado com acesso discado. Cobrança de tarifa em valores abusivamente discrepantes. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. Termo inicial dos juros fixados a partir da data da publicação da sentença, que é também a do início do cálculo da correção monetária, como fixado. Recurso parcialmente provido para este fim.

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