(DOC. VP 145.2155.2003.4500)

TJSP. Seguro. Saúde. Prêmio. Reajuste de acordo com a faixa etária. Adoção de índice em percentual abusivo. Cálculo do reajuste que, segundo o contrato, dar-se-á conforme variação Unidade de Serviço (US) cujo valor é reajustado anualmente, com base em critérios de difícil compreensão ao segurado. Evidente caráter potestativo caracterizado. Aumento praticado que afronta a regra do CDC, art. 51, inciso IV e X. Reajuste praticado afastado. Recurso provido.

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