Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

901 - TJPE. Direito administrativo. Recurso de agravo em apelação cível em embargos à execução contra a Fazenda Pública. Alegada prescrição. Excesso de execução. Inocorrência. O ente público não apresentou planilha de cálculos com os valores que entende devidos. A prescrição quinquenal foi ressalvada. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto pelo Município de Calumbi em face de decisão terminativa, proferida nos autos da Apelação Cível 0277463-0, na qual foi negado seguimento ao recurso. A Apelação Cível interposta pelo Município de Calumbi em face de sentença exarada nos autos dos Embargos à Execução nº0000319-50.2011.8.17.0610, os quais foram julgados totalmente improcedentes pelo Juízo de Direito da Vara única da Comarca de Flores. ... (Continua)

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902 - TRT2. Seguridade social. Contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos de INSS oriundos de créditos decorrentes de decisão judicial trabalhista. Momento do fato gerador. O fato gerador do recolhimento previdenciário, oriundo de decisão desta especializada, ocorre no momento em que é fixado o montante do valor do crédito, em sentença de liquidação ou em acordo homologado. 2-taxa selic/multa. Não se aplica a taxa selic e multa nas execuções previdenciárias sobre créditos fixados nesta especializada, mas os índices próprios trabalhistas.

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903 - TJSP. Correção monetária. Índice. Execução acidentária. Conversão do crédito em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se, após a extinção dessa unidade, à variação do IPCA-E. Cabimento. Inteligência do Lei 8870/1994, art. 18. Recurso provido.

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904 - TJSP. Monitória. Contrato. Borderô de desconto de título. Avenças que preveem taxas de juros remuneratórios que variam entre 2,59% a 2,87%. Taxas que só podem ser cobradas no momento da operação do desconto. Cobrança de juros capitalizados ilegal no caso. Ausência de previsão no contrato. Comissão de permanência e multa contratual que também devem ser afastadas após o desconto do título. Validade da incidência apenas de correção monetária pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês. Necessidade de apresentação, pelo banco embargado, de novos cálculos da dívida nos parâmetros fixados. Recurso provido em parte para estes fins.

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905 - TJSP. Prova. Produção. Podendo o juiz determinar, de ofício ou por requerimento da parte, a produção de nova perícia quando a matéria constante dos autos não lhe parecer suficientemente esclarecida (CPC, art. 437), sendo ele soberano quanto à feitura das provas, irreparável decisão que entendendo que a instrução foi encerrada prematuramente determina intimação de perito para promover novo cálculo levando em consideração outros critérios. Decisão mantida. Recurso não provido.

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906 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Plano de Cargos, Carreiras e Salários. Município de Santos. Gratificação que integra a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço e Letra de Oito Anos. Possibilidade jurídica do pedido presente, limitada a condenação à data da extinção das verbas. Prescrição inocorrente. Relação de trato sucessivo. Inaplicabilidade da Lei 11960/09, dada a sua inconstitucionalidade. Observação, no particular. Reexame necessário e recurso improvidos.

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907 - TJSP. Pena. Fixação. Corrupção ativa. Aplicação da pena mínima com base na Lei 10763/2003. Impossibilidade. Delito praticado em data anterior à sua vigência. Adequação. Necessidade. Prescrição da pretensão punitiva em razão do novo cálculo. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido, declarando extinta a punibilidade.

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908 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido. Sentença reformada. Recurso provido.

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909 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Tabela «price. Exclusão. Sistema de amortização que incorpora os juros compostos (juros sobre juros, juros capitalizados de forma composta ou juros exponenciais). Existência de controvérsia em torno de elementos ligados à matemática financeira e ao próprio direito. Fato que somente reforça a incerteza, a falta de transparência e a ambigüidade no uso da tabela «price. Sistema que é inacessível ao homem médio. Contrato de empréstimo bancário vinculado ao SFH, ademais, que, dada a ausência de autorização legislativa, não admite o pacto de capitalização de juros. Perícia que constatou a prática de anatocismo. Cálculo das prestações que deve ser feito sem o uso da tabela «price, utilizando-se o método linear. Aplicação dos juros sem a capitalização mensal. Recurso provido em parte

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910 - TJRS. Tributário. Fato superveniente. Redução a zero as alíquotas das contribuições para o pis- Cofins. Suspensão do aumento tarifário do transporte de circulação coletivo urbano aprovado em 2013. Manutenção.

«Considerando-se a superveniência da Medida Provisória 617, de 31/05/13, que reduz a zero as alíquotas das contribuições para o PIS-COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, contribuições que eram computadas na planilha de custos para cálculo final do valor da passagem, sua supressão repercute no valor cobrado, significando que a tarifa de R$ 3,05 não subsiste. Com isso, mantém-se a passagem em R$ 2,85, ante a incerteza do valor corresponde à desoneração fiscal no cálculo da passagem, tornando-a incerta. Fato superveniente, aplicado por força do CPC/1973, art. 462. Precedentes do STF, STJ e TJRS.... (Continua)

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911 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde. Pretendida inclusão na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Admissibilidade. Inclusão admitida a partir do advento da Lei Municipal nº: 13652/03, que passou a considerar o período de férias como efetivo exercício. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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912 - TJSP. Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2007. Hipótese de lançamento de ofício, em que não há participação do sujeito passivo no lançamento, cabendo ao sujeito ativo a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante devido, a formalização do crédito e a notificação do sujeito passivo para pagamento, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fulcro no CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

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913 - TJSP. Intimação. Fazenda Pública. Inexistente intimação específica da Fazenda Nacional a respeito de acórdão lavrado em habilitação de crédito em falência, inarredável a irregularidade, não podendo ser suprida com a intimação relativa a novos cálculos elaborados pelo contador. Aplicação do disposto no Lei 11033/2004, art. 20. Retorno dos autos para regularização que se impõe. Recurso fazendário provido.

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914 - TJRS. Direito público. Funcionário público municipal. Contribuição previdenciária. Gratificação extraordinária. Horas-extras. Incorporação. Base de cálculo. Incidência. Apelação. Previdência pública. Servidor público do município de porto alegre. Previmpa. Contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por serviço extraordinário. Parcela incorporável aos proventos. Legalidade da cobrança.

«A gratificação por serviço extraordinário no Município de Porto Alegre é verba incorporável aos proventos do servidor quando de sua aposentadoria, desde que cumpridos os requisitos do artigo 41 da Lei Complementar Municipal 478/02, motivo pelo qual não pode ser excluída da base de cálculo de contribuição previdenciária, haja vista integrar a sua fonte de custeio. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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915 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Improcedência. Auxílio-doença. Parte que sustenta que os valores do salário-de-contribuição considerados no período básico de cálculo não podem ser inferiores ao salário mínimo, invocando o Decreto 3048/1999, art. 214, § 3º. Regra que prevê que o piso salarial será tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o tempo efetivamente trabalhado durante o mês. Caso o segurado empregado não tenha começado a trabalhar no dia 1º do mês, ou tenha faltado injustificadamente ao serviço, seu salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, conforme prevê o § 1º do Lei 8212/1991, art. 28- Além disso, de acordo com o Lei 8213/1991, art. 29, § 2º, o salário mínimo é fixado como piso apenas em relação ao salário-de-benefício, não havendo norma, legal ou constitucional, que assegure que o salário-de-contribuição seja igual ou superior ao salário mínimo. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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916 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegado excesso de execução fundado na capitalização ilegal de encargos moratórios. Alegação genérica e desacompanhada de memória de cálculo indicando o valor supostamente devido. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Recurso não conhecido nesse aspecto.

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917 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Revisional. Base de cálculo. Utilização de períodos de recebimento de auxílio doença. Cabimento. Valores a serem considerados como salário de contribuição. Parecer contábil que atende aos comandos legais e ao conjunto probatório. Recurso oficial parcialmente provido.

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918 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Adicionais por tempo de serviço e gratificação por oito anos no cargo de mesmo nível de vencimento. Inclusão da referência do PCCS na base de cálculo. Diferença salarial recebida a título de PCCS que tem natureza remuneratória, devida pela simples adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários, sem exigência de desempenho funcional em condições singulares, que por isso deve compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da gratificação de oito anos, que são vantagens devidas pelo exercício do cargo, sem relação com o desempenho pessoal de cada servidor. Demanda procedente. Recurso do Município e reexame necessário a que se nega provimento.

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919 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Mútuo. Ação anulatória de execução extrajudicial, cumulada com revisão de prestações, saldo devedor e repetição de indébito. Sentença que não declarou a inconstitucionalidade ou a ilegalidade da execução extrajudicial. Leilões foram anulados em decorrência lógica do reconhecimento de vícios nos cálculos dos valores devidos. Recurso do banco não conhecido nessa parte.

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920 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. Transmissão de bens imóveis (ITBI). Imposição pela exequente de valor de referência calculado de antemão pelo Município. Impossibilidade. Imposto lançado por homologação. Artigo 7º da Lei municipal 11154/91 de São Paulo que reflete o disposto no CTN, art. 38, o qual traz a expressão valor venal exatamente no sentido de valor mercantil. Constitucionalidade do citado art. 7º reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal na Arguição de Inconstitucionalidade 0056693-19.2014.8.26.0000. Artigos 7º-A e 7º-B, da Lei Municipal 11154/91, no entanto, declarados inconstitucionais. Afronta ao princípio da legalidade insculpido no CF/88, art. 150, I de 1988. Impossibilidade de prévia fixação pelo Poder Executivo do valor venal. Fato gerador do imóvel que, ademais, dá-se com o registro do título aquisitivo no Cartório de Registro de Imóveis. Inteligência do CTN, art. 156, II, da CF c.c os artigos 35 e 1245, do Código Civil. Sentença mantida, inclusive, em reexame necessário e desprovido o recurso do Município.

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921 - TJSP. Sentença. Liquidação. Remuneração de Caderneta de Poupança. Cálculos complexos, determinando a pericia contábil e adiantamento dos honorários periciais pelo agravante. Imprescindibilidade. Recurso parcialmente provido.

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922 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que manteve o indeferimento ao pedido de tutela antecipada por ausência do requisito da verossimilhança da alegação. Depósito de valor inferior ao contratado que não impede a negativação de seu nome e a apreensão do bem financiado. Inadimplência caracterizada. Cálculo elaborado unilateralmente. Circunstância que impede o reconhecimento da verossimilhança necessária para afastar a mora, pois a questão envolve, além da análise e interpretação das cláusulas contratuais, o levantamento de valores e índices estabelecidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel. Exeqüente que não juntou memória do débito pormenorizado, além das cobranças de IPTU e água sustentadas por simples cálculo aritmético. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Pedido de reajuste dos aluguéis. Impossibilidade. Demonstrativo de cálculo devidamente pormenorizado. Impugnação genérica dos executados. Cobrança de IPTU e tarifas de água. Encargos da locação previamente contratados e previstos em lei. Reajuste do locativo. Bonificação a ser observada. Ausência de recurso da parte prejudicada. Recurso parcialmente provido.

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924 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Acidente do trabalho. Benefício. Salário-debenefício. Fase de execução de sentença. Embargos à execução. Atualização dos valores em atraso. Aplicação do igpdi. Previsão legal do Lei 9711/1998, art. 10, não se cogitando de aplicação do inpc a que se refere a Lei 10887/04, na medida em que este indexador é claramente determinado para finalidade diversa (correção monetária dos salários-de-contribuição do período básico de cálculo). Recursos desprovidos.

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925 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de julgado. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, homologou os cálculos ofertados às págs. 149/156 (processo originário), declarando líquida a condenação no valor de R$ 23.422,13. Insurgência dos Exequentes, sob o argumento de que o cálculo homologado não observou, quanto à taxa de fruição, a incidência dos juros de mora, conforme o julgado. Não acolhimento. Título executivo judicial que expressamente enunciou que, apurado o valor da taxa de fruição, sobre ele incidirá juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Juros de mora corretamente aplicado no cálculo ofertado pela Executada, pois incidiu sobre o valor obtido referente às taxas de fruição e a partir da citação. Decisão mantida. Recurso não provido

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926 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Confusão e patente erro de cálculo na apuração dos valores de consumo. Exoneração do autor do pagamento de quaisquer outros valores relacionados ao consumo além dos depósitos já existentes nos autos. Hipótese em que restou incontroverso o equívoco cometido pela requerida na leitura dos hidrômetros do autor. Verificação, contudo, de erro de fato no tocante ao período a que se referem os depósitos existentes nos autos. Depósitos que dizem respeito às faturas de consumo mensal de água e esgoto desde o mês de dezembro de 2005 e não dezembro de 2007 como constou da sentença recorrida. Determinação para que o provimento liberatório seja estendido também para o período entre dezembro de 2005 e novembro de 2007. Recurso adesivo do autor provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.

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927 - TJSP. Coisa julgada. Limites objetivos. Ação popular. Dano ao erário público. Insurgência contra o indeferimento do pedido de liquidação por artigos. Fundamentação da decisão no fato de que os elementos necessários ao cálculo da condenação já constam dos autos. Invalidade. Ausência de determinação judicial de restituição de todas as quantias empregadas na remuneração dos servidores contratados para executar os serviços públicos objeto do conclave, mas a reparação das lesões sofridas pelo patrimônio público em decorrência da violação das normas referentes à legalidade e da moralidade pública. Ausência de efetivo prejuízo do Estado no pagamento da remuneração dos trabalhadores conveniados. Prova da efetiva existência da prestação de serviços remuneráveis. Inocorrência da definição clara e precisa para limitar os objetivos da coisa julgada. Razão pela qual a sentença do juízo monocrático não precisou este ponto relevante da demanda. Impossibilidade, naquele átimo, de dimensionar de plano, o «quantum debeatur líquido da lesão. Caso em que não se configurou, explicitamente, a clareza do dano. Embargos de declaração acolhidos para determinar que se faça a liquidação por artigos, afastada a conta aritmética.

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928 - TJSP. Repetição de indébito. Pagamento voluntário. Contrato de empréstimo mediante abertura de crédito com garantia. Correção monetária ajustada pelo índice andib. Pretensão de indenização pelos danos causados, caracterizada pela devolução de valor indevidamente recebido. Pagamento voluntário dos valores correspondentes. Impossibilidade de se admitir a ocorrência de erro. Apelante que tinha conhecimento da forma de cálculo e também ampla condição de examinar a potestatividade da cláusula e recusar o critério. Ação improcedente. Recurso provido.

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929 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário. Servidor público estadual. Escrivão de polícia. Apelação contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator do delegado de polícia diretor do departamento de administração e planejamento da polícia civil do estado de São Paulo e do diretor presidente da São Paulo previdência que julgou parcialmente procedente o pedido, admitindo-se a aposentadoria especial, mas com a forma de cálculo prevista na Lei 10887/04. Insurgência. Cabimento. Concessão de aposentadoria com proventos integrais e paridade remuneratória. Admissibilidade. Lei complementar 1062/2008. Ingresso nos quadros públicos anteriormente à entrada em vigor da emenda constitucional 41/03. Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

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930 - TJSP. Prova. Ônus. Ação de prestação de contas. Hipótese em que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a extensão total dos fatos que demonstrariam a inteireza de seu pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 333, inciso I. Razoabilidade dos cálculos levados a efeito pelo julgador de primeiro grau. Recurso improvido.

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931 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Comprovada a efetiva prestação dos serviços oferecidos por instituição de ensino, mediante boletim de notas e de frequência, evidenciados indícios do conhecimento que tinha o aluno no que se refere aos valores das mensalidades, patente a validade do título extrajudicial formulado, tendo a memória de cálculo ofertada pela instituição educadora fornecido todos os dados necessários à demonstração do débito existente. Decisão de improcedência dos embargos mantida. Recurso do aluno não provido.

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932 - TJSP. Execução. Alegação de insuficiência de depósitos para fins de pagamento de precatórios. Provas constantes dos autos que demonstram a suficiência do pagamento. Erro de cálculo havido anteriormente reconhecido pela própria contadoria judicial. Execução regularmente extinta. Pretensão da executada de devolução de valores levantados a maior. Impossibilidade. Inexistência de título para executar o autor. A razoável duração do processo e a busca por um maior rendimento do processo não permitem que toda a marcha processual seja suprimida em desfavor de uma das partes. Risco de violação à isonomia. Sentença extintiva da execução mantida. Recursos improvidos.

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933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 3.343/01-SIMAS. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADO PELO CREDOR. DETERMINAÇÃO PARA VINDA DE PLANILHA COM OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE O CRÉDITO TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA E PRECLUSÃO. ACÓRDÃO QUE DECLARA A NATUREZA VENCIMENTAL DA GRATIFICAÇÃO NA FORMA DO APELO AUTORAL. VERBA QUE PASSA A INCORPORAR A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DO CREDOR. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO DISPOSITIVO DADO O CARÁTER DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO.

1.Demanda destinada à revisão de vencimentos de servidor do Município do Rio de Janeiro, lotado junto ao Sistema Municipal de Assistência Social, que argumenta a inobservância do acréscimo de gratificação genérica, sem a observância dos reflexos, concedida em razão do exercício funcional no órgão de assistência social-SIMAS. Procedência do pedido. ... (Continua)

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934 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Ajuizament5o de revisional. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual 91% para 100%. Cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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935 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Cálculo da aposentadoria por invalidez. Benefício derivado de auxílio-doença, sem interrupção, até a concessão da aposentadoria. Utilização do salário-de-benefício anterior, alterando-se, apenas o respectivo percentual (91% para 100%). Precedentes jurisprudenciais. O cálculo da aposentadoria por invalidez acidentária, quando precedido de auxílio-doença ininterrupto, deve considerar o salário-de-benefício já aferido, sem que seja necessário o recálculo de tal valor. Recurso do autor não provido.

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936 - TJSP. Funcionário público municipal. Gratificação. Prestação de Serviço Assistencial em Saúde, de Regime de Plantão e Gratificação Especial de Serviço Social. Lei Municipal 11716/95. Leis posteriores (Lei Municipal 13511/03 e 13652/03) que retiraram da gratificação o caráter «pro labore faciendo, estendendo as vantagens a várias categorias, passando a integrar a remuneração. Inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias (artigos 7º, inciso VIII, e 39 § 3º da Constituição Federal). Honorários mantidos. Recurso improvido.

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937 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.

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938 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Associação para o tráfico. Paciente condenado pelo crime previsto no Lei 11343/2006, art. 35. Cumprimento de 2/5 da pena. Desnecessidade. Delito não equiparado a hediondo. Rol taxativo do Lei 8072/1990, art. 1º. Impossibilidade de interpretação extensiva da norma penal, sob pena de violação do princípio da reserva legal. Ordem concedida para cassar a decisão hostilizada e determinar a realização de novo cálculo de penas, observando-se o disposto no LEP, art. 112.

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939 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre saldos de cadernetas de poupança. Oferecimento de impugnação ao cálculo apresentado. Peça processual não apreciada pelo juízo de origem, sob a alegação de que afrontava a coisa julgada. Descabimento. Necessidade do juízo de primeiro grau apreciar todas as questões levantadas pelo agravante na impugnação, assegurando, desta forma, o duplo grau de jurisdição. Determinação para que a impugnação seja examinada. Recurso parcialmente provido.

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940 - TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Irsm (índice de reajuste do salário mínimo). Fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. Tema assente no STJ. Aplicação do Lei 9494/1997, art. 1º-F, com as alterações trazidas pela Lei 11.960/2009 para os juros de mora e a correção monetária. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1 - Pretendeu a parte autora/recorrida ver revista pela autarquia ré/recorrente seu benefício de auxílio-acidente, a fim de ser aplicado, no cálculo do benefício, o IRSM (índice de reajuste do salário mínimo) de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento), a partir do mês de março de 1994. ... (Continua)

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941 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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942 - TJSP. Estupro. Atentado violento ao pudor. Lei 12015/09. Inteligência. Aos crimes praticados na vigência da novel legislação, a intensidade da conduta deverá nortear a dosimetria da pena. Eventual descoberta de dolo anormal à espécie, como prática de conjunções carnais e atos libidinosos no mesmo contexto, haverá de ser levada em consideração na primeira fase do cálculo. Unificação deferida. Recurso provido.

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943 - TJSP. Valor da causa. Impugnação. Rejeição. Cabimento. Pretensão de alteração do valor atribuído à causa sem justificar habilmente qual a metodologia adotada no cálculo apresentado por si. Decisão mantida. Recurso não provido.

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944 - TJSP. Contrato. Seguro de vida e acidentes pessoais. Revisão. Cabimento. Evidente desproporção entre o aumento do prêmio e a correção do capital segurado, sem que a ré-seguradora tenha demonstrado que os cálculos por ela apresentados guardam harmonia com as disposições contratuais. Violação do direito do consumidor à informação adequada e clara. Hipótese, ademais, em que o autor é colocado em desvantagem exagerada, situação incompatível com a boa-fé e a equidade. Inteligência do CDC, art. 6º, inciso III, e do artigo 51, inciso IV. Recurso improvido.

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945 - TJSP. Juros. Moratórios. Compromisso de compra e venda rescindido. Pedido acolhido para devolução integral dos valores pagos. Juros de mora que, no entanto, devem incidir sobre o valor da condenação e não a partir dos desembolsos, conforme cálculo inicial que serviu de base para a condenação. Recurso adesivo visando a inclusão de juros remuneratórios no montante da condenação. Descabimento. Pedido não deduzido na exordial. Inovação nas razões recursais que afronta o CPC/1973, art. 514, II. Sentença mantida. Recurso da ré parcialmente provido, não conhecido o adesivo.

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946 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inexigibilidade da multa do CPC/1973, art. 475-J. Hipótese de incompatibilidade lógica, sendo que a sanção de 10% não foi incluída na planilha de cálculo e na ordem de bloqueio. Recurso desprovido.

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947 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão de obtenção de planilha de cálculo relativa a saldo devedor de contrato de financiamento. Via inadequada. Falta de interesse processual. Extinção mantida. Precedentes desta Corte. Recurso improvido.

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948 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Policial militar da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

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949 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. Inconformismo. Descabimento. Cálculos de acordo com a sentença que transitou em julgado. Impugnação no momento oportuno. Ausência. Matéria acobertada pela coisa julgada. Homologação mantida. Recurso não provido.

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950 - TST. Diferenças de comissões. Base de cálculo. Vendas a prazo

«A controvérsia cinge-se ao pagamento de diferenças de comissões, considerando o valor das vendas à vista e o valor final das vendas a prazo, às quais se aderem os juros. Os arts. 2º da Lei 3.207/1957 e 466, § 1º, da CLT não tratam da base de cálculo das comissões; estabelecem critérios para pagamento e garantem o direito à percepção de comissões sobre as vendas realizadas, o que pressupõe a observância do valor do bem, e, não, do valor dos juros a ele acrescidos em decorrência de financiamento ou parcelamento. Os juros embutidos na venda de produtos não incrementam o valor do bem em si, mas apenas servem a minimizar as taxas cobradas pelas instituições financeiras ou o possível inadimplemento do negócio. Não há falar na transferência do risco do negócio ao empregado, quando este recebe sua comissão independentemente da quitação total da venda. ... (Continua)

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