(DOC. VP 150.4705.2015.9600)

TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Policial militar da ativa. Pedido de restauração da forma de cálculo da gratificação de insalubridade no percentual de 40% incidente sobre o soldo. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Precedentes do STF e desta corte. Recurso de agravo a que se nega provimento. CPC/1973, art. 557.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote