Jurisprudência sobre
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751 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Patente o caráter eventual de prêmio de incentivo de funcionários da Secretaria da Saúde, a teor da Lei 8975/94, que dispõe a não incorporação aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, originado como recompensa oriunda do desempenho do servidor, inadmissível inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. Recurso não provido.
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752 - TJSP. Correção monetária e juros de mora. Cálculo conforme a redação conferida pela Lei 11.960/2009 ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo ipca-e; juros de mora, nos termos da modulação julgada pelo STF na questão de ordem das adis 4.357 e 4.425. Sentença alterada neste aspecto.
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753 - TJSP. Correção mnetária. Indexador. Acidente do trabalho. Fase de execução de sentença. Insurgência contra a homologação da conta de liquidação apresentada pela Contadoria Judicial, determinada a expedição de ofício precatório complementar. Alegação de inaplicabilidade do IPCA-E como índice de atualização monetária, defendendo a incidência do IGP-DI. Desacolhimento do recurso, neste aspecto. Crédito que deve ser convertido em UFIR à data do cálculo, sujeitando-se após a extinção dessa unidade à variação do IPCA-E. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido quanto ao tema.
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754 - TJSP. Cambial. Cédulas de depósito bancário com correção pós-fixada. Cobrança. Expurgo inflacionário em aplicações financeiras. Relação de consumo. Pretensão ao retorno do investimento financeiro lastreado em títulos oferecidos pelo banco, mas não o próprio título. Direito de ressarcimento do expurgo inflacionário, ditado por leis de ordem econômica que atingiram o investimento, reconhecido. Índices de 42,72% de janeiro e 10,14% de fevereiro de 1989. Fato notório e assente na jurisprudência. Remuneração, por outro lado, proporcional aos dias de vigência dos investimentos no mês de janeiro, enquanto que no mês de fevereiro há que se descontar dos 10,14% o índice creditado pelo banco de 3,6%. Ação parcialmente procedente, fixados os parâmetros para apuração dos cálculos pelo Contador Judicial. Recurso provido em parte para esse fim.
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755 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Pedido de retificação de cálculo, a fim de que seja considerada a data de implementação das condições ao regime semiaberto e não a data do deferimento do mesmo. Impossibilidade. Data-base para elaboração de cálculo para novos benefícios é a de concessão do último benefício concedido e não a data em que o sentenciado completou o lapso temporal, tendo em vista que após o cumprimento deste é que são apreciadas as condições subjetivas do reeducando, tratando-se de expectativa de direito. Recurso não provido
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756 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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757 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa. Policial militar. Ação objetivando a correção dos soldos, a partir de 1º de maio de 1995, em razão do valor estipulado para o vencimento básico de referência. Vbr (instituído pela Lei 11.126/95). Reconhecimento da prescrição. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.
«1. O prazo prescricional contra a Fazenda Pública é de 05 (cinco) anos, só podendo ele ser interrompido uma única vez, retomando-se a contagem pela metade, conforme artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto 20.910/1932. A súmula 383 do Supremo Tribunal Federal dispõe que «a prescrição em favor da fazenda pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Ou seja, o prazo prescricional, quando reiniciado, não pode ser inferior aos 5 (cinco) anos previstos. O prazo total será de 05 (cinco) anos, somando-se o tempo transcorrido até a interrupção com o computado a partir da retomada do prazo. ... ()
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758 - TJSP. Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.
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759 - TJSP. Funcionário público estadual. Tempo de serviço. Adicional. Qüinqüênio. Incidência não apenas sobre o salário base, mas também sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens efetivamente recebidas, exceto as eventuais. Inteligência do artigo 129 da Constituição Estadual. A autora, funcionária titular de cargo efetivo, não tem direito ao FGTS, tampouco do benefício do INSS, tendo em vista que recolhe a previdência ao órgão oficial competente. Exclusão das vantagens eventuais no cálculo do adicional qüinqüenal, bem como do recolhimento do INSS e do FGTS pela ré em benefício da autora. Recurso parcialmente provido.
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760 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Crédito submetido a precatório. Índices de correção monetária. Atualização monetária com lastro na UFIR/IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso até a data do respectivo depósito. Entendimento do STJ. Impossibilidade de incidência dos juros de mora apenas no período compreendido entre a inscrição do precatório e o efetivo pagamento ou o término do exercício subsequente, o que ocorrer primeiro, em face da moratória constitucional. Recurso parcialmente provido para determinar a elaboração de nova conta.
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761 - TJSP. Oficial de justiça. Lei Complementar 516/1987, art. 10. Pretensão à incidência da gratificação e 150% sobre a totalidade dos vencimentos. Inadmissibilidade. Cálculo sobre o padrão de vencimento no qual o servidor estiver enquadrado. Distinção doutrinária adotada pela jurisprudência desta Corte, segundo a qual o padrão de vencimento não engloba as vantagens pessoais percebidas pelo servidor. Sentença mantida. Recurso não provido.
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762 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base para o cálculo. Compra e venda a prazo. Apelação cível. Ação declaratória. Direito tributário. Preliminares de falta de fundamentação e de impossibilidade do pedido. Rejeição. Encargos financeiros pela venda a prazo de mercadorias. Incidência do ICMS pelo preço total da venda da mercadoria. Precedentes jurisprudenciais. à unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao apelo.
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763 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Servidor público estadual. Delegados de Polícia Civil. Pretensão de compelir a Fazenda Estadual a incluir o adicional por direção da atividade de polícia Judiciária (ADPJ) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios). Benefício genérico concedido indistintamente a todos os Delegados de Polícia e estendido aos inativos e pensionistas pela Lei Complementar Estadual n 1249/2014. Quinquênios que já são calculados sobre o salário base, o RETP e o ADPJ. Demanda que não discute a forma de cálculo do ADPJ. Ausência de interesse de agir. Sentença reformada para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário da Fazenda Estadual providos
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764 - TJSP. Inventário. Taxa judiciária. Base de cálculo da taxa judiciária abrange todo o monte-mor, incluindo, portanto, a meação do cônjuge sobrevivente. Previsão expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11068/2003. Recurso desprovido.
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765 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo contendo erro material. Correção a qualquer tempo. Admissibilidade. Hipótese em que uma parte não pode se beneficiar com o enriquecimento indevido às custas da outra parte. Decisão mantida. Recurso não provido.
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766 - TJPE. Processual civil e civil. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Forma de cálculo dos juros de mora e da correção monetária no pagamento de verbas remuneratórias. Adequação. Excesso parcial reconhecido neste particular e total em relação a dois dos exequentes. Embargos à execução julgados parcialmente procedentes.
«1. A atual jurisprudência do STJ pacificou no sentido de que tratando-se «de condenação imposta à Fazenda Pública, para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, os juros de mora incidirão da seguinte forma: percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do Decreto-lei 2.332/1987, art. 3º, no período anterior a 27/08/2001, data da publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acresceu o art. 1º-F à Lei 9.497/97; percentual de 0,5% ao mês, a partir da Medida Provisória 2.180-35/2001, até o advento da Lei 11.960, de 29/06/2009 (DOU de 30/06/2009), que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F; juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, incidindo a correção monetária, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do Lei 11.960/2009, art. 5º, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, calculada com base no IPCA, a partir da publicação da referida Lei (30/06/2009) (no AgRg no REsp 1086740/RJ, T6, rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 10/02/2014). ... ()
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767 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Contratos bancários. Incidência de comissão de permanência com a exclusão de demais encargos moratórios previstos em contrato. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados, acolhendo os cálculos apresentados pelo exequente. Possibilidade. Necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial para efetuar cálculos sobre o valor debatido. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nesta parte.
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768 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Ação de arbitramento cumulada com cobrança. Contrato verbal para defender os interesses da ré em ação a ser movida contra a união, objetivando a declaração de inexigibilidade de tributo federal. Documento confeccionado e assinado pelo advogado no qual reconhece que a contratação foi «ad exitum, pois a base de cálculo do percentual é o benefício patrimonial obtido com o ajuizamento das ações, e não o benefício patrimonial almejado. Submissão de todos os advogados contratados a este ajuste. Arts. 335 do CPC/1973 e 136, V, do CCB. Caso, ademais, em que documentos juntados pelos apelantes não provam o sucesso na demanda. Invocação de cláusula penal compensatória. Inadmissibilidade. Hipótese de modificação da causa de pedir. CPC/1973, art. 264, parágrafo único. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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769 - TRT2. Professor. Remuneração e adicionais o cálculo do salário da atividade de professor difere do salário recebido pelo exercício das tarefas de coordenador. Indevida a integração pretendida.
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770 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ordinária, objetivando a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, através da qual a empresa ré se comprometeu a executar a reforma do hospital autor. Sentença e acórdão condenando o devedor ao pagamento de perdas e danos. Lucros cessantes. Inclusão na conta da liquidação. Admissibilidade. Expressão «perdas e danos engloba os danos emergentes e os lucros cessantes, consoante o disposto no CCB, art. 402, razão pela qual, a inclusão dos lucros cessantes em cálculo de liquidação não viola a coisa julgada. Exegese do CCB, art. 402. Decisão mantida. Recurso improvido.
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771 - TRT2. Fgts. Cálculo diferenças da multa de 40% do FGTS. Dedução de valores. Impossibilidade. Não há como ser autorizada a dedução de valores pagos a título de diferenças da multa de 40% do FGTS com esteio em documentos que não possuem autenticação bancária, não indicam de forma discriminada os meses de competência em atraso e, ainda, apontam valores complessivos, nos quais a reclamada alega que estariam inclusas as diferenças de depósitos juntamente com as diferenças da multa de 40% do FGTS, sem a devida identificação. Agravo de petição a que se nega provimento.
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772 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Município de São Paulo. Decreto Municipal 46228/05. Aumento na base de cálculo. Na veiculação de temas de direito tributário que concernem às relações entre o Estado e o contribuinte, sujeita-se o Poder Público ao princípio constitucional da Reserva de Lei, disposto no CF/88, art. 150, que veda à União, Estados ou Municípios a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça. Tendo em vista que, ao teor do CTN, art. 38, a base de cálculo para o lançamento tributário é o valor venal dos bens e títulos transmitidos, para se atribuir outro valor ao imóvel, que não o decorrente do anterior, mister a existência de uma lei que o autorize, não bastando, para isso, simples decreto. Inconstitucionalidade reconhecida.
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773 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que em ação revisional de contrato de financiamento bancário, ora em fase de cumprimento de sentença, acolheu os cálculos do perito e determinou ao banco mutuante o depósito do valor apurado, nos termos do CPC/1973, art. 475-J. Inconformismo do banco mutuante firme nas teses de que a perícia desconsiderou questões que interferem na apuração do débito, o prazo concedido às partes para manifestação acerca do laudo foi menor que o prazo legal fixado no CPC/1973, art. 475-D, parágrafo únicoe que a perícia é nula porque a concessão de prazo a menor impediu a apreciação do respectivo laudo pelo seu assistente técnico. Conhecimento parcial porque a primeira instância deverá se pronunciar sobre a correção dos cálculos. Provimento para a simples reabertura do prazo legal. Recurso parcialmente conhecido e provido.
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774 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de revisão e alteração contratual. Conflito entre Câmaras (31ª e 37ª de Direito Privado). Agravo de instrumento interposto que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado suscitada, a quem originalmente distribuído, por se tratar de contrato bancário (Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/06, em combinação com alínea «b do art. 1º do Assento Regimental 382/08). Validade ou alcance da cláusula de alienação fiduciária não discutida na ação, mas alegado abuso de cláusulas relativas aos juros, comissão de permanência e seu cálculo. Destarte, não incide a alínea «c, III, do art. 2º da Resolução 194/04 deste Tribunal. Conflito julgado procedente.
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO INSS. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU O CÁLCULO DA RMI APRESENTADA PELA PERÍCIA JUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE QUE ESTARIA BASEADA NA REVISÃO DE BENEFÍCIO PRECEDENTE, SEM RESPALDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU PELA OBSERVÂNCIA DO CÁLCULO RETIFICADO PELA PERÍCIA CONTÁBIL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE QUE DEVERÁ SER CALCULADO CONFORME O BENEFÍCIO QUE LHE DEU ORIGEM (AUXÍLIO-DOENÇA PRECEDENTE), CONSIDERANDO OS VALORES JÁ REVISADOS. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DA RMI DO BENEFÍCIO ANTERIOR TRANSITADO EM JULGADO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO A SER CONSIDERADO COM BASE NA AÇÃO REVISIONAL. RMI CORRETAMENTE APURADA PELA PERÍCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA COM OBSERVÂNCIA DA RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PERÍCIA JUDICIAL.
1. RECURSO DA AUTARQUIA.Pretende a reforma da r. decisão impugnada, para que seja afastado o cálculo da RMI utilizada pela perícia judicial (R$ 919,27), com a homologação da conta da RMI apresentada pela autarquia (R$ 302,87), eis que o cálculo da perícia estaria baseado em RMI apurada em outra lide acidentária, em que houve o recálculo do salário-de-benefício e RMI do auxílio-doença precedente. Subsidiariamente, caso se entenda correto o cálculo da perícia judicial, requer seja reformada a r. decisão recorrida, a fim de se homologar o cálculo de fls. 574/587 (fls. 574/587), retificado pela perícia contábil. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBISIDIÁRIO. Os critérios de cálculos da RMI do auxílio-acidente estão corretos e correspondem ao título executivo judicial. O salário-de-benefício a ser considerado deve corresponder ao da ação revisional. O auxílio-acidente deverá ser calculado conforme o benefício que lhe deu origem, ou seja, o auxílio-doença precedente, considerando os valores já revisados. Acolhimento do pedido subsidiário (cálculos retificados pela perícia). ... ()
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776 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa. Descumprimento de ordem para oferecimento de nova memória de cálculos, conforme a fórmula ditada pelo Juízo. Não cabimento, pois em matéria estritamente patrimonial ao Juiz é vedado conhecer de questões não suscitadas e a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC, art. 128). Extinção afastada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.
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777 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Município de Ribeirão Preto. Sexta-parte e quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre a integralidade dos proventos. Admissibilidade. Adicional que não incide apenas sobre o vencimento padrão, mas sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76. Sentença de procedência confirmada na sua essência. Reexame necessário considerado interposto, acolhido em parte. Recurso não provido, com observação.
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778 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora do devedor. Venda extrajudicial do bem pelo proprietário fiduciário. Oportuna prestação de contas sobre o saldo entre a importância da venda e o remanescente. Cálculo juntado pelo ora apelante demonstrando que a venda resultou em valor superior ao devido pelo devedor. Devolução determinada. Artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória procedente. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alegação do devedor de prescrição das cotas vencidas a mais de cinco anos e o excesso de cobrança. Desnecessidade de encaminhamento dos autos à contadoria judicial. Débito obtido por meio de simples cálculo aritmético. Ocorrência da prescrição quanto à parte do débito excedente ao prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 5º, I, observada a regra de transição do art. 2028 do mesmo diploma legal. Débito condominial devidamente comprovado. Inviabilidade da impugnação genérica. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para reconhecer a prescrição de parte do débito.
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780 - TJSP. Extinção do processo. Ação coletiva. Demanda proposta por sindicato. Pretendida inclusão do prêmio de valorização no cálculo do décimo terceiro salário. Legitimidade conferida pelo CF/88, art. 8º. Inclusão do prêmio devida, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido.
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781 - TJSP. Extinção do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Facultada à parte apresentação de demonstrativo de cálculo de débito atualizado, requerendo ela o encaminhamento dos autos ao contador judicial o que restou não atendido pelo juízo, não há que se falar em ausência de oportunidade para se manifestar sobre o cálculo, mera operação aritmética, posto que não se desincumbiu ensejando a preclusão. Recurso não provido.
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782 - TRT2. Família. Seguridade social. Assistência judiciária. Cabimento justiça gratuita. De meridiana clareza, ainda, o parágrafo 1o do Lei 5584/1970, art. 14 que, ao regular a aplicação da Lei 1.060/50, prevê a concessão de assistência judiciária a todo aquele que perceber salário igual ou inferior a dois salários mínimos, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez que sua situação econômica não lhe permita demandar sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Observância do CLT, art. 790, parágrafo 3º. Descontos fiscais e previdenciários. Os descontos fiscais decorrem de norma cogente (Lei 8.451/92), devendo ocorrer a retenção na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Cabe à fonte pagadora providenciar o recolhimento que será descontado do crédito do reclamante, na forma prevista no provimento 1/96, da Corregedoria geral da justiça do trabalho. Tendo em vista o disposto na legislação atual sobre a matéria, o imposto de renda incide sobre os créditos decorrentes da sentença judicial, devendo ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Empregado e empregador são sujeitos passivos das obrigações previdenciárias, nos temos do Lei 8.212/1991, art. 11, parágrafo único, alíneas a e c. Aplicam-se, no caso, as disposições dos arts. 43 e 44 da referida lei, com a redação dada pela Lei 8.620/93, devendo a contribuição do empregado ser calculada mês a mês, garantindo-se, assim, a comprovação do tempo de contribuição, aplicando-se as alíquotas do art. 198, observando-se o limite máximo do salário de contribuição. Assim, cada parte deverá arcar com o que lhe cabe na contribuição previdenciária, competindo à reclamada somente o recolhimento. Inteligência da Súmula 368/TST. Horas extraordinárias. Pausa do CLT, art. 384. Adoto o decidido pelo c. TST nos autos do incidente de uniformização iunrr-1540/20050461200.5, no sentido de que o CLT, art. 384, que prevê, para a mulher o direito ao intervalo de quinze minutos ante do início da jornada extraordinária, foi recepcionado pela CF/88.
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783 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Pagamento efetuado tendo como base de cálculo o valor venal do imóvel. Notificação superveniente exigindo o pagamento da diferença entre o valor recolhido e o cálculo com base no valor de mercado. Admissibilidade. Decreto estadual que regulamentou a forma de se obter o referido valor. Legalidade. Inexistência de direito líquido e certo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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784 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Alegação de excesso de execução. Inexistência. Exigência legal de que, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento desse fundamento. Providência não adotada pelos embargantes a teor do parágrafo 5º do CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido quanto ao tema.
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785 - TRT2. Conciliação comissões de conciliação prévia comissão de conciliação prévia. A transação está disciplinada no art. 840 e seguintes do Código Civil, tratando-se de contrato no qual os interessados previnem ou põem fim a litígio, em relação à matéria sobre a qual paira incerteza, mediante concessão de vantagens e imposição de obrigações aos contraentes, razão pela qual não há que se impor cálculo exato dos valores devidos. Recurso do reclamante não provido.
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786 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Abuso do direito de recorrer, com reiteração de razões já consideradas. Agravo interno manifestamente infundado e protelatório (CPC, art. 557, § 2º). Ponderada ainda a necessidade de indenização da parte adversa pelo retardo na solução do litígio. CPC/1973, art. 18, § 2º. Multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado e indenização para a recorrida em quantia correspondente a 20% (vinte por cento) sobre a mesma base de cálculo. Recurso improvido.
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787 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de obrigação de fazer relacionada a plano de saúde Referindo-se a matéria tratada nos autos a contrato de assistência médica e não a contrato de seguro, propriamente dito, podendo as especificidades técnicas ser supridas pelo contador, de afastar-se a nomeação de perito contábil para a realização dos cálculos relativos às mensalidades. Recurso da empresa não provido.
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788 - TRT3. Agravo de petição. Excesso de execução constatado a partir do exame das planilhas de cálculos. Retificação ordenada.
«Mesmo que a parte não cuide de apontar, com precisão, os vícios de que padecem os cálculos, mas permita vislumbrar, a partir de sua impugnação, aliada a uma análise detida das planilhas apresentadas, que os cálculos de liquidação redundaram em indesejável excesso de execução, impõe-se a retificação, com o fito de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Agravo parcialmente provido.... ()
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789 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Incidência sobre tarifa de uso do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica (tust e tusd). O fato gerador do ICMS é a circulação da mercadoria. Energia elétrica. , e não a prestação de serviço de fornecimento e/ou distribuição, de modo que não deve incidir tributo sobre estes. Ademais, o ICMS deve ser recolhido sobre a energia elétrica efetivamente consumida, ante a inexistência de legislação específica em contrário. Precedentes do Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso não provido.
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790 - TJSP. Taxa. Licença de funcionamento. Base de cálculo. Município de Campos do Jordão. Exercício de 2006. Consideração da natureza da atividade e da dimensão do estabelecimento no qual ela se desenvolve. Admissibilidade. Inobservância do disposto no § 2º do CF/88, art. 145 não configurada. Base de cálculo que guarda relação com o custo do exercício do poder de polícia. Alegação de aumento da base de cálculo das taxas por meio de decreto. Desacolhimento, já que não demonstrado que o acréscimo determinado pelo decreto municipal supera o índice oficial de atualização monetária. Recurso provido para denegar a segurança.
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791 - TJSP. Custas. Preparo. Cálculo sobre o valor da causa. Pretensão de que o valor corresponda a dois por cento sobre o valor da condenação. Descabimento. Apelante que se volta contra todo o julgado e não somente contra essa condenação. Recurso parcialmente provido.
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792 - TJSP. Correção monetária. Ação acidentária. Índices de correção. Atualização de créditos submetidos a precatório. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o crédito acidentário submetido a precatório deve ser atualizado pela UFIR/IPCA-E, a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Recurso parcialmente provido.
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793 - TJSP. Monitória. Contrato. Abertura de crédito rotativo em conta corrente. Cheque empresa. Título dotado de eficácia monitória. Taxa de juros aplicada pelo banco apelante acima daquela efetivamente contratada, conforme perícia contábil. Título constituído em crédito judicial retirada a diferença apurada no cálculo da perícia. Sentença mantida. Recurso não provido.
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794 - TJSP. Comissão. Corretagem. Base de cálculo. Insurgência contra decisão que determinou o cálculo da comissão de corretagem devida com base na receita bruta obtida pela venda de loteamento, descontando-se impostos relacionados ao negócio de compra e venda imobiliária. Desacolhimento. Controvérsia das partes em relação à base de cálculo para a incidência do percentual pactuado. Redação imprecisa da cláusula contratual. Interpretação conforme o contrato de mediação quanto à base de cálculo e apuração da comissão. Expectativa e vontade das partes, considerando-se critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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795 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Interesse recursal. Previdência social. Ipesp. Contribuição previdenciária. Servidor público estadual, sob a Lei 500/74. Integração dos valores recebidos a título de prêmio de incentivo, plantão e plantão à distância sobre os valores devidos sob a rubrica de férias e 13º salário. Não se conhece do recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública estadual. Ausência de interesse recursal. Improcedência do pedido com relação à incorporação dos benefícios sob a base de cálculo do 13º salário e 1/3 de férias.
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796 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Admissibilidade. Pagamento de benefício previdenciário que confirma o trabalho, a remuneração e a incapacidade total e temporária durante o tratamento, com evidente redução de rendimento, que ulterior emprego não desmente. Verba devida. Determinação, por fim, para que a base de cálculo dos honorários em favor do advogado autor seja o total da condenação (soma de todas as parcelas deferidas). Recursos do autor e da seguradora litisdenunciada provido em parte, desprovido o apelo dos réus.
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797 - TJSP. Arrendamento mercantil. Bem móvel. Inadimplemento e retomada do veículo automotor pela financeira. Valor Residual Garantido. Restituição dos valores pagos antecipadamente. Necessidade de apuração, em final liquidação, do valor do saldo existente, mediante simples cálculo aritmético entre a diferença do valor com a venda do bem arrendado e do valor do VRG efetivamente pago. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido.
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798 - TJSP. Juros e correção monetária. Tratando-se de restituição de tributo, deve-se aplicar a taxa selic no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão. Inteligência do art. 167 parágrafo único do CTN e da Súmula 188/STJ. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 ao cálculo do valor devido.
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799 - TRT2. Horas extras. Configuração compensação. Diferenças de horas extras. Orientação Jurisprudencial 415 da sdi-I do c. TST. Ainda que autorizada a compensação das horas extras pagas durante toda a vigência do contrato de trabalho, nos moldes previstos na oj 415 da sdi-I do c. TST, persistem diferenças em prol do reclamante, vez que nem todas as horas laboradas foram consideradas para efeito de cálculo da jornada de trabalho, incluindo minutos residuais superiores a 10 no total e intervalo inferior a uma hora.
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800 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Ação em fase de cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Manutenção. Valor locatício referente aos meses de agosto e setembro de 2007 de acordo com o contrato. Cálculo de acordo com a sentença. Incidência de correção monetária sobre a multa de dez por cento. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.
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