(DOC. VP 181.6493.9000.3500)

TJSP. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Município de Ribeirão Preto. Sexta-parte e quinquênio. Base de cálculo. Incidência sobre a integralidade dos proventos. Admissibilidade. Adicional que não incide apenas sobre o vencimento padrão, mas sobre as demais parcelas componentes dos vencimentos, ou seja, vantagens efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Inteligência dos artigos 209 e 210 da Lei Municipal 3181/76. Sentença de procedência confirmada na sua essência. Reexame necessário considerado interposto, acolhido em parte. Recurso não provido, com observação.

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