(DOC. VP 163.9273.9000.2200)

TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de revisão e alteração contratual. Conflito entre Câmaras (31ª e 37ª de Direito Privado). Agravo de instrumento interposto que deve ser julgado pela 37ª Câmara de Direito Privado suscitada, a quem originalmente distribuído, por se tratar de contrato bancário (Resolução 194/2004, com redação dada pela Resolução 281/06, em combinação com alínea «b» do art. 1º do Assento Regimental 382/08). Validade ou alcance da cláusula de alienação fiduciária não discutida na ação, mas alegado abuso de cláusulas relativas aos juros, comissão de permanência e seu cálculo. Destarte, não incide a alínea «c», III, do art. 2º da Resolução 194/04 deste Tribunal. Conflito julgado procedente.

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