(DOC. VP 165.3124.0014.6500)

TJSP. Mandado de segurança. ISS. Exercício de 2005. Unimed. Cooperativa médica. Incidência de tributo sobre atos não tipicamente cooperados, referentes à venda de planos de saúde. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a incidência do ISS, tendo como base de cálculo tão-somente a receita advinda da cobrança da taxa de administração. Ratio essendi da Súmula 239 do TF. Impossibilidade da decisão irradiar seus efeitos em relação a lançamentos futuros. Sentença parcialmente reformada. Agravo retido provido. Recurso parcialmente provido.

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