(DOC. VP 165.0971.9003.1200)

TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílio-acidente. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso. Impossibilidade. Igpd-i. Índice adequado. Interpretação das Leis nº. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias nº. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso da autarquia não conhecido e improvido o recurso oficial, com observação.

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