(DOC. VP 140.8133.0008.7000)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Cálculo da renda mensal inicial. Inclusão dos valores recolhidos a título de contribuinte individual no interregno de abril/1997 a março/1998. Impossibilidade. Categoria de segurado não abrangida pelos benefícios acidentários sendo, portanto, inviável a consideração desses valores na apuração da RMI do auxílio-acidente posteriormente concedido. Embargos à execução improcedentes. Recurso de apelação do autor provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote