(DOC. VP 150.3743.4011.7100)

TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Impugnação. Acolhimento. Embargos fundados na ilegalidade de encargos incidentes sobre o débito. Necessidade de análise dos contratos a fim de se determinar o correto valor devido. Questão que não depende apenas de mero cálculo aritmético. Hipótese que reclama instrução a ser processada em primeiro grau. Impossibilidade, portanto, do julgamento do mérito em grau de recurso. Feito que deve ter reiniciada sua marcha no juízo «a quo». Recurso provido.

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