(DOC. VP 164.4075.4004.7000)

TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Precatório. Cômputo até a data do efetivo depósito. Inadmissibilidade. Inexistência de inadimplemento do poder público no período (CF/88, art. 100, § 1º e Resp1.143.677/RS, do STJ). Observância. Contagem somente até a data do cálculo de liquidação. Necessidade. Recurso da autarquia provido.

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