Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

401 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Não goza de interesse de agir a parte que visa, pela via cautelar, a prestação de contas por parte de instituição financeira, no sentido de apresentar planilha de cálculo com toda a evolução de débito. Manutenção da extinção que se impõe. Recurso não provido.

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402 - TJSP. Custas. Execução por título extrajudicial. Tendo-se que a base de cálculo para o pagamento das custas finais da execução deve ser o valor da satisfação da execução, resta evidenciado que o percentual não deve incidir sobre o valor da causa, mas sobre o valor da satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso da instituição bancária provido.

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403 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo. Dispositivo legal que exclui a Gratificação Especial de Serviço Social na Saúde (GES) do cálculo do décimo terceiro salário e do terço de férias. Inadmissibilidade. Verba de caráter remuneratório. Incidente julgado procedente para declarar a inconstitucionalidade do Lei 13511/2003, art. 3º, do Município de São Paulo, por ofensa ao art. 7º, incisos VIII e XVII, c.c. o CF/88, art. 39, § 3º, bem como ao art. 124, § 3º, da Constituição Estadual.

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404 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Mútuo. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Amortização do saldo devedor. Ajuizamento de revisional do contrato. «tabela price. Utilização como sistema de amortização que implica em capitalização de juros, a qual é vedada. Amortização que deve ser realizada depois do reajustamento do saldo devedor. Cálculo dos juros por ocasião de cada pagamento parcelado, incidindo sempre sobre o saldo devedor. Valor que é embutido no montante nas prestações vindouras. Aumento do novo saldo devedor a cada mês, como se houvesse uma reaplicação de juros, pois se acrescenta ao capital a parcela de juros, indo refletir na prestação que advirá. Ilegalidade, ante o anatocismo. Cobrança de juros que deve ser linear. Caso, ainda de reconhecimento da inconstitucionalidade do Decreto-lei 70/66. Revisional do contrato procedente quanto aos temas. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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405 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Alegação de excesso de execução. Necessidade de prova cabal que demonstre a possível erronia na elaboração de cálculos pelo contador judicial, auxiliar do Juízo desinteressado na resolução da lide a favor de qualquer das partes. Correta a decisão que ratificou os cálculos apresentados em sede de cumprimento de sentença. Recurso desprovido

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406 - TJSP. Servidor publico. Tempo de serviço. Adicional. Adicional por tempo de serviço, que deve ser computado com base no cálculo de todas as vantagens pecuniárias habitual e regularmente percebidas, incorporadas ou não, considerando-se ainda, as diferenças correspondentes às parcelas vencidas até a regularização acrescidas de juros de mora e correção monetária. Acolhimento parcial. A Base de cálculo deve ser composta pelo padrão, gratificações, adicionais e vantagens, enquanto constantes dos efetivos demonstrativos de pagamento. Exclusão, todavia, das verbas eventuais. Artigo 129 da Constituição Estadual. Correção monetária de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devidos a partir da propositura da ação e de juros de mora, estes no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, desde a citação. Sentença de improcedência reformada. Preliminar acolhida e recurso provido.

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407 - TJSP. Recurso de apelação. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO. TRIBUTÁRIA. ICMS SOBRE TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor em face de sentença que julgou improcedente pedido ter o ICMS incidente sobre a energia elétrica calculado com a exclusão do TUST e TUSD, bem como o direito ao recebimento do ICMS pago a maior. 2. Tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição (TUST e TUSD). Tarifas que não podem ser utilizadas na base de cálculo do imposto, uma vez que somente representam fase de distribuição e de transmissão de energia, não consubstanciando circulação de mercadoria, que, aliás, apenas se configura com o efetivo consumo pelo destinatário. 3. Consectários legais: os juros moratórios devem ser computados segundo a forma dos CTN, art. 161 e CTN, art. 167 e da Súmula 188 do C. Superior Tribunal de Justiça, a partir do trânsito em julgado da decisão; a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso de apelação provido.

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408 - TRT2. Rescisão contratual. Efeitos adicional de periculosidade. Base de cálculo. Ferroviário tratando-se de integrante da categoria profissional dos ferroviários, o adicional de periculosidade deve ser apurado com base no salário, sem acréscimo de outros adicionais, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1.º. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no particular. Horas extras. Adicional noturno. Base de cálculo. Previsão normativa de adicionais superiores ao legal é válida e deve prevalecer a norma coletiva elegendo o salário básico do trabalhador como base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, prevendo adicionais notadamente superiores ao legal. Aplicam-se à hipótese o art. 114, do Código Civil e o CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, neste ponto. Adicional de periculosidade. Pagamento integral por mera liberalidade. Incontroverso o labor em condições perigosas o adimplemento espontâneo de adicional de periculosidade integral, sem prova de alteração nas condições de trabalho, torna incontroverso o trabalho em condições perigosas durante toda a jornada, ao longo de todo o contrato de trabalho. Aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 406, da SDI-1, do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Intervalo intrajornada. Impossibilidade de redução via norma coletiva conquanto possua o entendimento de que a carta política consagrou o reconhecimento de convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI), o que legitima a negociação coletiva, inclusive quanto à redução do intervalo intrajornada, acompanho o posicionamento majoritário desta c. Turma, no sentido de que o interregno, porquanto referente à higiene, à saúde e à segurança do trabalho, não pode ser reduzido pela via eleita. Exegese dos termos da Súmula 437 do c. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Adicional noturno. Prorrogação da jornada noturna. Percentual normativo o reclamante cumpre jornada mista, parte desenvolvida em período diurno, parte em período noturno, havendo prorrogação da jornada em horário noturno. Portanto, o pagamento do adicional noturno sobre as horas trabalhadas, em prorrogação. Sendo em horário normal ou extraordinário, mesmo após às 5 horas, é imperativo, assim como os reflexos. Deverá ser observado o percentual normativo incidente sobre as demais horas trabalhadas no período noturno. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. Horas extras. Contrato de trabalho em vigor. Parcelas vincendas vigendo o contrato de trabalho e tratando-se de títulos que se renovam mês a mês, deve ser mantida a condenação em parcelas vincendas. Assim, confere-se maior efetividade à prestação jurisdicional, evitando nova ação relativa ao período posterior ao ajuizamento da reclamatória em curso. Aplicabilidade do CLT,CPC/1973, art. 892, e, art. 290. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento.

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409 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício acidentário. Revisão. Recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez. Adoção, no período básico de cálculo, dos valores pagos a título do auxílio-doença que o antecedeu. Lei 8213/1991, art. 29, § 5º. Inaplicabilidade no caso. A regra do artigo 29, § 5º, da Lei 8213/1991 tem aplicação para situações em que a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. No caso, tratando-se de mera conversão do auxílio-doença em aposentadoria, descabe a aplicação da aludida norma, tomando-se como base de cálculo o mesmo salário-de-benefício do benefício temporário (Decreto 3048/99, artigo 36, § 7º). Não obstante a improcedência do pleito, está o autor isento dos ônus da sucumbência por força da expressa disposição legal a respeito. Apelação desprovida.

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410 - TJSP. Execução. Excesso arguido. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito incluiu em sua composição a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que não podem ser acolhidas. Recurso desprovido.

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411 - TJSP. Tributos ICMS. Energia Elétrica. Base de cálculo. TUSD, TUST. Incidência. Tutela provisória. Impossibilidade:. As tarifas pagas pela transmissão e distribuição de energia podem ser incluídas na base de cálculo do ICMS porque integram o custo da operação de fornecimento.. Ausente a probabilidade do direito, não há fundamento para a tutela provisória, mesmo que haja o perigo da demora.

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412 - TJSP. Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.

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413 - TJSP. Execução por título judicial. Fase de cumprimento de sentença. Multa. Pretensão de contagem do prazo para sua imposição a partir do trânsito em julgado da sentença. Circunstância em que a pretensão é inadmissível ante a necessidade, no caso, de determinação do valor da condenação por meio de cálculo aritmético (CPC, art. 475-B), sendo então impositivo que a credora postule o cumprimento da sentença, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. Situação na qual necessária a contagem do prazo de quinze dias para o cumprimento do julgado, sob pena de imposição de multa de dez por cento sobre o débito (CPC, art. 475-J), a partir da intimação do advogado da ré para tal providência, ante a possibilidade de satisfação voluntária da obrigação. Recurso não provido.

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414 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Se benefício acidentário cuja revisão da base de cálculo da renda mensal é postulada foi concedido judicialmente, competia ao beneficiário, naquela demanda, pleitear a inclusão do reclamado índice atinente ao IRSM válido para fevereiro de 1994 na composição da base de cálculo da renda mensal inicial, momento oportuno que se verificou, sendo defeso posteriormente pretendê-lo, dada a impossibilidade de alteração do título judicial consolidado. Pedido improcedente.

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415 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens Imóveis. Município de São Vicente. Bem havido por arrematação. Base de cálculo do tributo. Fixação no valor da arrematação e não o da avaliação. Imposto foi recolhido a maior pelos autores. Declaratória cumulada com repetição de indébito procedente para condenar a Prefeitura Municipal a restituir aos autores a referida diferença, acrescido de correção monetária desde 29/04/2010, juros de mora de 0,5%. Lei 11960/09. Recurso provido para estes fins.

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416 - TJMG. Isenção do imposto de renda. Idade superior a 65 anos. Apelação cível. Tributário. Servidor público estadual. Idade superior a 65 anos. Isenção do imposto de renda. Inocorrência. Redução da base de cálculo. Lei 9.250/1995, art. 4º, VI. Ausência de comprovação do direito. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida

«- O Lei 9.250/1995, art. 4º, VI não institui modalidade de isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do servidor com idade superior a 65 anos. A norma estabelece limites de rendimento que deverão ser deduzidos da base de cálculo, incidindo sobre o valor excedente a tabela de alíquotas fixadas para cada faixa de rendimento. ... (Continua)

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417 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologou os cálculos elaborados pelo contador judicial e pelo perito, mas não decretou a extinção da execução. Descabimento. Decisão que não pôs fim ao processo. Caráter de decisão interlocutória reconhecido. Cabimento de Agravo de Instrumento. Recurso não conhecido.

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418 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução alegado. Apresentação dos cálculos pelo exequente sem detalhar os índices utilizados. Inadmissibilidade. Impossibilidade de qualquer análise sobre o resultado. Tanto o exequente como o executado devem apresentar memória de cálculo para apuração do valor devido. Ausente uma das memórias, impossibilita à parte contrária apontar o erro. Impugnação procedente. Recurso provido.

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419 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Intempestividade. Ocorrência. Termo «a quo. Incidência a partir do depósito judicial. Quantia, no caso, depositada após a apresentação de cálculos pelo credor. Segundo depósito. Irrelevância. Preclusão do prazo. Recurso não provido.

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420 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisional da avença estabelecida com instituição de crédito. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Desacolhimento. Cálculo do indébito não apresentado. Silogismo inviabilizado, ante a inexistência de pretensão do devedor resistindo a pretensão do credor. Conflito mal configurado, sem identificação dos interesses antagônicos dos litigantes. Improcedência da ação. Recurso desprovido.

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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Fixação. Base de cálculo. Insalubridade que integra o salário. Se o trabalho do empregado era prestado em ambiente insalubre e por isso recebia o respectivo acréscimo, está correta a decisão que o considera como integrante do salário base do empregado a orientar o cálculo da pensão. Decisão mantida. Recurso, nesse tópico, improvido.

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422 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal de São Paulo que institui a taxa de fiscalização de serviços de limpeza urbana. Base de cálculo que leva em consideração o faturamento do contribuinte. Ausência de base de cálculo própria de imposto, por não incidir a taxa sobre o faturamento. Meio razoável de divisão do custo da fiscalização exercida. Faturamentos obtidos em outros municípios ou em outros serviços que não devem ser considerados para que não se afaste arazoabilidade da exigência. Interpretação conforme a Constituição que os desconsidera. Arguição acolhida.

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423 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Desapropriação. Definida a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos em desapropriação na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão provisória na posse do bem. Recurso conhecido e parcialmente provido, com observação

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424 - TJSP. Consignação em pagamento. Âmbito. Direitos autorais. Propositura contra o ECAD e outras entidades associativas de direitos autorais, a pretexto de dúvida sobre quem deveria receber os valores devidos. Descabimento, por ser o ECAD, por lei, o único habilitado a tanto. Existência de tabela própria de cálculo que torna desnecessária a realização de perícia para aferir eventual cobrança excessiva. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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425 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das partes em relação ao montante indenizatório. Determinação de remessa dos autos ao contador para retificar ou ratificar os cálculos depósitos efetuados pelos executados. Pretensão do exequente em proceder ao levantamento de tais quantias. Impossibilidade. Ausência de homologação de cálculo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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426 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. ITBI. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da Lei Complementar 07/1973 e 11, da Lei Complementar 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRS. Apelação do réu provida liminarmente. Recurso adesivo a que se nega provimento.... (Continua)

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427 - TJSP. Juros. Moratórios. Condenação em ação indenizatória por danos morais. Cálculo que deve ser formulado a partir do fato danoso na hipótese de responsabilidade extracontratual, afastando a incidência do CCB, art. 405, aplicada ao caso concreto a Súmula 54 do egrégio STJ. Recurso da instituição financeira não provido.

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428 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisional de auxílio- acidente. não ocorrência, no caso, de decadência. aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. inadmissibilidade. utilização somente para benefício previdenciário. não incidência da disposição contida no Lei 6423/1977, art. 1º, na apuração da renda mensal inicial de benefício de origem acidentária. forma própria de cálculo, sob a égide da Lei 6367/76. apelo voluntário do inss não conhecido por deserto. recurso de ofício provido para se decretar a improcedência da ação.

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429 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa. Desnecessidade da intimação específica do réu, bastando a intimação acerca do resultado do julgamento. Título judicial ilíquido. Necessidade de prévia liquidação de sentença. Instrução do pedido com a memória de cálculo. CPC/1973, art. 475-B. Suficiência por depender apenas de mero cálculo aritmético. Depósito realizado pelo devedor quando ainda não havia esgotado prazo quinzenal. Pena de multa afastada, devendo prevalecer o cálculo apresentado pelo impugnante, ora agravante. Impugnação acolhida. Recurso provido para esse fim.

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430 - TJRS. Direito público. ITBI. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Base de cálculo. Valor venal. Impossibilidade. Valor de mercado. Apelação cível. Direito tributário. Ação declaratória. ITBI. Base de cálculo. O IPTU tem por base a planta genérica de valores para o cálculo do respectivo imposto, ao passo que o ITBI observa o valor real de mercado. Lançamento por arbitramento. Possibilidade. Presunção de legalidade relativa. Ônus da prova. Descumprimento.

«Não há direito do contribuinte em recolher o ITBI utilizando como base de cálculo o valor venal do imóvel observado pela Municipalidade para incidência do IPTU, que tem como parâmetro planta genérica para o respectivo cálculo, ao passo que o ITBI tem por base o valor venal do imóvel, passível de arbitramento, na forma do CTN, art. 148, inexistindo demonstração de qualquer excesso praticado pelo fisco municipal no arbitramento efetuado. Descumprimento do ônus probatório que incumbia ao contribuinte, que não desfez a presunção de legalidade que se reveste o ato administrativo. Inteligência dos artigos 146, inciso III, alínea a, e 156, incisos I e II, da CF; 33, 38 e 148, do CTN; 5º da LC nº 07/73 e 11, da LC nº 197/89, legislação esta do Município de Porto Alegre. Precedentes do STJ e do TJRGS. ... (Continua)

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431 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Extinção do processo em razão do autor não ter feito prova na inicial do fato constitutivo de seu direito, deixando de instruir a exordial com esboço de cálculo comparativo da RMI (renda mensal inicial). Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados é condicionante do julgamento do «meritum causae em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Sentença cassada. Regular regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito. Recurso provido.

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432 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que fixa parâmetros dos cálculos, que não é alvo de recurso, vindo a precluir a matéria. Inexistência de impugnação da ratificação dos cálculos pela contadoria. Prevalência dos cálculos formulados, inexistente afronta ao decidido em acórdão que se impõe. Decisão de extinção da execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, mantida. Recurso não provido.

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433 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Divisão da verba sucumbencial entre os vencidos. Necessidade. Irrelevante para o cálculo a quantidade de contratantes ou contratos. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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434 - TRT2. Seguridade social. Gorjeta. Instituição em dissídio gorjetas facultativas. Previsão de estimativa em norma coletiva. Efeitos. As categorias econômica e profissional acordaram em estimar uma média dos valores possivelmente recebidos pelos trabalhadores, com a finalidade única de ampliar a base de cálculo para os recolhimentos previdenciários e fundiários, além de incidir na remuneração das férias e do 13º salário. A norma coletiva não criou a obrigação dos empregadores pagarem diretamente aos trabalhadores os valores ajustados como estimativa de gorjetas. O pagamento da referida parcela remuneratória, continua a cargo de terceiros, cabendo ao empregador apenas considerá-la, pela estimativa ajustada coletivamente, na base de cálculo dos recolhimentos previdenciários e fundiários, bem como na remuneração das férias e da gratificação natalina. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.

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435 - TJSP. Estelionato. Alienação fraudulenta de coisa própria. Duplicata simulada. Ausência de correspondência a efetivas operações de compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Cártulas posteriormente endossadas para empresa de «factoring. Requerente que vem a confessar a imputação, bem como alegar ter combinado a fraude com o gerente da firma de faturização, que em depoimento negou conhecimento do fato. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovada, mormente pela admissão do crime pelo peticionário, aliada aos instrumentos de protestos. Pena privativa de liberdade majorada na primeira fase do cálculo com base em nota de má antecedência. Descabimento. Violação ao princípio da presunção de inocência. Exclusão do cálculo determinada. Fato, contudo, que não reflete nas penas porque o Magistrado compensou o indevido acréscimo com a atenuante de confissão espontânea. Regime aberto estabelecido, cassada a fixação de verba indenizatória mínima. Recurso provido.

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436 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Expedição de precatório complementar. Impugnação pela autarquia do cálculo do contador. Alegação de erro material com relação à utilização de IGP-DI e juros de mora. Desacolhimento. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Preclusão evidenciada. Recurso improvido.

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437 - TJSP. Execução por título judicial. INSS. Cálculo do salário-de-benefício sobre a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo período em que efetivamente houve contribuições. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II. Embargos parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido.

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438 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Revisão de beneficio acidentário. Salário-de-contribuição limitação ao teto. Necessidade. Para a apuração da diferença decorrente da revisão do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição. Recurso desprovido.

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439 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.

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440 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.

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441 - TRT2. Correção monetária. Cálculo e incidência nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor, ex VI da Súmula 439 do c. TST.

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442 - TJSP. Apelação cível. Servidor Público Municipal. Ajudante de Mecânico. Percepção do adicional de insalubridade em seu grau máximo (40%). Controvérsia em relação à sua base de cálculo. Incidência sobre os vencimentos do servidor, conforme disposição do Lei 315/1995, art. 146. Após a edição da Lei 1.954/2015, que deu nova redação ao citado artigo, a base de cálculo deverá ser a «referência/padrão 01 (um). Inicial da escala de vencimento dos servidores municipais. Precedentes desta Corte. Parcial provimento do recurso.

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443 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Vencimentos. Incidindo os quinquênios sobre os vencimentos integrais do funcionário público, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tal adicional em sua base de cálculo, de rigor a adoção da base de cálculo em consonância com

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444 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que o débito executado tem origem na incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais valores abusivos deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Recurso não provido.

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445 - TRT2. Horas extras. Integração nas demais verbas horas extras e reflexos. Base de cálculo. Integração da gratificação, Lei 4.856/00. O poder público ao contratar servidores sob o regime celetista, submete-se às regras ali estabelecidas e a legislação municipal não pode afastar sua incidência, pois, somente a união tem competência para legislar em matéria trabalhista (inc. I, do art. 22, CF). Por força do que dispõe o CLT, art. 457, § 1º, as gratificações integram o salário para todos os fins, inclusive a base de cálculo das horas extras.

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446 - TJSP. Petição inicial. Despejo. Denúncia vazia. Ausência de planilha de cálculo discriminando o valor do débito. Alegação de inépcia. Insubsistência. Documento dispensável para a propositura da ação. Recurso improvido.

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447 - TJSP. Sentença. Nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Valores a serem apurados necessitam de cálculos que poderão ser realizados, independentemente de se afastar a sentença. Recursos improvidos.

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448 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades. Ação monitória. Inadimplência. Incontroversa. Impossibilidade de conclusão do curso que não compromete a exigibilidade dos débitos surgidos durante o período em que os serviços foram postos à disposição do aluno. Memória de cálculo que necessita ser refeita. Juros moratórios que deverão incidir linearmente, a partir da citação. Correção monetária a ser calculada desde o vencimento de cada débito. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida.

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449 - TJSP. Enfiteuse. Laudêmio calculado sobre o valor da transação que representou transferência de domínio. Vedação contida no artigo2038, § 1º, I, do Código Civil. Cálculo somente sobre o valor do terreno. Pretensão à restituição de valores. Sentença de improcedência. Reforma. Recurso provido.

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450 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Revisão de benefício. Conversão de benefício concedido administrativamente. Auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentaria. Pretensão de novo cálculo de renda mensal inicial, computando-se a variação do IRSM de 02/94 de 39,67%. Critério de reajustamento de benefício em manutenção. Impossibilidade de realização de novo cálculo. Recurso não provido.

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