Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

301 - TRT2. Juros cálculo e incidência agravo de petição. Alcance do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425 em relação aos juros de mora previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Em relação aos juros de mora, foram observados os parâmetros estabelecidos nos autos e vigentes à época da homologação dos cálculos, com os quais, aliás, houve prévia concordância do exequente. Ademais, houve regularidade do processado, inclusive com a devida quitação do precatório. E a questão ora suscitada encontra-se ainda pendente do cumprimento de todas as formalidades necessárias à suspensão dos dispositivos considerados inconstitucionais, especialmente da modulação dos efeitos do julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4357 e 4425, razão pela qual não há como estender os efeitos dessa decisão do STF em benefício do agravante. Mantida a decisão de origem, ainda que por outros fundamentos.

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302 - TJSP. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Depósito judicial. Relação jurídica extracontratual, que difere da relação estabelecida entre o poupador e o banco depositário. Direito inquestionável do favorecido de receber as diferenças reclamadas, sobretudo porque o levantamento do valor depositado sem a correta aplicação da correção monetária causa efetivo e concreto prejuízo ao credor e enriquecimento ilícito da instituição financeira. A correção monetária não representa qualquer acréscimo, mas apenas a recomposição do valor da moeda. Aplicação do IPC como índice de correção monetária que deve incidir sobre a quantia depositada à época, e não apenas sobre saldo remanescente após o levantamento efetuado. Cálculo que deve ser feito com relação aos mandados de levantamento que foram objetos de cessão de crédito em favor da autora. Recursos providos nestes tópicos.

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303 - TJSP. Precrição. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Quinquenal. A prescrição qüinqüenal é interrompida pela citação, com efeitos retroativos à data do ajuizamento da ação que julgar procedente a revisão de benefício pleiteada pelo autor. Impossibilidade de se considerar como termo inicial da prescrição citação ocorrida em ação totalmente diversa da presente. Prescrição quinquenal que deve ser contada a partir do ajuizamento da presente demanda, termo, aliás, que foi utilizado pelo obreiro para a elaboração do cálculo. Recurso autárquico que não se conhece e, ao de ofício, dá-se parcial provimento e nega-se ao do obreiro.

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304 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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305 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Inclusão no cálculo do irsm de fevereiro de 1994. Descabimento. Auxílio obtido judicialmente, sendo que a sentença acolheu os embargos à execução opostos pelo «inss e tomou por boa a conta por ele ofertada, com a anuência do próprio segurado que na ocasião permitiu que o irsm de fevereiro não fosse considerado. Coisa julgada operada. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

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306 - TJPE. Recurso de agravo em recurso de apelação. Direito civil. Ação de perfazimento obrigacional de subscrição acionária. Objetiva-se recebimento da diferença entre as ações entregues e as supostamente devidas quando da integralização. Dano ao consumidor descaracterizado. O valor patrimonial da ação deve ser fixado no mês da integralização, com base em balancete mensal a ele correspondente. Súmula 371/STJ- «nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (vpa) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Conformidade entre o cálculo adotado e a Súmula 371/STJ. Precedentes. Manifesta improcedência. Confronto com jurisprudência dominante do STJ. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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307 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Decisão reformada. Recurso provido.

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308 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Concessão de prazo suplementar para apresentação do cálculo pelo executado. Descabimento. Embora o CPC/1973, art. 475-L, § 2ºnão exija a apresentação de memória de cálculo, há a obrigação de apontamento imediato do valor que entende correto, o que não foi observado. Decisão reformada. Recurso provido.

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309 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Embargos. Contrato. Prestação de serviços. Duplicata. Ação devidamente instruída com documentos indispensáveis a sua propositura. Alegação de excesso de execução. Não apresentação de memória do cálculo do valor que a executada entende devido Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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310 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo em apelação. Embargos a execução rejeitados. Ausencia demonstração suposto excesso execução. Recurso precedentes do STJ. Improvido.

«1. Trata-se de recurso de agravo em apelação cível através da qual o Município de Jaboatão dos Guararapes busca a reforma da sentença proferida nos Embargos à Execução, em tramitação pela 1ª Vara da Fazenda daquela Comarca, os quais foram julgados improcedentes em razão da ausência do cálculo descritivo necessário a fundamentar o excesso de execução alegado pelo agravante e da divergência na forma dos cálculos de correção monetária e juros. ... (Continua)

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311 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional. Tempo de serviço (quinquênios). Incidência sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas as vantagens de natureza eventual. Cabimento. Artigo 129 da Constituição Estadual. Não ocorrência do chamado repique ou efeito cascata, pois não se trata de acréscimo pecuniário computado ou acumulado para fim de concessão de acréscimo ulterior, mas forma de cálculo de verbas integrantes da remuneração do servidor público estadual. Inexistência de ofensa ao CF/88, art. 37, XIV. Ação procedente para determinar o recalculo dos adicionais por tempo de serviço, desde a data em que se completaram os respectivos períodos aquisitivos, respeitada a prescrição quinquenal. Recurso provido para este fim.

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312 - TRT2. Seguridade social. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor líquido da condenação, com fulcro no Lei 1.060/1950, art. 11, parágrafo 1º, mas sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, nos termos da Orientação Jurisprudencial 348 da SDI-1, do c. TST.

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313 - TJSP. Valor da causa. Monitória. Correção do valor da causa correspondente ao título em discussão. Pretensão de que a incidência da correção monetária seja computada no cálculo do saldo devedor a partir do ajuizamento da ação, e, os juros, a partir da citação. Inadmissibilidade. Valor da demanda deve ser corrigido monetariamente, desde o inadimplemento até a data do efetivo pagamento, acrescido dos juros legais, a partir da citação. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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314 - TJSP. Contrato. Franquia. Ausência de instrumento escrito. Pagamento de quantia inicial pelo interessado. Unidade não instalada. Retenção do dinheiro pela franqueadora, a título de arras. Impossibilidade. Necessidade de contratação formal. Atualização monetária. Cálculo a partir de cada desembolso das parcelas. Necessidade. Recurso da ré improvido e provida a apelação do autor.

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315 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Exclusão do cálculo. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença que originou o título. Inconformismo. Descabimento. Inadmissível a configuração da mora antes mesmo do surgimento da obrigação. Precedentes. Recurso improvido.

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316 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Pagamento feito a menor. Direito ao recebimento da diferença. Cabimento. Utilização do salário mínimo como critério de cálculo inicial do montante a ser pago. Possibilidade. Recurso não provido.

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317 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo interno. Execução de alimentos. Defensoria pública. Atualização do débito. Contadoria judicial.

«Este Tribunal, visando a auxiliar as partes e operadores do Direito, disponibilizou ferramenta de cálculo para atualização de débitos na sua página na internet. A medida também busca desonerar as Contadorias Judiciais, assoberbadas com a elaboração de múltiplos cálculos. Assim, dispondo a agravante de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à Contadoria para tal finalidade. Decisão monocrática mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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318 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio. Seqüela de fratura do antebraço direito. Acidente «in itinere- presença do nexo e redução da capacidade laborativa. Acolhimento. Juros de mora, contados da citação, de forma englobada, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 6% ao ano, até entrada em vigor do Código Civil, passando, depois, a ser de 12% ao ano. Retornando, todavia, ao patamar de 0,5%. Juros da poupança em razão do advento da Lei 11960/09. Correção monetária com lastro no Lei 8213/1991, art. 41 e legislações posteriores. Utilização do inpc a partir de fevereiro de 2004 para o cálculo de benefícios pagos com atraso afastado. Índice adequado. Igp-di, interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Recurso voluntário do INSS não conhecido e parcialmente acolhido o oficial.

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319 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Execução contra a Fazenda Pública nos próprios autos. Mera irregularidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Alegação de iliquidez da sentença. Não configurada. Meros cálculos aritméticos. Adicional noturno conforme legislação municipal. Sem excesso de execução. Apelação improvida. Decisão unânime.

«1. Cumpridas as formalidades previstas no CPC/1973, art. 730 e tendo a Fazenda Pública apresentado tempestivamente embargos à execução, não há falar em nulidade procedimental por não ter a execução sido processada em autos apartados, tendo em vista a inexistência da comprovação do efetivo prejuízo. ... (Continua)

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320 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Secretaria da Administração Penitenciária. Quinquênios. Cálculo que deve compreender o padrão e todas as vantagens pecuniárias, excluindo-se parcelas eventuais e vantagens que tenham inseridas em sua base de cálculo a sexta-parte. Aplicação da Lei Complementar 731/1993 que não restringe a incidência do adicional sobre verbas que tenham caráter genérico. Recurso parcialmente provido.

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321 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Transmissão «causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos-ITCMD. Município de São Paulo. Base de cálculo. Impetração contra a consideração do valor venal de base para cálculo do ITBI e não o valor venal do lançamento do IPTU do exercício do fato gerador. Alegação da Municipalidade, da edição do Decreto Estadual 55002/09, que alterou o Decreto 46.655/2002, art. 16 para aprovar o Regulamento do ITCMD-RITCMD para fazer incidir a base de cálculo impugnada. Desacolhimento. Ato não tem o alcance pretendido, porquanto a alteração da base de cálculo somente poderia ter sido feita por lei, não por decreto regulamentar. Valor de referência do ITBI utilizado pela Municipalidade, disponibilizado em sítio eletrônico. Inadmissibilidade. Base de cálculo do valor venal do IPTU lançado no exercício como válida para o ITCMD. Segurança concedida para este fim. Recurso desprovido.

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322 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.

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323 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença da indenização decorrente do seguro obrigatório. O cálculo deve adotar o salário mínimo vigente à época do pagamento a menor, com atualização monetária a partir de então até o efetivo pagamento. Recurso parcialmente provido.

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324 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 50%. Concessão em substituição ao auxílio-acidente de 30%. Moléstias distintas. Cálculo da renda mensal. Utilização, como base de cálculo, do mesmo salário-de-benefício, com alteração apenas na alíquota. Impossibilidade. Necessidade de apuração de nova base de cálculo, considerando-se a data de início do novo benefício. Recurso do obreiro provido.

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325 - TJSP. Prova. Produção. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Perícia contábil para obtenção do cálculo correto que envolve a demanda. Necessidade. Impossibilidade do autor suportar o custeio da prova técnica a ser produzida. Inversão do ônus determinada. Recurso provido.

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326 - TJSP. Juros moratórios. Termo inicial. Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer envolvendo a Fazenda Municipal em fase de execução. Incidência a partir do trânsito em julgado do acórdão que confirmou a sentença. Cálculo exequendo com erro, passível de correção «ex officio. Recurso parcialmente provido.

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327 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lide acidentária, em fase de liquidação. Auxílio acidente concedido em razão de lesões por esforços repetitivos em membros superiores e auxílio doença que foi implantado por força de diagnóstico de neoplasia maligna da mama. Por possuírem fatos geradores distintos, são plenamente cumuláveis. Quanto ao auxílio acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição, a jurisprudência dominante é no sentido da possibilidade do recebimento conjunto, desde que a moléstia que ensejou o auxílio acidente tenha eclodido em período anterior ao da Lei 9528/97. Elaboração de novo demonstrativo de cálculo, no qual incluiu as parcelas do auxílio acidente no mesmo período em que foi pago o auxílio doença, mas, eliminou aquelas posteriores à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Memória de cálculo elaborada pelo auxiliar contábil desta Corte de Justiça que obteve concordância por parte do credor e ausência de impugnação por parte do INSS. Homologação. Recurso do exequente parcialmente provido.

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328 - TJSP. Execução por título judicial. Ação Acidentária. Base de cálculo. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício do auxílio-acidente. Adoção da média aritmética simples de todas as contribuições apuradas no período básico de cálculo. Impossibilidade por ausência de previsão legal. Artigos 29, inciso II, da Lei 8213/1991 e 3º da Lei 9876/99. Utilização da média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Recurso autárquico desprovido.

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329 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Venda de veículos novos. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito. Pretensão de que seja afastada a aplicação do art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6374/89, introduzido pela Lei Estadual n 13291/08. Descabimento. Restituição imediata e preferencial de valores pagos cabível apenas em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico específico no Estado de São Paulo, previsto naquele diploma legal. Dispositivo que não infringe a CF/88, pois cria novas condições de restituição do ICMS recolhido a maior. Segurança denegada. Recurso desprovido.

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330 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Reajuste abusivo do prêmio, configurando ruptura unilateral. Vulneração à boa-fé objetiva. Ilicitude na não renovação. Solução segundo diretrizes traçadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Privilégio à continuidade contratual. Rateio entre os contratantes do descolamento do valor das prestações do prêmio em relação às condições iniciais da apólice. Autorização para novo cálculo atuarial que deve ser repassado ao prêmio, mas de forma diluída no tempo, mediante, também, a prévia informação do consumidor para esclarecimentos e negociação. Eventual falta de êxito na recomposição do contrato autoriza a indenização da segurada, pela fidelidade não correspondida, mediante a devolução de 30% da média dos valores dos prêmios que recolheu, devidamente corrigido. Recurso parcialmente provido.

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331 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. servidora pública estadual. admissão sob a égide da lei 500/74. licença- prêmio. em se tratando de direito passível de fruição a qualquer tempo, a prescrição passa a correr somente com a aposentadoria. base de cálculo dos quinquênios e sexta- parte: incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. não incidência sobre vantagens «pro labore faciendo, não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. recurso da autora parcialmente provido, denegado o da ré.

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332 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente e auxílios-doença. Diferenças em favor do segurado. Cálculo nos termos do lei 8213/1991, art. 29, II. Admissibilidade. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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333 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Ação revisional. Diferenças de cálculos. Valor do benefício. Redação original da Lei 8213/91. O valor do benefício de prestação continuada decorrente de acidente do trabalho deve ser aferido com base no salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, se mais vantajoso ao obreiro do que o salário-de-benefício regularmente calculado, segundo a redação original do Lei 8213/1991, art. 28, § 1º, vigente à época dos fatos. Recurso improvido.

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334 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Valor relativo a suposto consumo apurado unilateralmente pela concessionária. Cálculo dos valores não comprovado. Ônus do qual a concessionária não se desincumbiu. Média consumida efetivamente menor do que a cobrada, conforme comprovação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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335 - TJSP. Agravo de instrumento. CUMPRIMENTO DE JULGADO. CÔMPUTO DE JUROS LEGAIS SOBRE O SALDO CONSOLIDADO E DEFINITIVO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria Judicial e determinou o prosseguimento da execução no valor de R$ 204.184,68 (para 30/04/2006), pois embora reconheça-se que os juros compensatórios e moratórios não fluem durante o período da moratória, na hipótese de pagamento a destempo de cada parcela, haverá a incidência de juros moratórios em continuação, por força do descumprimento da previsão constitucional, devendo-se observar como base de cálculo o valor integral da parcela e não apenas o valor principal (indenização). 2. Manutenção da decisão agravada. Laudos apresentados pela Contadoria, com os devidos esclarecimentos, que se mostram em consonância com o determinado no v. acórdão que embasa a presente execução, sem qualquer afronta ao CF/88, art. 100, § 5º e à Súmula Vinculante 17/STF. Recurso desprovido.

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336 - TJSP. Juros. Mútuo. Termo inicial. Pretendida alteração. Descabimento. Inovação vedada. Discussão que deveria limitar-se a valores e questões atinentes ao cálculo. Recurso não provido.

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337 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência recolhimentos previdenciários. Fato gerador. O fato gerador dos créditos previdenciários resultantes de condenação pela justiça do trabalho surge no efetivo pagamento do crédito proveniente da decisão judicial transitada em julgado ou do acordo, conforme se depreende da leitura do CF/88, art. 195, I, a operando-se a incidência de juros e multa somente se o devedor se abstiver de efetuar os recolhimentos previdenciários até o dia dois do mês subsequente ao do pagamento exigível. Assim, não há falar em cobrança de multa e juros computados a partir da prestação dos serviços. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

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338 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Locação comercial - Determinação de perícia - A r. sentença determinou a liquidação de certos pontos controvertidos, mas o v. acórdão que julgou a apelação os solucionou - Cálculo aritmético - A agravada (executada) foi regularmente intimada a se manifestar sobre os cálculos da agravante, mas permaneceu inerte - De rigor a sua homologação - Dá-se provimento ao recurso

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339 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Pretensão ao recálculo do quinquênio sobre os vencimentos integrais, ressalvadas as eventuais. Procedência parcial da demanda pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir, à mingua de apelo das partes. Cálculo que deve compreender o padrão e todas as demais vantagens pecuniárias, permanentes ou transitórias, efetivamente percebidas a cada mês, a fim de que se observe estritamente o comando do art. 129 da Constituição Estadual e 11, I, da Lei Complementar 712/93. Exclusão admissível apenas no que toca às parcelas de caráter assistencial ou pagamento isolados, que não consubstanciam contraprestação do efetivo desempenho da função. Fórmula que não representa, outrossim, a proscrita «incidência recíproca. Precedente desta Câmara. Reexame necessário improvido.

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340 - TJSP. Obrigação de pequeno valor. Prefeitura Municipal de São Paulo. Base de cálculo. A base de cálculo para fins de apuração da «Obrigação de Pequeno Valor deve ser a data da conta de liquidação e não da expedição do ofício. A melhor exegese do art. 1º, «in fine da Lei municipal 13179/01 é aquela em que se evita prejudicar demasiadamente os exeqüentes, conciliando de maneira equânime os interesses das partes. Precedentes. Recurso desprovido.

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341 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Alegação de irregularidade na certidão de dívida ativa. Inocorrência. Tributo sujeito a lançamento por autolançamento, cuja exigibilidade independe de procedimento administrativo fiscal. Base de cálculo. Admissibilidade do chamado «cálculo por dentro. Constitucionalidade do art. 33 da Lei estadual 6374/89. Creditamento na entrada de bens destinados ao uso e consumo. Impossibilidade. Lei complementar 87/1996, art. 20, § 1º excluiu expressamente a entrada de mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento das hipóteses de creditamento do ICMS. Embargos à execução fiscal improcedentes. Recurso provido em parte apenas para limitar a incidência dos juros à data da falência da empresa executada e, a partir daí, somente se a massa falida os comportar.

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342 - STJ. R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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343 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-doença. Revisão do cálculo. Benefício calculado segundo o disposto na Medida Provisória 242/05, que acrescentou o § 10º, ao Lei 8213/1991, art. 29. Rejeição pelo Senado Federal da citada MP. Efeitos «ex tunc. Recálculo devido. Recurso provido.

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344 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Excesso de execução. Credor que apresentou memória discriminada e atualizada de cálculo nos exatos moldes do acórdão. Agravante que não apontou erro nos cálculos do agravado. Ausência de impugnação específica. Decisão mantida. Recurso improvido.

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345 - TRT2. Décimo terceiro. Cálculo agravo de petição. Média física mensal. A média física mensal representa o 13º salário integral (12/12. Média física duodecimal), sobre a qual deve ser aplicada a proporção da verba deferida para se encontrar o valor devido.

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346 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Fixada a base de cálculo para efeito de apuração da verba honorária advocatícia, transitado em julgado acórdão estabelecendo a condenação, inadmissível alteração encerrado o prazo para apresentação de recursos, devendo ser observada a coisa julgada. Recurso não provido.

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347 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.

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348 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de guarulhos. Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Impetração contra a inclusão de materiais e subempreitada na base de cálculo do imposto. Art. 11 da Lei municipal 5986/03. Desacolhimento. Base de cálculo do ISS é

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349 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário, constitucional e processual civil. Embargos à execução. Apelações cíveis (fls.262/270 e fls.271/282). Preliminares de intempestividade e julgamento ultra petita afastadas. Excesso de execução. Mantida a sentença que acolhe os cálculos da contadoria posto que melhor reproduzem o título executivo judicial. Honorários sucumbenciais fixados de forma equitativa nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recursos improvidos. Sentença mantida. Decisão unânime.

«I - De acordo com o contido nos autos principais, extrai-se que a juntada aos autos do mandado devidamente cumprido se deu em 13/12/12 (fl.178 v), sendo, tal data, o marco para a contagem do prazo legal, não havendo, portanto, que se cogitar da hipótese de intempestividade dos presentes embargos. ... (Continua)

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350 - TST. Jornada laboral. Cálculos.

«1. O agravante alega que a consideração da jornada diária de 8h48min para o cálculo das horas extras afronta o CF/88, art. 7º, XIII, que garante jornada laboral de 8 horas diárias e 44 semanais. 2. O Colegiado local, cotejando a sentença exequenda e a petição inicial, concluiu pela correção dos cálculos do perito, que considerou como extraordinárias todas as horas trabalhadas aos sábados e aquelas que ultrapassaram 8h48min de segunda a sexta feira, em observância ao comando exequendo, que estabeleceu como jornada base o horário das 7 às 18h30min de 2ª a 6ª feira e dois sábados por mês. 3. Desse modo, porquanto observado o parâmetro constitucional de 44 horas semanais, distribuídas de segunda à sexta-feira, nos moldes da parte final do art. 7º, XIII, da CF, que autoriza a compensação de horários, não há falar que a apuração das horas extras diárias somente a partir das 8 horas e 48 minutos de trabalho caracterize violação direta e literal do referido dispositivo constitucional, até porque também considerados integralmente para o cálculo das horas extras os sábados trabalhados. ... (Continua)

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