(DOC. VP 144.7244.0022.7000)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente e auxílios-doença. Diferenças em favor do segurado. Cálculo nos termos do lei 8213/1991, art. 29, II. Admissibilidade. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano em face do advento do novo Código Civil. Passando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. Juros da poupança, em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso. Índice aplicável: IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Interpretação das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das Medidas Provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR, correção da poupança, a partir da edição da Lei 11960/09. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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