Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

201 - TJSP. Imposto sobre transmissão intervivos de bens imobeis ( ITBI ). Prefeitura municipal de araras. Lançamento complementar. Impossibilidade. O momento para determinar a base de cálculo do ITBI, é o dia da transmissão, que se considera como data da ocorrência do fato gerador, não sendo possível a exigência de lançamentos complementares, considerando alterações no bem, posteriores à efetiva transmissão. «in casu, o fato gerador do ITBI, foi a aquisição da fração ideal do imóvel (terreno), descabendo a sua incidência sobre a unidade autônoma posteriormente construída. Inexigência do tributo cobrado sobre o valor das unidades autônomas do autor, condenada a ré a restituir os valores indevidamente pagos com a incidência de correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, desde o pagamento, juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado. Reembolso ao autor das custas, despesas processuais e honorários, afastada a pretensão ao dano moral, argüida pelo autor. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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202 - TJSP. Acidente de trabalho. Benefício. Base de Cálculo. Critério a ser considerado para obtenção do salário-de-benefício do auxílio-acidente (período básico de cálculo). Lei 8213/1991, art. 29, II com a redação dada pela Lei 9876/99, combinado com o art. 3º desta lei. Média aritmética simples correspondente a 80% dos maiores salários-de-contribuição. Recurso provido.

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203 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Arts. 121, parágrafo 2º, V, e 121, parágrafo 2º, V, c/c art. 14, II, na forma do art. 69, todos do CP e CP, art. 176. Homicídio qualificado e fraude. Dosimetria da pena. Calculo proporcional levando-Se em consideração aspectos concretos do delito. Réu que se encontrava em um motel e tentou fugir do estabelecimento sem pagar a conta. Ao ser impedido entrou em luta corporal com o dono do estabelecimento e sua esposa que filmava todo o entreveiro. Réu que, usando arma de fogo, causou a tentativa de homicídio quanto ao dono e morte da esposa do dono do estabelecimento. Reincidente. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Impossibilidade. Inexistência de ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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204 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios. Base de cálculo que engloba a integralidade dos vencimentos, exceto as verbas de caráter eventual. Artigo 129 da Constituição do Estado. Ação procedente. Determinação de recálculo dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais, dos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação. Atualização monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros moratórios de 0,5% ao mês, contados da citação. CCB, art. 406. Apostilamento do título, observando-se a natureza alimentar. Recurso provido para estes fins.

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205 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Parcelas atrasadas. Cálculos apresentados pelo exequente e pela autarquia. Divergências quanto aos valores. Inaplicabilidade, na hipótese, do Recurso de Revista 9859/74. Utilização de memória de cálculo elaborada pela Contadoria Judicial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Parâmetros que melhor atendem aos critérios estabelecidos em Lei e pela coisa julgada. Homologação do cálculo. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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206 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução por título judicial. Embargos do devedor. Revisão do cálculo de liquidação. Taxa de um por cento ao mês. Descabimento. Fixação com base no laudo do perito judicial. Sentença proferida em 2004, determinando a contagem de juros de mora com a taxa anual de seis por cento ao ano. Impossibilidade, em liquidação de sentença, de alterar, em parte, essa taxa, invocando o influxo do Código Civil de 2002. Juros moratórios que devem respeitar os limites legais de seis por cento ao ano. Recurso provido.

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207 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Juntada de documentos que não servirão para provar novos fatos, mas apenas demonstrar valores já admitidos pelo devedor e que deverão compor a memória de cálculo. Admissibilidade. Aplicação analógica do § 1º do CPC/1973, art. 475-B. Recurso improvido.

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208 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Pedido de revisão com referência a benefício que foi calculado em sede de liquidação de sentença, dirimidos todos os incidentes relacionados ao cálculo da RMI. Eventual discordância que deveria ter sido alvo de discussão no momento oportuno (fase executiva da anterior lide). Matéria já abraçada pela coisa julgada. Extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme CPC/1973, art. 267, V, que se impõe. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Lesão colunar. Infortúnio demonstrado. Prova pericial realizada. Constatação de protrusões discais lombares com lombalgia sintomática. Alterações que comprometeram a dinâmica funcional do segmento afetado, culminando na redução da capacidade laborativa por prejudicarem o desempenho de sua atividade habitual e outras que exijam esforços físicos e sobrecarga vertebral. Concessão ao auxílio-acidente a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Determinação para que o montante em atraso seja apurado com emprego do «igp-di, acrescido de juros de mora, contados da citação de uma só vez, sobre o «quantum até ai devido, e após, mês a mês de forma decrescente, à base de 1% conforme previsão do Código Civil, até junho de 2009, passando, a partir daí, tanto a atualização dos valores como a taxa de juros ser regida pelo Lei 11960/2009, art. 5º. Conta a ser elaborada que deve seguir estritamente a forma da Lei 8213/91. Verba honorária fixada no patamar de 15%, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a data do julgado monocrático. Recurso oficial parcialmente provido.

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210 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Honorários de advogado. Desapropriação. Decisão que agregou o depósito complementar à oferta e, à vista do saldo credor apurado em favor do expropriante, deixou de conceder a honorária reservada aos advogados dos expropriados. Pedem os agravantes a reforma, excluído o depósito complementar da base de cálculo da honorária e incluído na cálculo o reembolso do que pagaram ao acólito. Definida a base de cálculo na diferença entre a oferta e a indenização, despreza-se na sua apuração o valor do depósito complementar efetuado após vistoria prévia como condição da imissão na posse do bem. Sentença reformada. Recurso provido.

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211 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração na apelação. INSS alegou a existência de excesso de execução sem, contudo, anexar aos autos a memória dos cálculos que entende como correta. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. Analisando o acórdão embargado, verifico que o recurso de apelação foi julgado improcedente porque o INSS alegou que os cálculos elaborados pela Contadoria do Fórum estavam errados, contudo, não apresentou uma nova planilha de cálculos. ... (Continua)

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212 - TJSP. Imposto. Base de cálculo. ITCMD. Pretensão de recolhimento consubstanciado no valor venal dos bens a serem inventariados. Acolhimento. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos imóveis, na data da abertura da sucessão. Inadmissível a utilização do valor venal de referência do ITBI como base de cálculo do imposto, pois o fato gerador do tributo em apreço é anterior ao Decreto 55002, de 9.11.2009. Afronta aos princípios da irretroatividade e da legalidade. Recursos, oficial e voluntário desprovidos.

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213 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Sexta-parte que deve incidir tão somente sobre os vencimentos acrescidos das parcelas a eles incorporadas de modo definitivo, excluída de sua base de cálculo os adicionais por tempo de serviço (quinquênios). Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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214 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Ocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Não tendo o INSS interposto o apropriado recurso no adequado instante, presume-se que tenha se conformado com a decisão. Improcedência. Não poderia questionar eventual injustiça, mas, não foi isso o que fez a autarquia, ao contrário, procurou demonstrar a existência de ofensa a literal disposição de lei, qual seja, aquela contida na Lei nº. 8.213/91, bem como o estampado no art. 58 da ADCT. Preliminar rejeitada.

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215 - TJSP. Monitória. Requisitos. Juntada de documentos devidamente acompanhados do cálculo da evolução do débito. Prova escrita sem eficácia de título executivo. CPC/1973, art. 1102-A. Documentos hábeis a fundamentar a ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.

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216 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Insurgência apenas contra a condenação relativa a honorários advocatícios. Decisão que determinou o recolhimento da diferença do preparo de recurso calculado sobre o valor da causa, sob pena de deserção. Invalidade. Recolhimento das custas com lastro no valor de sua específica causa que não se confunde com o valor da causa principal. Hipótese de condenação líquida já fixada em sentença. Aplicação do disposto no § 2º, do Lei 11608/2003, art. 4º. Base de cálculo do valor do preparo incidentes em 2%, sobre o valor fixado na sentença. Determinação de recebimento e processamento da apelação. Recurso provido para este fim.

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217 - TJSP. Servidor público estadual. Tempo de serviço. Autárquico. Demanda contra a Superintendência de Controle de Endemias visando a inclusão do Prêmio de Incentivo na base de cálculo da vantagem do Adicional por Tempo de Serviço, com o respectivo pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Necessária distinção entre a fração que configura a vantagem geral (50%) e as frações condicionadas à avaliação (50%). Incorporação aos vencimentos da parte geral do benefício, que configura verdadeiro aumento salarial. Possibilidade de inclusão do referido benefício no cálculo do adicional por tempo de serviço, desde a data em que o requerente passou a receber tal vantagem, respeitada a prescrição quinquenal. Precedentes jurisprudenciais. Reforma da sentença que julgou improcedente a ação. Recurso parcialmente provido.

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218 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Pena pecuniária. Assinado pelo magistrado valor total da multa imposta a um dos corréus, em desconformidade com a correta totalização das etapas a serem consideradas, forçosa a correção no cálculo. Recurso provido em parte.

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219 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação civil pública objetivando expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Apresentação de simples cálculos para apuração do valor devido, nos termos dispostos no CPC/1973, art. 475-B, correta a intimação para pagamento nos termos do art. 475-J, do mesmo código. Incidência de juros remuneratórios mensais. Possibilidade. Juros que integram a obrigação principal do contrato de depósito, acarretando incidência mês a mês sobre diferença entre índices de atualização devidos e aplicados. Juros de mora. Aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cabível arbitramento em fase de cumprimento de sentença. Recurso do banco não provido.

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220 - TJSP. Juros. Moratórios. Ação regressiva movida por fiadora de contrato de locação. Sentença. Cumprimento. Memória de cálculo. Determinação para que o cálculo seja refeito, atualizando-se o principal a partir do desembolso efetivo, observada a tabela prática do Tribunal de Justiça, computados os juros moratórios da data da citação. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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221 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título judicial. Indenizatória de dano moral. Insurgência contra a rejeição da exceção, afirmada a preclusão do direito do exequente em retificar o cálculo. Invalidade. Ocorrência de retificação de cálculo em razão de erro material. Percentual incluído sobre base de cálculo alterada. Inadmissibilidade. Recurso provido.

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222 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-J. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis e encargos locatícios. Intimação pessoal da devedora para pagamento voluntário da dívida, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Descabimento. Sentença proferida considerada ilíquida, sendo necessário a realização de cálculos para apuração do valor devido. Memória de cálculo apresentada pelo credor. Determinação de intimação da agravada, na pessoa de seu advogado, para pagamento voluntário do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante devido. Recurso provido.

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223 - TJPE. Direito civil. Agravo de instrumento. Revisional de contrato. Renegociação do débito. Valor das novas parcelas mensais que desconsiderou as quantias já quitadas. Negativação. Necessidade de novo cálculo. Exclusão do apontamento desabonador mediante o depósito das prestações vencidas e que se vencerem no decorrer da lide, no importe mensal encontrado a partir do novo cálculo. Agravo parcialmente provido.

«- Após renegociar seu débito junto ao Agravado, a Agravante efetuou o pagamento de mais uma parcela mensal nos moldes originalmente contratados. Também é pacífico que os rendimentos das garantias do contrato e as próprias garantias foram deduzidas da dívida depois da referida renegociação; - O Agravado não realizou novos cálculos após os referidos abatimentos e inscreveu o nome da Agravante em cadastro restritivo de crédito; - Parcial provimento do presente Agravo de Instrumento, ratificando a decisão interlocutória que autorizou a exclusão do nome da Agravante dos cadastros de restrição ao crédito mediante o depósito das prestações vencidas e que se vencerem no decorrer da lide, no importe mensal encontrado após os novos cálculos efetuados nestes autos, os quais poderão ser revistos quando da decisão de mérito a ser proferida no Juízo de Primeiro Grau, tendo em vista a possibilidade de realização de perícia que confira maior precisão aos valores encontrados.... (Continua)

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224 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão de cálculo. Apuração da equivalência salarial. Divergência quanto ao valor do salário mínimo utilizado na aplicação do disposto no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recurso oficial parcialmente provido para determinar a realização de novo cálculo da equivalência salarial do benefício do autor, de acordo com a conta apresentada pela contadoria judicial em segundo grau, observando-se a prescrição quinquenal.

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225 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-doença conversão em aposentadoria por invalidez acidentária. Renda mensal inicial. Cômputo de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo do auxílio-doença. Validade. Pretensão de inclusão do auxílio-doença na base de cálculo da aposentadoria. Descabimento. O Decreto 3048/1999, art. 36, § 7º e o Lei 8213/1991, art. 29, § 5º não são incompatíveis, mas complementares, considerando-se, ainda, a norma prevista no artigo 44, § 2º, desta mesma Lei. Recurso improvido.

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226 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos do devedor. Execução da verba honorária fixada em um dos embargos opostos. Possibilidade. Caráter autônomo e independente dos embargos de cada devedor, que não constituem simples contestação, mas verdadeira ação. Inadmissibilidade, contudo, de rediscussão da base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual fixado a título de honorários advocatícios, em face da coisa julgada material. Recurso improvido.

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227 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Decisão que excluiu da base de cálculo a Gratificação de Atividade de Magistério. Inadmissibilidade. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que contraria a coisa julgada e a jurisprudência sumulada desta Corte de Justiça. Súmula 31 do Tribunal de Justiça de São Paulo. GAM que integra a base de cálculo para apuração de sexta-parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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228 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atendendo cálculos da contadoria comando da respeitável sentença bem como determinação da Turma Julgadora, para apuração de montante de multa «mês a mês, com correção mensal, inadmissível alegação por parte do adquirente do bem no sentido da incidência de dupla correção do valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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229 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente condenado pela prática dos delitos previstos nos arts. 33, ««caput, e 35, ««caput, ambos da Lei 11343/06. Aplicação do disposto no § 2º do Lei 8072/1990, art. 2º em relação ao crime de tráfico de entorpecentes, equiparado a hediondo. Associação para o tráfico que não configura crime hediondo e, portanto, submete-se à regra geral do LEP, art. 112. Necessidade de realização de novo cálculo de penas para que seja apurado eventual direito à progressão de regime prisional. Ordem de «habeas corpus concedida para afastar o caráter hediondo do crime de associação para o tráfico e revogar a decisão que indeferiu a progressão de regime por não ter o paciente cumprido 3/5 da reprimenda, determinando-se que nova decisão seja proferida após a retificação do cálculo de penas.

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230 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Arrolamento. Apuração. Cálculo do contador. Decisão agravada que determinou vir aos autos o comprovante do valor venal arrolado para o ano do óbito do falecido. Impugnação alegando ocorrência da decadência. Impropriedade. Fato gerador do imposto «causa mortis que se dá com a transmissão da propriedade, que coincide com a morte, mas não se confunde com a constituição do crédito tributário, que é constituído por ocasião do processo judicial de inventário ou arrolamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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231 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Execução provisória. Recurso do Ministério Público pendente de julgamento, bem como o cálculo do lapso para do requisito objetivo ter por base a pena máxima em abstrato. Descabimento. Admissível a progressão na espécie. Súmulas ns. 716 e 717 do Supremo Tribunal Federal. Nova apreciação, devendo a pena imposta na sentença servir de parâmetro para a elaboração do cálculo. Ordem concedida.

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232 - TRT2. Anuênio. Integração nas horas extras. Acordos coletivos que consagram adicional de 100% para as horas extras, calculado com base no salário nominal, que tem sentido próprio. A CF/88 (art. 7º, XXVI) obriga o reconhecimento da convenção e acordo coletivo, cujas disposições serão válidas sempre que não contrariarem as disposições legais (CLT, 9º e 623). Não há vedação à estipulação do salário nominal como base de cálculo das horas extras, especialmente em razão da concessão do adicional de 100%. Há contrapartida (adicional superior ao legal) pela limitação da base de cálculo das horas extras ao salário nominal, sendo os acordos coletivos, portanto, mais benéficos ao empregado.

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233 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação de inobservância da limitação ao teto. Desacolhimento. Para a apuração da renda inicial do benefício acidentário impõe-se, necessariamente, a limitação da base de cálculo do benefício ao teto de contribuição tanto dos salários-de-contribuição considerados no período básico de cálculo como do salários-debenefício que deste cálculo resultar. Recolhimento pelo autor sobre o teto, e assim, com base neste é que há de receber. Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Agravo retido desprovido.

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234 - TJSP. CUSTAS. Despesas judiciais. Inventário. Decisão que reconheceu a higidez do cálculo do contador judicial e determinou o recolhimento das custas judiciais. Inconformismo. Desacolhimento. Cálculo a ser efetivado com base na legislação vigente à época da distribuição do processo de inventário (fato gerador), isto é, a prestação do serviço público. Decisão mantida. Recurso improvido.

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235 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Cálculos elaborados pelo serviço técnico de contadoria judicial que fornecem seguros elementos de convicção. Desnecessidade de elaboração de novo cálculo. Recurso não provido.

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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o «dies a quo dos juros de mora. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Incidência dos juros moratórios a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

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237 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças existentes nos cálculos das partes que têm como fator preponderante o «dies a quo dos juros de mora. Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. Incidência dos juros moratórios a partir da citação no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.

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238 - TRT2. Ferroviário. Adicional por tempo de serviço 1) CPtm. Anuênios. Base de cálculo. Estava no âmbito de disposição da norma interna, que instituiu o adicional por tempo de serviço (anuênio), a fixação da base de cálculo (salário nominal, com exclusão de quaisquer outras verbas). A fonte obrigacional não vedou, e a isso estava infensa, os reflexos nas demais verbas contratuais, em face do manifesto caráter salarial pelo pagamento habitual da rubrica (CLT, art. 457, parágrafo 1º).2) adicional de periculosidade. Risco de eletrocussão. Base de cálculo. Remuneração. Nada obstante o autor se ative junto à CPtm, não sendo a rigor eletricitário, a realidade das atividades desempenhadas junto às redes energizadas, aliada à praxe empresarial de remunerar o adicional em face do risco elétrico, atrai tratamento isonômico e a adoção da remuneração como base de cálculo do adicional de periculosidade, a teor da parte final da Súmula 191, do TST.

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239 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Fornecimento de gases medicinais. Pagamento de valores com atraso. Cálculo da atualização financeira do quanto devido a partir da data de elaboração do cálculo do montante a ser pago, nos termos dos documentos juntados aos autos. Recurso da municipalidade provido em parte para este fim.

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240 - TJSP. Meio ambiente. Tutela antecipada. Requisitos. Pedido de suspensão de ato administrativo. Multa ambiental. Soterramento de espécies arbóreos (Decreto 6514/2008, art. 72, I). Possibilidade de reenquadramento da conduta do Poder Judiciário, com vistas a assegurar a observância dos princípios da proteção ao meio ambiente, do poluidor-pagador e da reparação, caso comprovada a degradação ambiental. Contudo, tratando-se de questão que torna duvidoso o valor do cálculo apresentado, uma vez que a multa pode sofrer alteração, deve ser momentaneamente suspensa sua exigibilidade. Procedência do pedido. Recurso provido.

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241 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou procedentes em parte, embargos interpostos pela Fazenda do Estado para declarar aplicável o regramento constitucional para quitação de precatórios, reconhecendo a possibilidade de correção monetária sobre o valor da causa, a partir do ajuizamento da demanda, quando arbitrados os honorários com base neste valor. Sustenta decisão equivocada. Cálculos estão incorretos, não devendo abranger qualquer correção monetária. Sentença é omissa, não cabendo aplicação da Súmula nº: 14 do STJ. Correção monetária deve incidir a contar do trânsito em julgado do acórdão. Título executivo é inábil para a execução dos honorários e descabida a litigância de má-fé. Pede reforma. Fundada, em parte, a pretensão recursal. Sentença que, embora omissa, é perfeitamente entendida quanto a base de cálculo dos honorários. Valor da causa. Correção monetária incide sobre honorários e comporta inclusão, mesmo em execução, ainda que não haja pedido expresso. Observância à Súmula nº: 14 do STJ ue se impõe. Multa por «oposição maliciosa à execução e litigância de má-fé que não se justifica, uma vez acolhidos, em parte, os embargos. Exclusão por falta de tipicidade. Recurso parcialmente provido.

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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Insurgência contra despacho que estabelece critérios para a elaboração de cálculo. Ausência de lesividade. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido

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243 - TRT2. Seguridade social. Previdência social contribuição. Cálculo e incidência fato gerador da contribuição previdenciária. Pagamento do crédito ao reclamante. O fato gerador da contribuição previdenciária é o efetivo pagamento de valores ao trabalhador. Assim, somente a partir do momento em que forem pagas ao trabalhador as verbas reconhecidas pela justiça do trabalho é que é gerada a obrigação de pagar as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes. O CF/88, art. 195, I, ao qual se refere o CF/88, art. 114, dispõe que a contribuição previdenciária é incidente sobe a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviços. Desta feita, não há dúvidas de que fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento, pelo empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços. Ademais, nos termos da alínea «b do I do Lei 8.212/1991, art. 30, a empresa é obrigada a [...] recolher [...] as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência. O II do mesmo art. Da Lei 8.212/91, de sua feita, prevê que os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência. Desses termos, infere-se que a contribuição devida pelo tomador dos serviços deve ser recolhida até o dia 02 do mês seguinte ao do pagamento de valores ao trabalhador. Somente o contribuinte individual, ou seja, o trabalhador, tem a prerrogativa de recolher a sua cota-parte no dia 15 do mês subseqüente ao da competência.

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244 - TJSP. Mandado de segurança. ITCMD. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem e, em se tratando de imóvel, nunca inferior ao valor venal considerado para lançamento do IPTU, se urbano, ou do ITR, se rural. Lei Estadual 10.705/00, arts. 9º e seguintes. Adoção pelo Fisco, com base no Decreto 46.655/2002, art. 16, alterado pelo Decreto 55.002/2009, do valor venal de referência do ITBI. Alteração do parâmetro norteador para fixação da base de cálculo do ITCMD. Decreto que extrapola seus limites regulamentadores. Aumento da base de cálculo que resultou em majoração do tributo. Atribuição exclusiva da lei. CTN, art. 97, II e IV e § 1º. Imposto que, no caso concreto, deve ser calculado com base no valor venal do IPTU, ressalvada a prerrogativa da Fazenda de apurar o valor de mercado do bem (independentemente do valor venal do IPTU), nos termos do Lei 10.705/2000, art. 11. Precedentes. Sentença concessiva da segurança. Recursos oficial e voluntário da Fazenda do Estado parcialmente providos.

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245 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente. Aplicação da ortn/otn no cálculo da renda mensal inicial. Inadmissibilidade. A aplicação da disposição contida no art. 1º da Lei 6423/1977 não tem incidência na apuração do salário de benefício para concessão de amparo de origem acidentária, o qual tinha, sob a égide da Lei 6367/76, forma própria de cálculo. Recursos do INSS não conhecido e necessário provido.

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246 - TJSP. Correção monetária. Indexador. Acidente do Trabalho. Fase de execução de sentença. Pretensão de aplicação do índice do IGP-DI, como fator de atualização, após a data da elaboração do cálculo inicial. Inadmissibilidade. Valores expressos em moeda corrente decorrentes da condenação em ação previdenciária e acidentária devem ser convertidos, à data do cálculo, em UFIRs e, após a extinção dessa unidade de referência, em IPCA-E, índice oficial que veio a substitui-la. Lei 8870/1994, art. 18. Extinção da execução, pois a autarquia quitou integralmente o débito acidentário. Recurso desprovido.

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247 - TRT18. Execução. Embargos. Cálculo. Preclusão.

«Não há como se analisar as questões ventiladas nos embargos à execução no que tange aos cálculos de liquidação, quando verificada a ocorrência de preclusão lógica e temporal em relação a tais matérias.... (Continua)

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248 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Embargos do devedor improcedentes. Juros de mora calculados à taxa de um por cento ao mês, se a Lei não dispuser de modo diverso. Ausência de ilegalidade na adoção da denominada taxa selic no cálculo dos juros de mora, instituída pela Lei estadual 10175/98 a partir de 1º de janeiro de 1999. Reunião do cadip de 12/11/2008. Enunciado 2, predominante na seção de direito público desta corte. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

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249 - TJSP. Correção monetária. Acidente do trabalho. Benefício. Ação revisional. Pretensão à aplicação do índice integral do irsm ao salário de contribuição referente a fevereiro de 1994. Inviabilidade. Auxílio-acidente, derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em dezembro de 1994, porém, calculado somente sobre o salário de contribuição vigente na data do infortúnio, também em dezembro de 1994. Impossibilidade, assim, de se falar em período básico de cálculo envolvendo salário de contribuição de fevereiro de 1994 e, portanto, aplicação do irsm integral. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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250 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Salário-de-benefício. Infortúnio ocorrido no mesmo mês de ingresso no emprego. Único salário de contribuição para servir de base para o cálculo do salário-de-benefício. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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