(DOC. VP 157.8382.5002.3500)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Sexta-parte. Decisão que excluiu da base de cálculo a Gratificação de Atividade de Magistério. Inadmissibilidade. Inconformismo. Acolhimento. Decisão que contraria a coisa julgada e a jurisprudência sumulada desta Corte de Justiça. Súmula 31 do Tribunal de Justiça de São Paulo. GAM que integra a base de cálculo para apuração de sexta-parte. Decisão reformada. Recurso provido.

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