Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

351 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de guarulhos. Mandado de segurança coletivo. Caráter preventivo. Impetração contra a inclusão de materiais e subempreitada na base de cálculo do imposto. Art. 11 da Lei municipal 5986/03. Desacolhimento. Base de cálculo do ISS é

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352 - TST. Jornada laboral. Cálculos.

«1. O agravante alega que a consideração da jornada diária de 8h48min para o cálculo das horas extras afronta o CF/88, art. 7º, XIII, que garante jornada laboral de 8 horas diárias e 44 semanais. 2. O Colegiado local, cotejando a sentença exequenda e a petição inicial, concluiu pela correção dos cálculos do perito, que considerou como extraordinárias todas as horas trabalhadas aos sábados e aquelas que ultrapassaram 8h48min de segunda a sexta feira, em observância ao comando exequendo, que estabeleceu como jornada base o horário das 7 às 18h30min de 2ª a 6ª feira e dois sábados por mês. 3. Desse modo, porquanto observado o parâmetro constitucional de 44 horas semanais, distribuídas de segunda à sexta-feira, nos moldes da parte final do art. 7º, XIII, da CF, que autoriza a compensação de horários, não há falar que a apuração das horas extras diárias somente a partir das 8 horas e 48 minutos de trabalho caracterize violação direta e literal do referido dispositivo constitucional, até porque também considerados integralmente para o cálculo das horas extras os sábados trabalhados. ... (Continua)

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353 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Serviço de Previdência Social do Município de Araras. Proventos. Revisão. Pedido parcialmente acolhido. Impugnação. Acolhimento. A superposição de vantagens caracteriza sistema híbrido, incompatível com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Sentença reformada. Recurso provido.

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354 - TJSP. Contrato. Consórcio. Cobrança. Prestações em atraso verificadas após a contemplação e a entrega do bem. Contestação do devedor alegando a responsabilidade pelo pagamento a terceiro, estranho a relação contratual. Quitação da dívida forrada em cálculos elaborados sem pertinência com as cláusulas contratuais. Cobrança procedente. Recurso não provido.

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355 - TJSP. Execução por titulo judicial. Ação acidentária. Cálculos da execução em exata consonância com os critérios estabelecidos no acórdão exequendo. Inaplicabilidade do Lei 11960/2009, art. 1º-F ao processo em questão, por não se tratar de norma processual, mas sim de norma de direito material. Atribuição de responsabilidade à embargante pelas verbas da sucumbência. Manutenção do percentual fixado para a verba honorária. Embargos a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública acolhidos parcialmente. Recurso desprovido.

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356 - TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato. Seguro facultativo. Acidente. Perda total. Indenização securitária. Em caso de liquidação de sinistro coberto por contrato de seguro, a indenização deve ser corrigida desde a data base utilizada para seu cálculo. Aplicação da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso adesivo provido nesta parte.

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357 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Locação comercial - Determinação de perícia - A r. sentença determinou a liquidação de certos pontos controvertidos, mas o v. acórdão que julgou a apelação os solucionou - Cálculo aritmético - A agravada (executada) foi regularmente intimada a se manifestar sobre os cálculos da agravante, mas permaneceu inerte - De rigor a sua homologação - Dá-se provimento ao recurso

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358 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de consumidora em compelir a instituição financeira a apresentar planilha de cálculo com a apuração de sua dívida. Extinção do processo, por ausência de interesse de agir. Descabimento. Informações necessárias à propositura de futura ação de revisão. Sentença extintiva reformada. Recurso provido.

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359 - TJSP. Taxa. Limpeza e incêndio. Município de São Caetano do Sul. Lançamentos efetuados no exercício de 2004 a 2008. Base de cálculo da taxa de limpeza. Identidade com a base de cálculo do IPTU. Inadmissibilidade. Ofensa ao CF/88, art. 145, § 2º. Cobrança de taxa de incêndio. Descabimento. Matéria afeta à competência estadual (arts. 139 e 142, da Carta Bandeirante). Pagamento indevido. Ação procedente. Recurso provido em parte

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360 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Arguição de excesso. Pretensão de reforma da sentença que não reconheceu a existência de excesso de execução. Alegação de que a composição do débito incluiria a incidência de encargos abusivos. Descabimento. Hipótese em que a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de planilha de cálculo, que aponte o valor que o executado entende como devido, sob pena de rejeição do pedido, nos termos do § 5º, do CPC/1973, art. 739-A. Ausência de discriminação de quais os valores abusivos que deveriam ser afastados do cálculo do débito executado. Alegações genéricas de incidência de encargos abusivos que devem ser afastadas. Embargos rejeitados. Recurso desprovido.

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361 - TJSP. Juros. Legais. Título executivo judicial. Condenações impostas à Fazenda Pública. Incide a Lei 11960/2009 no cálculo do crédito, a partir de sua vigência. Entendimento pacífico das Cortes Superiores. Recurso não provido.

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362 - TJSP. Valor excutido já estabelecido de forma definitiva, com os contornos de coisa julgada. Questão surgida nos autos que deveria ser resolvida por cálculos aritméticos, com simples homologação da conta de atualização de cálculo proferida no curso do processo de execução de título judicial, e não em impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso parcialmente provido.

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363 - STJ. R advogados. Heber leal marinho wedemann. Rj169770 pedro henrique de vasconcellos. Rj165770 alexandre sampaio barbosa. Rj176641 agravado. Pro-saude planos de saude ltda- em liquidacao extrajudicial repr. Por. Fabiano fabri bayarri. Liquidante advogados. Afonso rodeguer neto. Sp060583 jose eduardo victoria. Sp103160 josé carlos de alvarenga mattos. Sp062674 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Discussão quanto ao capítulo da sentença relativo aos honorários sucumbenciais. Alegação de que teria havido sucumbência mínima e não recíproca. Alegação de que seria possível mensurar o proveito econômico para efeito de considerá-lo como base de calculo da verba honorária. Matérias fáticas que não podem configurar manifesta violação à norma jurídica. Questões que foram efetivamente discutidas nos autos. Ajuizamento da rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte tem admitido o ajuizamento de ação rescisória por ofensa à manifesta violação de norma jurídica, para discutir a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

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364 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Alegação de excesso à execução não comprovado. Ausência de memória de cálculo. Violação ao CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Regra aplicável à Fazenda Pública. Jurisprudência consolidada. Liquidez do título executivo. Meros calcúlos aritméticos. Embargos de declaração. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

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365 - TJSP. Seguro. Veículo. Condições gerais. Cobertura. Sinistro. Falsa informação no preenchimento da proposta. Circunstância que, na hipótese, não obsta o recebimento da indenização. Demonstração de que isso não concorreu para a aceitação do risco pela seguradora, mas apenas influenciou no cálculo do prêmio, que se deu em valor aquém do devido. Abatimento da diferença do prêmio. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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366 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Alegação de excesso de execução. Declaração de valor incontroverso. Ausência de apresentação de memória de cálculo. Inviabilidade da alegação. Quando alegado excesso de execução em embargos do devedor é de rigor a apresentação do valor incontroverso, acompanhado de memória de cálculo, sob pena de não conhecimento desse fundamento. Artigo 739- A, do Código de Processo Civil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido JUROS. Remuneratórios. Contrato bancário. Operações posteriores à edição da Medida Provisória 1.963- 17 de 30.03.2000. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal. Previsão contratual expressa. Licitude da operação financeira, admitida a capitalização mensal de juros remuneratórios. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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367 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Amputação das falanges distais do terceiro e quarto quirodáctilos direitos. Maior esforço. Presentes nexo e redução da capacidade laborativa. Trabalhador que faz jus ao auxílio acidente. Composição do cálculo. Juros de mora contados da citação, de forma englobada até ela e, depois, de modo decrescente, mês a mês, na razão de 12% ao ano, em face do advento do novo Código Civil. 12/01/03, retornando, todavia, ao patamar de 0,5% ao mês. juros da poupança. em razão do advento da Lei 11960/2009. Correção monetária. Atualização das prestações em atraso utilizando-se o índice IGP-DI mesmo após janeiro de 2004. Inteligência das Leis ns. 9711/98, 10741/03, 10887/04 e das medidas provisórias ns. 1415/96, 2022-17/2000 e 167/04. Incidência, porém, da TR. correção da poupança. a partir da edição da Lei 11960/09. Apuração, todavia, da renda mensal a ser implantada, pelos índices previdenciários. Multa para o caso de não implantação do benefício. Inadmissibilidade. Custas processuais. Isenção do INSS. Reexame necessário. Obrigatoriedade. Recurso do INSS não conhecido. Recurso de ofício parcialmente acolhido, com observação.

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368 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ação previdenciária. Revisão de renda mensal inicial de pensão acidentária. Impossibilidade de aplicação da Lei 6.899/91. Reexame necessário provido.

«1. A sentença de primeiro grau julgou «procedente, em parte, a presente Ação Revisional, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I, do C.P.C, acatando os cálculos de revisão elaborados pelo contador judicial às fls. 94/96 dos autos, condenando o INSS a proceder a revisão da pensão acidentária concedida à autora, tomando-se por base a renda mensal inicial no valor de CZ$ 1.870.837,01, a partir de 28/02/86, data da implantação do benefício, bem como a revisão do abono anual. ... (Continua)

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369 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização por dano moral. Alegação de precatório pago a maior. Pretensão de aplicação da Súmula Vinculante 17 ao cálculo e restituição do valor excedente. Sentença que não conheceu da questão diante da ocorrência de preclusão. Possibilidade de conhecimento da alegação, mas não de seu acolhimento, que configuraria ofensa à coisa julgada, ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Incabível discutir a respeito de normas supervenientes se o débito já está quitado, devendo, portanto, prevalecer a legislação vigente à época em que foi fixado o valor a ser pago. Precedentes deste Tribunal. Tese fixada pelo Supremo Tribunal, com repercussão geral, no Recurso Extraordinário 730.462. Sentença de extinção do feito mantida. Recurso improvido.

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370 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Cálculo incorreto que deixa de considerar salários de contribuição devidamente comprovados. Inadmissibilidade. Desconformidade com a lei de benefícios. Ocorrência. Quitação das diferenças devidas, em favor do segurado. Necessidade. Atualizações de acordo com a Lei 8213/1991 e 11960/09. Obrigatoriedade.

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371 - TJPE. Seguridade social. Recurso de agravo na apelação. Previdenciário. Revisão benefício. Propositura. Requerimento administrativo prévio. Exigência. Desnecessidade. Agravo improvido à unanimidade.

«1. A demanda não contesta a percepção ou não do benefício auxílio-doença acidentário, mas sim o valor a menor que supostamente estaria sendo calculado pela Autarquia demandada. Trata o pedido da revisão do valor do benefício nos moldes da Lei 8.213/91, lei esta responsável pelo cálculo do valor do benefício previdenciário, dentre outra providências. ... (Continua)

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372 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução. Juros moratórios sobre o valor respectivo. Cômputo a partir de sua execução, e não da citação na ação de conhecimento. Agravo provido, para determinar a exclusão, no cálculo respectivo, do período correspondente.

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373 - TJSP. Custas. Preparo. Recurso. Apelação. Declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, afastados os pedidos de indenização. Consideração do valor da causa como base de cálculo para o preparo na apelação. Admissibilidade. Inexistência de sentença condenatória, sendo a de parcial procedência meramente declaratória. Necessidade de postulação e de sentença condenatórias para o preparo ser calculado com base no valor nesta fixado, se líquido, ou naquele arbitrado pelo juiz, se ilíquido. Inteligência do artigo 4º, inciso II e § 2º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso desprovido.

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374 - TRT2. Gratificação. Integração gratificação anual. Fonte contratual. Integração em outros títulos. Não cabimento. Ainda que tenha natureza salarial, o anuênio não integra a base de cálculo de outros títulos quando a norma coletiva que o instituiu expressamente enumera e limita a repercussão. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento.

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375 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Auxílioacidente. Apuração do salário de benefício. Cálculo pela média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, II, com a redação dada pela Lei 9876/99. Recurso de ofício parcialmente provido, com observação e provido o recurso do autor.

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376 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. revisão. recálculo da renda mensal inicial de dois benefícios com adoção, no período básico de cálculo, dos 80% maiores salários de contribuição. inadmissibilidade no caso. auxílio acidente atingido pela prescrição quinquenal e aposentadoria por invalidez que já utilizou a forma de cálculo pretendida. recurso não provido.

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377 - TJSP. Liquidação. Arbitramento. Prestação de serviços. Energia elétrica. Cálculo pela média de consumo. Necessidade. Fator de reajuste nos moldes do determinado pelo acórdão. Valores das tarifas relativas ao consumo da conta mais recente. Impropriedade. Cálculo da tarifa que deve ser de acordo com o mês de apuração. Recurso parcialmente provido.

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378 - TJSP. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão de cálculo da renda mensal inicial. Pretendida adoção, no período básico de cálculo, dos valores percebidos pelo autor a título de auxílio-doença, benefício anteriormente concedido. Descabimento, na hipótese. Interpretação sistemática do disposto no Lei 8213/1991, art. 29, § 5º, que só incide quando a aposentadoria não decorre de mera transformação do auxílio-doença que o antecedeu. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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379 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Bonificações. Distribuidora de defensivos agrícolas que alega incluir nas vendas produtos que dá em bonificação, cujo valor não pode integrar a base de cálculo do tributo. Busca o creditamento dos valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre as bonificações, monetariamente corrigidos. Artigo 39, § 1º, I, do RICMS inclui, todavia, na base de cálculo do tributo, as bonificações e descontos concedidos sob condição. Bonificações oferecidas, no caso, sob condição aos adquirentes daqueles produtos. Propostas ou publicidade da fabricante que obrigam e que significam condição suspensiva. Inclusão das bonificações na base de cálculo do ICMS, sem direito ao crédito pretendido. Não inclusão que implicaria na redução do valor da fatura, do preço, base de cálculo do imposto. Sentença que julgou extinto o processo, nos termos 267, IV, do CPC/1973, por entender inadequada a via eleita, mantida. Recurso não provido.

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380 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

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381 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Reajuste das prestações. A forma de reajuste prevista no contrato é a dos índices salariais. Ausência de cálculo a comprovar o descompasso entre os aumentos salariais e os aplicados pelo banco. Inaplicabilidade do princípio da inversão do ônus da prova. Trabalho técnico particular, que não pode ser acolhido, sem contraditório e crivo do juízo. Recurso improvido.

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382 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Inconstitucionalidade do instituto da reincidência, como agravante de penas ou obstáculos a benefícios estabelecidos na execução dessas. Inexistência. Reconhecimento de efeitos penais à reincidência que não se afigura como «bis in idem. Decorrendo os antecedentes e a reincidência de processos findos, somente a agravante deve influir no cálculo da pena. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.

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383 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Vencimentos. Incorporada a gratificação percebida pelo exercício por mais de cinco anos do cargo de orientadora educacional, inadmissível que ao passar para a inatividade, veja a funcionária alterada a base de cálculo, em flagrante violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso do instituto previdenciário não acolhido.

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384 - TJSP. Monitória. Título executivo. Opção pela cobrança no procedimento monitório ao invés da execução forçada. Admissibilidade, inexistindo prejuízo ao devedor. Inexigibilidade da planilha de cálculo instruindo a inicial. Recurso provido para anular a sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito.

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385 - TJSP. Mandado de segurança. Seqüestro. Renda pública. Impetração contra decisão do C. Órgão Especial. Determinação de constrição de rendas públicas. Impetração contra a exclusão dos juros moratórios e compensatórios, substituída a TR pelo IPC/INPC, mantendo, no mais, o critério do cálculo originalmente homologado no Juízo da Execução. Homologação que tem caráter meramente administrativo. Ausência de coisa julgada em relação ao cálculo realizado pelo DEPRE.. Conta inicial elaborado em desacordo com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal e a Emenda Constitucional nº: 30/00. Incidência, apenas, de juros legais. Manutenção dos índices de correção monetária. Direito líquido e certo inexistente. Ordem denegada.

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386 - TJSP. Correção monetária. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Incidência a partir do vencimento da dívida. Aplicação dos índices da tabela prática do eg. Tribunal de Justiça. Eventual crédito a favor do autor será devolvido de forma simples por cobrança extra ou judicialmente, com correção monetária a partir do cálculo. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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387 - TJSP. Embargos de declaração. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empreitada de mão de obra. Serviços não pagos na integralidade. Afastamento do prazo prescricional geral vintenário, embora a hipótese discutida seja contrato, a ação não se lastreia nas prestações avençadas, mas objetiva o recebimento de diferenças residuais. Início do prazo prescricional a partir de cada depósito (admitido como inferior àquele contratado). Aplicação ao caso do lapso quinquenal, conforme regra do, V, do § 10, do art. 178, do antigo Código Civil. Refazimento do cálculo para aferir valores não cobertos pela prescrição. Cabimento. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

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388 - TRT2. Imposto de renda. Desconto os juros de mora não compõem a base de cálculo do imposto de renda, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-I do c. TST.

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389 - TJSP. Execução por título judicial. Sentença. Cobrança de diferença de rendimentos. Caderneta de popança. Condenação do banco-réu, mas não em valores determinados, dependendo de cálculo aritmético o estabelecimento do «quantum debeatur. Intimação do credor para requerer o cumprimento da sentença, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Determinação para que o pedido seja instruído com memória discriminada e atualizada do cálculo. Cabimento. Artigo 475. B, do Código de Processo Civil. Hipótese em que se abrem ao devedor duas possibilidades, a saber: ou paga o valor cobrado ou apresenta impugnação fundamentada. Recurso desprovido.

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390 - TRT2. Tempo de serviço adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Contagem de períodos descontínuos. Possibilidade. Ação de cunho declaratório. Não incidência da prescrição. Afastada a tese de que a reclamante não poderia computar o tempo de serviço anterior ao contrato vigente para fins de cálculo dos qüinqüênios, pois se esta tese fosse verdadeira, sempre deveria incidir a contagem da prescrição qüinqüenal para o cálculo do próprio adicional por tempo de serviço, ainda que no mesmo contrato de trabalho, o que não faz o menor sentido.

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391 - TJSP. Embargos infringentes. Título executivo extrajudicial. Sistema financeiro da habitação. Amortização, reajuste a demandar cálculos a implicar ausência de liquidez do título. Prevalência do entendimento majoritário.

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392 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de Cálculo. Alegada existência de diferença a receber decorrente da indevida atualização do precatório. Insurgência contra decisão que extingue os embargos e a execução na mesma oportunidade. Acolhimento. Sem que tenha sido examinada a alegação do exequente, de que ainda haveria crédito em seu favor, decorrente de uma indevida atualização do valor submetido a precatório, há que se reconhecer como prematura a extinção da execução. Encerramento prematuro do processo. Decisão reformada. Recurso provido.

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393 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Pagamento de valor inferior a quarenta salários mínimos. Cobrança de diferença não paga. Admissibilidade, não obstante a quitação anteriormente dada, pois ela fica limitada ao montante recebido e não configura renúncia ao recebimento do saldo remanescente. Diferença devida, nos termos do Lei 6194/1974, art. 3º. Utilização do salário mínimo como base de cálculo a partir da data do pagamento a menor, com correção monetária pela tabela prática desta Corte desde então e juros de mora desde a citação a taxa de um por cento. Pena de litigância de má- fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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394 - TJSP. Policial militar. Vencimentos. Adicional de Local de Exercício. Ação pela qual policiais militares buscam o reconhecimento da inconstitucionalidade da classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício (ALE), instituído pela Lei Complementar Estadual 1020/07, instituído pela Lei Complementar Estadual 1020/07. Ação julgada improcedência. Não é inconstitucional a classificação dos locais de trabalho para fins do cálculo do adicional. O legislador graduou a carga de responsabilidades irradiadas do exercício das funções policial-militares de acordo com a dimensão populacional dos municípios que sediam tais unidades. Considerou mais oneroso

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395 - TJSP. Propriedade industrial. Patente. Violação de titularidade de invenção relativa a componentes de farol automotivo. Comprovação. Existência. Indenização. Necessidade. Cálculo dos valores devidos a contar da data de prática violadora do direito, tendo por parâmetro o valor da peça objeto da contrafação. Observância. Recurso parcialmente provido.

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396 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Média aritmética de no máximo 36 últimos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao afastamento da atividade laborativa, apurados em período não superior a 48 meses. Inteligência do Lei 8213/1991, art. 29, na redação original. Conceito de «afastamento na constatação do período básico de cálculo que diz respeito aos casos em que o obreiro deixa de trabalhar em razão de um infortúnio, na hipótese de auxílio-acidente, e não à data do seu desligamento da ex-empregadora. Elaboração do cálculo com base no valor do salário mínimo, não havendo comprovação dos salários-de-contribuição no período básico de cálculo. Cabimento, a teor do disposto no artigo 35 do referido diploma legal. Recurso improvido.

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397 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Cumprimento. Necessidade. Ajuste prevendo responsabilização do contratante pelo pagamento de verbas relativas a encargos sociais. Existência. Discussão posterior a respeito da natureza tributária ou base de cálculo para isenção do compromisso pactuado. Inadmissibilidade. Recurso do contratante não provido neste aspecto.

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398 - TRT2. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação. Direito material complementação de aposentadoria. Diferenças. Parcelas reconhecidas em outra ação. Constatada a inadimplência de verbas que compunham a remuneração a ser utilizada para o cálculo do benefício da complementação de aposentadoria, por certo que serão devidas as diferenças perseguidas. Não deferir estas diferenças seria compactuar com a omissão ilícita da empregadora. Recursos das reclamadas a que se nega provimento.

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399 - TJSP. Prescrição. Cambial. Duplicatas. Títulos que foram objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Inocorrência de prescrição na via executiva. Hipótese em que a citação do credor, com a contestação apresentada, interrompe a prescrição, a qual fica suspensa enquanto perdurar a demanda. Execução ajuizada dentro do prazo prescricional. Cálculo do valor do débito efetuado pela devedora desconsiderado na sentença, por se afigurar ininteligível. Embargos à execução julgados improcedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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400 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Ação acidentária. Embargos à execução. Valor percebido a título de aposentadoria previdenciária adotado no cálculo de liquidação do benefício acidentário. Critérios previstos na Lei nº: 8213/91. Observância. Recurso parcialmente provido.

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