(DOC. VP 150.3743.4015.3600)

TJSP. Embargos de declaração. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato de empreitada de mão de obra. Serviços não pagos na integralidade. Afastamento do prazo prescricional geral vintenário, embora a hipótese discutida seja contrato, a ação não se lastreia nas prestações avençadas, mas objetiva o recebimento de diferenças residuais. Início do prazo prescricional a partir de cada depósito (admitido como inferior àquele contratado). Aplicação ao caso do lapso quinquenal, conforme regra do, V, do § 10, do art. 178, do antigo Código Civil. Refazimento do cálculo para aferir valores não cobertos pela prescrição. Cabimento. Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeito modificativo.

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