Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

151 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de cálculo Auxílio-acidente. Inclusão no cálculo do salário de benefício das contribuições de período trabalhado não computado pela autarquia. Cabimento. Necessidade de elaboração de novos cálculos. Ação procedente. Recursos não providos.

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152 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cálculo do débito elaborado pela contadoria judicial. Apresentação pela credora da memória do cálculo do débito atualizado. Alegação de excesso de execução. Oferecimento de impugnação. Rejeição. Cálculos corretos. Ausência de excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.

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153 - TJRS. Direito privado. Ações. Diferenças. Complementação. Cálculo. Perícia contábil. Possibilidade. Coisa julgada. Violação. Súmula STJ-344. Incidência. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Brasil telecom. Alegada inexatidão dos cálculos apresentados pelo credor, sob a alegação da ré de ocorrência de erro material. Determinação da remessa dos autos à perícia contábil. Possibilidade.

«Caso em que o incidente de cumprimento de sentença referente a um único contrato de participação financeira atinge o patamar equivalente a R$ 1.755.355,42 (um milhão e setecentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e dois reais e dezesseis centavos). Alegação da devedora de suposto erro material de cálculo. Hipótese em que se mostra cabível a remessa dos autos ao perito contador nomeado pelo juízo para elucidação da questão. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO EM CARÁTER LIMINAR.... (Continua)

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154 - TJPE. Administrativo. Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Apelação cível. Horas extra que deve ser calculada sobre o vencimento total (salário básico + estabilidade financeira). Pagamento feito sem incidência da estabilidade financeira no período de outubro/2001 a março/2004. Requerimento administrativo. Parecer jurídico 038/2004 do município concordando que as horas extras devem incidir sobre a estabilidade financeira. Município volta a pagar o valor correto após o parecer. Existência de cálculos realizados pela edilidade do valor devido durante o período reclamado. Não pagamento da diferença. Ausência de prova pelo município que justifique o pagamento a menor no período em questão. Pagamento da diferença do período pleiteado devida. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação. Apelo provido.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. A autora, ora apelante, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Jaboatão dos Guararapes pretendendo a percepção da diferença de horas extras pelos serviços prestados no período compreendido entre outubro de 2001 a março de 2004, tendo em vista que, ao receber tal adicional, o mesmo não foi calculado juntamente com sua estabilidade financeira, incidindo, somente, sobre o seu vencimento base. ... (Continua)

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155 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Multa, juros e correção monetária. Juros de mora. Base de cálculo. Incidência sobre o capital corrigido, após deduzida a contribuição previdenciária a cargo do empregado. Os juros de mora incidem sobre o valor do principal, corrigido monetariamente, após a dedução da contribuição previdenciária a cargo do exequente. O cálculo da retenção deve observar, mês a mês, (Decreto 2.173/1997, art. 68, § 4º, e Decreto 3.048/1999, art. 276 e Decreto 3.048/1999, art. 277), tanto no que tange à cota patronal, quanto à do empregado, épocas e tabelas próprias, limites de contribuição, e incidência conforme definido em lei.

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156 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Ressarcimento do prejuízo inerente à privação de uso da coisa adquirida pelo consumidor ainda que a destinação do bem seja para moradia própria. Valor que deve corresponder a 0,6% por mês de atraso a ser calculado sobre o valor atualizado do contrato. Cômputo de 1% ao mês que deverá ocorrer a partir da citação. Recurso da empreendedora provido neste aspecto.

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157 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Revisão de cálculo de benefício. Extinção do feito. Ausência de Lei que obrigue o prévio requerimento administrativo. Agravo a que se nega provimento.

«1. O feito refere-se à revisão de benefício previdenciário sob os parâmetros da Lei 8.213/91, em seu artigo 29, inciso II, objetivando seja determinado que o INSS proceda a novo cálculo da RMI observando o comando legal referenciado. ... (Continua)

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158 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD. Devendo ser a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem ou direito transmitido, não incidindo sobre a totalidade do patrimônio inventariado mas tão somente sobre a herança transmitida aos herdeiros já abatidas as dívidas, respondendo estes pela sua parte da herança, razoável incidência somente sobre o valor transmitido após a dedução das dívidas do espólio pois é o montante efetivamente acrescido ao patrimônio de quem herdou. Decisão de concessão da segurança vedando a exclusão de despesas hospitalares e de funeral determinada por chefe de posto fiscal mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.

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159 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização que não foi paga integralmente. Complementação da verba indenizatória. Necessidade. Ainda que tenha sido dada quitação à importância recebida, não se verificou a Resolução da obrigação, valendo, aquela, apenas em relação à quantia já auferida. Complementação da verba indenizatória que deve se dar no montante discriminado na inicial, acrescido de correção monetária desde o cálculo apresentado. Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Recurso parcialmente provido.

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160 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Prestação de serviço auxiliar a obras de construção civil (concretagem). Ausência de apresentação da documentação completa pela empresa executada, principalmente no que tange aos valores dos materiais utilizados nos serviços de betonagem, que deveriam ser deduzidos da base de cálculo do ISS. Utilização do arbitramento pela Municipalidade, para calcular o imposto devido. Cabimento. Recursos improvidos.

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161 - TJSP. Acidente do trabalho. Atendente de telemarketing. Lesão por esforço repetitivo (tendinite). Auxílio-acidente. Presença da lesão, nexo e incapacidade parcial e permanente. Devido auxílio-acidente a partir da juntada do laudo. Incidência de juros moratórios a partir do termo inicial do benefício, que é posterior à citação, computados mês a mês e decrescentemente. Atualização e juros moratórios pelos índices da caderneta de poupança. Termo inicial do auxílio-acidente inserto na vigência da Lei 11.960/2009. Verba honorária modificada para preservação da remuneração condigna do advogado em face da modificação (diminuição) da base de cálculo do percentual decorrente da modificação da dib. Recurso oficial provido em parte, com observação.

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162 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Revisão de Cálculo. Pedido de diferenças lastreado na alegação de que o INSS teria calculado incorretamente o salário de benefício, sem considerar os 80% maiores salários de contribuição, utilizando, outrossim, de índices de deflação. Pedido parcialmente atendido em Primeiro Grau de jurisdição para reconhecer o direito à revisão em razão dos salários utilizados, indeferida a pretensão relativa aos índices inflacionários. Decisão mantida nesse particular. Inobservância à regra contida no Decreto 3048/1999, art. 32, II, atualmente revogada pelo Decreto 5545/05. Direito à revisão reconhecido com fundamento na disposição contida no Lei 8213/1991, art. 29, II. Correto indeferimento da pretensão de desconsiderar a deflação no cálculo, porquanto a correção das parcelas que compõem a média que dá ensejo ao salário de benefício tem por fim recompor o poder aquisitivo da moeda e não beneficiar o segurado. Recursos autárquico não conhecido, de ofício acolhido em parte, com observação e do autor improvido.

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163 - TJSP. Processual civil e administrativo. SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA. NULIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS. INCLUSÃO DE HORAS EXTRAS E OUTRAS VANTAGENS EVENTUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. É defeso ao juiz proferir decisão de qualquer natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado (CPC, art. 492). 2. A sentença extra petita é nula porque resolve causa diversa da que foi proposta através do pedido, deferindo prestação diferente da que foi postulada. Sentença anulada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º, II. 3. O terço constitucional de férias é calculado sobre a remuneração normal, assim entendida o vencimento padrão acrescido de vantagens pecuniárias. Inteligência dos artigos 2º, XII, e 69 da Lei Municipal 3.800/91. 4. Horas extras e outras vantagens de caráter eventual não integram a base de cálculo do terço de férias. Precedentes. Pedido procedente, em parte. Recurso provido.

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164 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente. Revisão. Necessidade. Hipótese. Cálculo do débito por arbitramento, juros remuneratórios do cheque especial (1% ao mês) e contrato de financiamento (1,79% ao mês) de forma linear, incidência de apenas correção monetária após o vencimento e cancelamento de informações negativas nos órgãos de proteção ao crédito. Obrigatoriedade. Recurso provido, afastada a improcedência da revisional determinada em primeiro grau.

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165 - TJSP. Apelação. SERVIDOR ESTADUAL. QUINQUÊNIO. * BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS (art. 129 da Constituição Estadual). Adicional temporal que deve ser calculado sobre o padrão fixado por lei, mais todas as vantagens pecuniárias pagas com habitualidade (excluindo-se as eventuais e transitórias). Gratificações que se incluem na base de cálculo do adicional: A Gratificação Executiva. Lei Complementar 797/1995, e o piso salarial instituído pela LC323/83 e alterado pela Lei 1.106/2010. Excluídos da base de cálculo: o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade e o PDI. Prêmio de Desenvolvimento Individual (Lei Estadual 1.158/2011).. Juros e correção monetária. Aplicado, na íntegra, o disposto no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação que lhe foi dada pelo Lei 11.960/2009, art. 5º.. Litigância de má-fé. Tentativa de induzir o magistrado a errônea interpretação do texto legal. Deslealdade processual configurada. Multa de 2% aplicada à FESP, nos termos do CPC, art. 80, I.. Negado provimento ao recurso fazendário e ao recurso do autor e dado parcial provimento ao reexame necessário, condenando ainda a FESP em litigância de má-fé, nos termos do voto.

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166 - TJSP. Correção monetária. Indexadores. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Apuração dos valores devidos à época na data do cálculo. Índices de atualização. Distinção entre INPC e IRSM. Insurgência contra a incidência do INPC a partir de fevereiro de 1994. Reajustes dos benefícios acidentários nesse período deveriam ser feitos pela variação do índice de Reajuste do Salário Mínimo. IRSM. Determinação contida no V. Acórdão é no sentido de que tal índice. INPC. seja aplicado apenas na «atualização das parcelas atrasadas do benefício. Ausência de determinação de que este índice seja atualizado como indexador de atualização do benefício recebido mês a mês. Recurso desprovido, com observação.

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167 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Liquidação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Alegação de erro de cálculo e excesso de execução. Pretensão de remessa dos autos ao contador judicial. Descabimento. Cabia ao devedor através de impugnação no próprio juízo «a quo, rebater os cálculos apresentados e declarar de imediato o valor que entende correto. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, V, e § 2º. Recurso improvido, nesta parte.

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168 - TJSP. Monitória. Prova dos autos a indicar o crédito dos valores cobrados na conta do devedor. Débito existente, devidamente documentado a ser honrado. Cálculo do banco, contudo, que deve ser adequado à sistemática processual. Juros de mora de 0,5% a.m. Desde o vencimento até 10.01.2003, quando o vigente Código Civil, quando então deverão ser de 1% a.m. Até a data do efetivo pagamento. Correção monetária pela tr somente até a propositura da ação, quando então deverá ser adotada a tabela prática do Tribunal de Justiça. Apelo parcialmente provido, mas com imposição de penalidade.

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169 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Embargos à execução. Ilegitimidade do espólio. Não conhecida. Manifestação imprecisa dos embargados sobre a planilha elaborada pelo auxiliar do juízo. Cálculo da contadoria judicial baseado nos termos da sentença e nos documentos dos autos. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. ... (Continua)

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170 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Recurso. Apelação. Previdência privada. Fundo petros. Complementação de pensão por morte de beneficiário de anterior complementação de aposentadoria. Forma de cálculo do benefício. Apuração do valor inicial do benefício. Não incidência dos arts. 15, 16 (relativos ao cálculo do valor de benefícios iniciais), 41 (concernentes a reajustes periódicos) e 42 do regulamento, ante o disposto no § 1º deste. Incidência do art. 31 do regulamento. Agiria a apelante corretamente caso tivesse aplicado o percentual sobre o valor da suplementação da aposentadoria devida no mês do óbito ao «mantenedor-beneficiário, sem invenções. Recurso procrastinatório. Caracterização. Negaram provimento ao recurso, aplicada sanção por deslealdade processual.

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171 - TJSP. Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Fixação. Indenização por acidente do trabalho. Obrigação que se alonga no tempo sendo, em consequência, atingida pelo novo regramento advindo no CCB/2002. Acerto do cálculo à base de 1% (um por cento) ao mês desde a respectiva vigência. Recurso parcialmente provido.

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172 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cláusula-mandato. Dever de a ré mandatária prestar contas ao autor-mandante de sua atuação na contratação do financiamento. Indispensável o conhecimento daquilo que a ré pagou às instituições financeiras a título de juros. Não evidenciado pela administradora o custo do financiamento obtido. Aplicação do Decreto 22626/1933, CCB, art. 1º, ««caput e do art. 1062, sendo que a taxa dos juros remuneratórios se sujeita a 1 % ao mês. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tjsp e multa, nos moldes fixados no CDC. Cálculo do débito que deve ser refeito. Revisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais procedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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173 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão de 1º grau que determinou o prosseguimento da execução com base em planilha de valores elaborada pelo exequente. Divergência significativa de valores. Perigo de lesão grave e de difícil reparação que enseja a confecção de novo cálculo do valor exequendo por parte da contadoria judicial, a fim de expungir dúvidas. Modificação da decisão de 1º grau que se impõe. à unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao agravo de instrumento.

«I - Trata-se de Agravo de Instrumento, cuja discussão repousa em decisão que determinou o prosseguimento de ação de execução, tomando como parâmetro planilha descritiva de débito da lavra do exeqüente. ... (Continua)

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174 - TJSP. Condomínio. Despesas Condominiais. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Homologação pelo juízo do cálculo apresentado pelo contador. Pretensão do condomínio à inclusão das parcelas vencidas para cumprimento de sentença enquanto durar a obrigação e até a efetiva liquidação do débito. Validade. CPC/1973, art. 290. Inviabilidade de se obrigar o condomínio ao ajuizamento de novas ações, enquanto o condômino inadimplente está, de imediato, gozando das benesses do condomínio à custa do prejuízo dos demais proprietários. Determinação de encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que sejam incluídas nos cálculos de liquidação as despesas condominiais vencidas, até o cumprimento da obrigação. Recurso provido para este fim.

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175 - TJRS. Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Débito. Atualização. Cálculo. Ferramenta. Internet. Possibilidade. Contadoria. Desnecessidade. Agravo de instrumento. Execuçaõ de alimentos. Atualizaçao do débito. Defensoria pública. Este tribunal, para fim de auxiliar as partes e operadores do direito, colocou à disposição ferramenta de cálculo de atualização de débitos na sua página na internet. Tal medida, além de auxiliar as partes, visa, também, desonerar as contadorias judiciais, já sobrecarregadas de serviço, da elaboração de tais cálculos. Assim, dispondo as agravantes de ferramenta própria para atualização do débito, censura alguma merece a decisão atacada, que indeferiu o pedido de remessa dos autos à contadoria para tal finalidade. Manifesta improcedência do pedido. Art. 557,CPC/1973. Seguimento negado, em decisão monocrática.

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176 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 40%. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-de-contribuição da data do infortúnio. Caso em que foi calculado o auxílioacidente sobre o valor integral de seu salário-de-contribuição da data do infortúnio e não sobre a renda mensal do auxílio-doença que o antecedeu. Descabimento da revisão daquele benefício. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

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177 - TJMG. Cálculo de unificação e liquidação de penas. Agravo em execução. Cálculo de unificação e liquidação de penas. Dias remidos. Divergência entre o cálculo apresentado pela defesa e aquele apresentado pelo juízo. Ausência de fundamentação da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo juízo. Nulidade. Recurso provido

«- Dispõe o inciso IX do CF/88, art. 93 que toda e qualquer decisão judicial necessita ser fundamentada em dados concretos, sob pena de nulidade. ... (Continua)

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178 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Auxílio invalidez. Forma de cálculo. Valor nominal. Lei complementar32/2001. Ausência de direito a regime jurídico desde que não haja decesso remuneratório. Recurso desprovido.

«1 - No presente caso, o militar já recebe o auxílio invalidez sendo que o valor deixou de ser calculado como percentual sobre o soldo, tendo sido transformado em valor nominal. ... (Continua)

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179 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão de aplicação do IRSM, referente ao mês de fevereiro de 1994 (39,67%). Impossibilidade. Cálculo apresentado pelo contador. Ausência de manifestação da autora. Preclusão do seu direito de impugnar. Convencimento do magistrado, a partir dos elementos existentes nos autos, que acabou sendo acolhido, levando à improcedência do pedido. Recurso improvido.

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180 - TJPE. Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Alegação de contradições. Infringência ao CPC/1973, art. 337. Inocorrência. Apesar da ausência da legislação municipal, a decisão não concedeu o aumento da gratificação de supervisão escolar com base em prova em contrário trazida pelo embargado. Direito da embargante a 200 horas-aulas. Contracheques não acostados aos autos. Impossibilidade. Momento processual que não permite colacionar provas já existentes. Portaria de aposentadoria que comprova ter a embargante trabalhado apenas 100 horas-aulas. Contradição existente no acórdão embargado que afirmou a impossibilidade de rediscussão do quantum estipulado na sentença e, posteriormente deu provimento parcial a apelação do embargado. Acórdão na apelação cível que modificou a base de cálculos dos reajustes devidos para 100 horas-aulas e fixou a gratificação de supervisão escolar em R$ 300,00 (trezentos reais). Necessidade de realização de novos cálculos. Alteração do valor total a ser pago à embargante. Embargos de declaração parcialmente providos.

«1 - A matéria em debate diz respeito à revisão de aposentadoria cumulada com ação de cobrança de professora municipal de Caruaru. ... (Continua)

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181 - TJSP. Contrato. Bancário. Ação declaratória com pedido indenizatório. Cédula de crédito bancário firmada em quatro de julho de 2011 (hipoteca/alienação fiduciária de bens imóveis). Liquidação antecipada. Acolhimento do pedido de restituição de valor pago a mais de saldo devedor. Capitalização dos juros remuneratórios e «tabela price declaradas válidas na sentença. Cálculos do apelado elaborados pela sistemática de juros simples. Desconformidade com a sentença. Necessidade de realização de novo cálculo do saldo devedor para fins de apuração do valor para liquidação antecipada e como resultado o valor exato da restituição. Sucumbência recíproca. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

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182 - TJSP. Servidor público estadual. Gratificação. Quadro da Secretaria de Estado da Saúde. Prêmio de Incentivo. Lei 8975/94. Incidência sobre o cálculo da gratificação de natal e terço constitucional de férias. Admissibilidade. Por integrar a remuneração, deve a verba incidir sobre o cálculo da gratificação de natal e terço constitucional de férias. Precedentes. Dado seu caráter geral, 50% da parcela fixa da gratificação deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Recurso parcialmente provido.

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183 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude comprovada. Termo de ocorrência de irregularidade. Validade. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Dívida pretérita. Impossibilidade do acolhimento do valor apontado pela ré. Necessidade de revisão dos cálculos, utilizando como parâmetro a média dos doze meses posteriores à regularização do sistema, por ser o critério que permitirá se aproximar, o máximo possível, da realidade. Exclusão, do cálculo do débito, da multa administrativa de trinta por cento prevista no art. 73 da Resolução 456/00, da ANEEL. Multa de natureza reparatória. Ausência de comprovação de gastos despendidos para apuração da fraude. Seguro residencial. Regularidade da contratação e da cobrança do prêmio. Recurso parcialmente provido.

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184 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Doença ocupacional. Lesão no ombro. Incapacidade parcial e permanente e nexo etiológico reconhecidos. Ação procedente. Aplicação da Lei 11960/2009 para fins de cálculo de juros de mora e correção monetária. Afastada a fixação dos juros em 0,5% ao mês e a incidência dos Lei 8213/1991, art. 41 e Lei 8213/1991, art. 41-A. DIB e incidência de juros alterados para partir da juntada do laudo. Honorária modificada para preservação de remuneração condigna, uma vez que o deslocamento da DIB reduziu o número de prestações vencidas até a data da sentença. Juros e correção monetária eventualmente cabíveis após a apresentação da conta de liquidação constituem matéria de fato a ser verificada e de direito a ser decidida no processo executivo. Recurso da autarquia provido e reexame necessário parcialmente provido.

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185 - TJSP. Apelação sem revisão. Juros. Moratórios. Acidente automobilístico. Ação de reparação de danos. Juros de mora que foram omitidos nos cálculos acolhidos. Erro material corrigível de ofício, em qualquer grau de jurisdição. Juros de mora a partir da data do fato, de 0,5% até a vigência do novo Código Civil, passando depois para 1% ao mês. Recursos improvidos, com correção de ofício do erro material constatado.

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186 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Diferença de remuneração não creditada em caderneta de poupança. Homologação com fulcro no CPC/1973, art. 475-B, ante a falta de apresentação dos extratos pelo banco agravante. Inexistência de controvérsia em torno da aplicação. Alegação, todavia, da instituição bancária de que apesar das diligências feitas não foram localizados extratos da conta do autor. Circunstância que autoriza o não acolhimento da presunção do CPC/1973, art. 359, reconhecida a imprestabilidade da utilização como base de cálculo de documento de instituição bancária diversa. Cálculos assim realizados considerados imprestáveis. Prosseguimento da liquidação, em cumprimento do julgado, considerado sem condições, enquanto não apresentado documento hábil para contrapor ao do Banco. Recurso provido.

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187 - TJSP. Pagamento de opv. Complementação. Insuficiência. Aplicação da tabela prática deste Tribunal de Justiça para fins de correção monetária e da Lei 11.960/2009, e legislação correlata, para cálculo dos juros. Observância da tabela prática aplicável nos cálculos judiciais relativos às Fazendas Públicas. Aplicação da decisão da modulação dos efeitos na ADI 4357 a partir da expedição do requisitório. Necessidade de remessa à Contadoria do Juízo para apuração de eventual insuficiência do depósito. Recurso parcialmente provido, com determinação.

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188 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Média prevista na Lei nº. 6.423/77. Inaplicabilidade para aposentadoria por invalidez. Forma própria de cálculo sob a égide da Lei nº. 6.367/76. Ocorrência. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.

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189 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisional. Salário-de-contribuição único. Salário-de-benefício de idêntico valor. A renda mensal do auxílio-doença é de 91% do salário-debenefício (Lei 8213/1991, art. 61), o qual consiste na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 (Lei 8213/1991, art. 29, II c.c. O Lei 9876/1999, art. 3º). Assim, prevendo a norma apenas limite máximo para o número de salários-de-contribuição que entrarão no cálculo da média para o cálculo do salário-de-benefício, resulta lógico que não há um limite mínimo, apurando-se aquela média, portanto, entre os salários-de-contribuição existentes, seriam eles dois, dez ou vinte, e prevalecendo, na hipótese de ter ocorrido apenas uma contribuição, o salário-de-contribuição daquele mês, única interpretação que se afigura harmônica e coerente com o disposto no Lei 8213/1991, art. 29.

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190 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Crime que não é hediondo, nem a ele equiparado. Agravo provido para cassar a decisão que homologou o cálculo para a concessão de livramento condicional em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, determinando-se a realização de novo cálculo.

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191 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Embargos à execução. Conta de liquidação. Salário-de-benefício. Média aritmética simples dos últimos salários-de-contribuição. Cálculo que adota o salário do mês anterior ao evento sob a justificativa de ser integral a contribuição. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comando legal. Para os segurados inscritos no RGPS antes da vigência da Lei nº: 9.876/99, na apuração do salário-de-benefício, vale a regra antiga da média aritmética simples dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição ou, não alcançado este limite, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. Exegese do Decreto nº: 5.399, de 24 de março de 2005. Recurso não provido.

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192 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Cumprimento de sentença. Ação civil pública julgada procedente. Sentença genérica. Condenação ao pagamento da diferença de correção monetária de caderneta de poupança em decorrência de plano econômico. Direito do poupador de receber os juros remuneratórios incidentes sobre a diferença de correção monetária devida pela instituição financeira, independentemente de expressa menção no título executivo. Inteligência do CCB, art. 591. Recurso provido para determinar a inclusão dos juros remuneratórios de 0,5% ao mês no cálculo do «quantum debeatur.

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193 - TJSP. Seguridade social. Apelação cível. Funcionário público municipal. Inativo. Pretensão de revisão do cálculo de sua aposentadoria, com fulcro no CF/88, art. 40, § 10. Sentença que concedeu a segurança, determinando a revisão do cálculo da aposentadoria do impetrante. Insurgência. Acolhimento. Julgador que não levou em consideração o enunciado da Súmula nº. 359 do Supremo Tribunal Federal. Os proventos da inatividade são regulados pela Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários para a aposentadoria. Inexistência de direito adquirido a determinado regime jurídico. Incompatibilidade do sistema híbrido com a sistemática de cálculo dos benefícios previdenciários. Recursos providos.

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194 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Amputação do 3º quirodáctilo da mão direita. Aposentadoria por tempo de contribuição. Improcedência. Apelação do autor. Possível a concessão do auxílio-acidente no período entre a cessação do auxílio-doença e concessão da aposentadoria. Reclama também não ter sido apreciado pedido de recálculo do auxílio-doença, que não observou os 80% maiores salários de contribuição do período básico de cálculo. Admissibilidade. Configurados lesão, nexo etiológico e permanente incapacidade parcial, cabível a concessão do auxílio-acidente, devido a partir do dia subseqüente à cessação do auxílio-doença até a concessão da aposentadoria. Recálculo desta nos termos do Lei 8213/1991, art. 31. Abono anual, por consectário, também devido no período. Constatado não ter a autarquia obedecido aos termos do Lei 8213/1991, art. 29, inciso II quanto ao cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, deve este ser revisado. Pagamento de todas as diferenças com atualização pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês até 30/06/2009 e, após, observando se a Lei 11960/09. Autarquia isenta de custas processuais, arcando contudo com honorários periciais e despesas comprovadas, bem como honorários advocatícios de 15% sobre as prestações vencidas até decisão concessiva do benefício, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Reformada a sentença a quo. Provido o apelo do autor.

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195 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegação de excesso de execução. Pretensão no afastamento do cálculo das despesas extraordinárias. Descabimento. Verbas devidas, mesmo aquelas vencidas após o trânsito em julgado da sentença. Configuração como obrigação de trato sucessivo sujeita ao disposto no CPC/1973, art. 290. Excesso de execução verificado apenas quanto aos juros de mora que devem ser limitados a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês. Determinação para elaboração de novo cálculo com estrita observância do que foi decidido. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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196 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Distinção entre verbas «incorporadas, «permanentes, «eventuais e «não eventuais. Determinação para aplicação dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte para esse único fim.

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197 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Divergência entre os valores apurados pelo exequente e pelo contador judicial. Constrição que deve ter por base o valor encontrado pelo contador. Cálculo do contador de primeira instância corroborado pelos cálculos elaborados pelo serviço de cálculos de segunda instância. Recurso não provido.

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198 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Utilização da tabela «price. Admissibilidade. Ausência de capitalização de juros. Valor das parcelas, com encargos, calculado mês a mês com base no saldo devedor. Amortização feita mediante subtração do valor da prestação com juros. Recurso não provido.

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199 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.

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200 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Critério de apuração do saláriode-benefício. Interpretação da expressão «período contributivo, prevista no inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Norma previdenciária que deve ser interpretada em favor do segurado. Salário-debenefício do autor que deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% do período contributivo, composto dos meses em que efetivamente houve contribuição do obreiro. Embargos à execução acidentária rejeitados. Recurso da autarquia improvido.

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