(DOC. VP 146.4212.2022.7300)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Critério de apuração do saláriode-benefício. Interpretação da expressão «período contributivo», prevista no inciso II do Lei 9213/1991, art. 29. Norma previdenciária que deve ser interpretada em favor do segurado. Salário-debenefício do autor que deve ser calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a 80% do período contributivo, composto dos meses em que efetivamente houve contribuição do obreiro. Embargos à execução acidentária rejeitados. Recurso da autarquia improvido.

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