(DOC. VP 162.9481.6001.1300)

TJMG. Cálculo de unificação e liquidação de penas. Agravo em execução. Cálculo de unificação e liquidação de penas. Dias remidos. Divergência entre o cálculo apresentado pela defesa e aquele apresentado pelo juízo. Ausência de fundamentação da decisão que homologou os cálculos apresentados pelo juízo. Nulidade. Recurso provido

«- Dispõe o inciso IX do CF/88, art. 93 que toda e qualquer decisão judicial necessita ser fundamentada em dados concretos, sob pena de nulidade. - Deve ser anulada a decisão que retificou o cálculo de unificação e liquidação de penas sem a devida fundamentação. Recurso provido para anular a decisão.»

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