Jurisprudência sobre
calculo mes a mes

51 - TJSP. Seguridade social. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Acidente do trabalho. Cálculo do benefício. Equivalência em salários mínimos. Perpetuação indevida. Ação rescisória proposta pelo INSS, aduzindo ter a decisão rescindenda afrontado o artigo 41 da Lei nº: 8.213/91 e o artigo 58 do ADCT, pois não aplicados critérios e reajustes das rendas mensais dos benefícios previdenciários quando o perito calculou o número de salários mínimos equivalentes ao beneficio da segurada e perpetuou essa proporção até o final dos cálculos. Contestação. Preliminar de inépcia da inicial, porque a ação teria se voltado contra o ato do perito e não contra a sentença. Rejeição. O Instituto autor atacou o laudo e, por consequência lógica, a sentença que o adotou. Preliminar afastada.

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52 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Bloqueio on line de ativos. Ocorrência de equívoco nos cálculos apresentados encontrada importância inferior à correta não representando obrigação integral. Impossibilidade de decreto de extinção da obrigação com a consequente extinção do processo. Admissibilidade de correção dos cálculos a qualquer tempo decorrente a imprecisão de erro material podendo ser suprima mediante simples cálculo aritmético sem alteração dos critérios de cálculo. Decisão extintiva anulada. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso do exequente provido.

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. CALCULO DO RECOLHIMENTO DO ICMS. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 40% NO CÁLCULO DO MVA NO DEFERIMENTO DE NOVO REGIME ESPECIAL QUE ANTERIORMENTE PREVIA ALÍQUOTA DE 30% NO MVA, REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NAS OPERAÇÕES RELATIVAS A VENDAS POR SISTEMA DE MARKETING DIRETO PORTA-A-PORTA A CONSUMIDOR FINAL. HIPÓTESE QUE NÃO REPRESENTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA FALTA DE CORRETO ESTUDO OU LEVANTAMENTOS POR ÓRGÃOS DE CLASSE PARA O CORRETOR VALOR DO MVA, ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU NOVO REGIME ESPECIAL COM ALÍQUOTA DE 40% RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO MANTIDA A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, TENDO EM VISTA QUE A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA PERMITIA A INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE 40%, PARA PRODUTOS DE FORA DO ESTADO, REITERANDO QUE É MERA LIBERALIDADE DO FISCO A CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL.

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54 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Tarifa. Energia elétrica. Majoração das tarifas por meio das Portarias 38 e 45 do dnaee. Ordem para devolução dos valores indevidamente pagos, no período de fevereiro a novembro de 1986. Oferta de embargos do devedor onde alegado excesso de execução. Cálculos efetuados, mas que, em razão da desvalorização decorrente das trocas de moedas, apresenta resultado nulo. Inexistência de erro no cálculo efetuado pelo perito e do qual a apelante não recorreu. Honorários de advogado, todavia, fixados em excesso, determinada a redução do valor. Recurso parcialmente provido para esse único fim.

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55 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Implantação após a apresentação da planilha de cálculo com o montante devido. Descabimento. Termo final dos cálculos que corresponde ao dia seguinte ao da implantação do benefício. Exequente que deve, no entanto, apresentar o cálculo do valor da renda mensal inicial do benefício a ser implantado. Recurso parcialmente provido.

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56 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Elaboração dos cálculos para liquidação em estrito cumprimento à determinação judicial transitada em julgado. Necessidade. Cálculo inicial efetuado a maior. Erro material reconhecido. Ofensa à coisa julgada e a segurança jurídica. Inocorrência. Redução do valor a ser devolvido. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Insurgência em face de decisão interlocutória proferida após apresentação de novo cálculo pela exequente, considerando correto o valor, sem, contudo, dar oportunidade para que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre esse novo cálculo. Ocorrência de prejuízo, em tese, para a devedora, eis que não teve oportunidade de verificar a correção dos cálculos apresentados pela credora. Recurso a que se dá provimento em parte, reabrindo-se oportunidade para manifestação da devedora sobre o novo cálculo, ficando facultado ao juízo a remessa dos autos ao contador. Inteligência do CPC, art. 524, § 2º.

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58 - TJRS. Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.

«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE. APELO DO EMBARGADO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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59 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Acidente ocorrido no primeiro mês de trabalho do obreiro. Benefício administrativamente concedido calculado a menor. Demonstração de a autarquia não ter se valido do salário de contribuição do obreiro para calcular o benefício acidentário a ele deferido. Revisão procedente. Necessidade, todavia, de correção do montante devido pelos índices econômicos pertinentes, na forma da Lei nº. 8213/91, incidindo mês a mês sobre as prestações em atraso e acrescidos de juros moratórios legais, a partir da citação. Recurso oficial provido em parte para estes fins, sendo o recurso da autarquia não conhecido, bem como desprovido o recurso do autor.

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60 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. A PARTIR DO ADVENTO DA EC Nº 113/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR A TAXA SELIC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. DESCABIDO IMPOR AOS ADVOGADOS DA PARTE IMPUGNADA/EXEQUENTE O PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DECORRENTE DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO, POIS NÃO FIGURAM COMO PARTE NA RELAÇÃO PROCESSUAL. CALCULO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE É ÔNUS DA PARTE CREDORA. CPC, art. 534.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

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61 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Contabilidade. Sociedade uniprofissional. Empresa constituída por apenas dois sócios. Pessoalidade na prestação dos serviços caracterizada. Estrutura empresarial não demonstrada. Perfil de sociedade simples. Necessidade de tratamento fiscal diferenciado conforme o disposto no Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Tributo que não deve ser calculado considerando-se a regra geral da base de cálculo, mas sim por valor fixo, com relação a cada um dos profissionais integrantes da sociedade. Recurso provido.

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62 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Impugnação genérica de valores. Credibilidade dos cálculos oferecidos pelo credor mantida. Não basta a parte refutar a conta, é indispensável que, além de indicar a cifra ou operação indevida que a contaminou, apresente o cálculo que entenda correto sob pena de impedir que a superior instância possa aquilatar, com precisão, as razões de seu inconformismo buscando adequar os valores devidos aos parâmetros legais. Decisão mantida. Recurso improvido.

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63 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Ecografia abdominal total. Tomografia. Resultado. Inobservância. Cálculo biliar. Cirurgia. Retirada. Existência de dois. Nova intervenção cirúrgica. Conduta negligente. Reconhecimento. Indenização. Dano material. Cabimento. Quantum. Manutenção. Dano moral. Majoração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade civil subjetiva dos profissionais liberais. CDC, art. 14, § 4º. Cumpre analisar detidamente o conjunto probatório para aferir se restou evidenciada conduta negligente, imperita ou imprudente imputável ao profissional da medicina, para que possa ser responsabilizado civilmente, face o que prevê o § 4º do CDC, art. 14. Resultado de ecografia abdominal total, confirmado por tomografia computadorizada, revelando a presença de, no mínimo, dois cálculos na via biliar da paciente. Cirurgia de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica. CPre. Retirada de apenas um cálculo biliar no procedimento cirúrgico. Recorrência dos sintomas. Recidiva das dores abdominais um mês após a cirurgia. Necessidade de segunda intervenção cirúrgica para retirada do cálculo biliar remanescente.

«A análise sistemática do conjunto probatório evidencia a ocorrência de falha no primeiro procedimento cirúrgico a que a autora foi submetida. A remanescência de um cálculo biliar depois da primeira intervenção cirúrgica, que acabou sendo encontrado e retirado na segunda cirurgia, poucos meses depois, decorreu da falta de cautela do médico que não esgotou as diligências necessárias para se certificar da inexistência de outro cálculo biliar no organismo da autora. Antes de realizada a primeira cirurgia exame de ecografia abdominal total evidenciara a presença de pelo menos dois cálculos no canal biliar. Conclusão sentencial arrimada nos exames clínicos e laboratoriais e na prova pericial reveladora de que impossível a formação de um novo cálculo biliar poucas semanas depois de efetuado o procedimento cirúrgico de colangiopancreatografia retrógrada endoscópica - CPRE. Existência de nexo causal entre os danos suportados pela autora e a conduta imputável ao facultativo. Dever de indenizar caracterizado.... (Continua)

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64 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Servidor público estadual. Base de cálculo. O art. 129 da constituição do estado de São Paulo somente assegura o percebimento do adicional por tempo de serviço, mas não estabelece a sua base de cálculo. Acrescente-se, ainda, que a Lei complementar estadual 712/93, que regulamentou as disposições do art. 129 da constituição estadual paulistana, não determinou que o adicional por tempo de serviço fosse calculado em relação a remuneração do servidor, mas sobre o valor dos «vencimentos, que deve ser entendido como salário em seu sentido estrito, ou seja, «vencimento-padrão, não alcançando, deste modo, o valor total da remuneração, conforme se depreende do, I, do art. 11º, da referida lei. Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial transitória 60, da seção de dissídios individuais (subseção II) do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso a que se dá provimento.

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65 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.

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66 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis. Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

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67 - TJSP. Juros moratórios. Fixação. Acidente do Trabalho. Execução de sentença. Expedição de precatório. Insurgência contra a rejeição parcial dos cálculos apresentados pelo credor, excluindo a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração do cálculo e a inscrição do precatório. Desacolhimento desde que o pagamento seja realizado no prazo constitucionalmente estabelecido. Descaracterização, na espécie, de inadimplemento por parte do poder público. Recurso desprovido.

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68 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a financiamento de automóvel, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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69 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Base de cálculo. Reconhecida a procedência de pedido em primeiro grau. Improcedência reconhecida em segunda instância com inversão dos ônus sucumbenciais. Cálculos do credor com fixação de honorários sobre o valor da condenação. Impossibilidade. Base de cálculo inexistente, ante a ausência de condenação. Decisão em segunda instância que apenas determinou inversão de sucumbência, sem nada determinar quanto ao cálculo da verba honorária, que deve observar o valor atualizado da causa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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70 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Deixando de ser documento essencial e passível de exibição por meio de ação cautelar planilha de cálculo referente a débitos do tomador de financiamento, inadequada a via escolhida para exame de cálculos, taxas e valores de parcelas pagas, resta evidenciado o descabimento do pretendido, a impor a extinção da demanda sem julgamento do mérito. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.

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71 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Fixação pela sentença de critérios para novo cálculo do débito, a ser feito pelo contador. Pedido pela exequente de anulação do julgado. Alelgação de necessidade imprescindível de realização prévia de cálculos para a fixação do valor correto a ser executado. Descabimento. Sentença que, ao delimitar o «an debeatur, atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 460. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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72 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Execução por título extrajudicial. Ausência de memória de cálculo. Inexistência de determinação do juiz para emendar a inicial. Apresentação do demonstrativo de cálculos por ocasião da impugnação aos embargos. Irregularidade sanada. Precedentes. Preliminar rejeitada.

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73 - TJSP. Embargos do devedor. Excesso de execução. Duplicata de prestação de serviços. Realização de depósito elisivo um ano após o ajuizamento da ação, com valor a maior. Erro material de cálculo do contador, que afinal apontou ainda saldo devedor. CCB, art. 394. Mora todavia, que se dá desde o protesto e não desde o vencimento do título. Reconhecimento. Cálculos do contador que indicam equívoco da decisão de primeiro grau. Prosseguimento da execução com novo cálculo a ser apresentado, tomando por termo inicial dos juros, a data dos protesto dos título. Recurso provido para este fim.

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74 - TJSP. Sentença. Liquidação. Cálculo do contador elaborado em desconformidade com decisão do Tribunal de Justiça. Fixação da pensão em dois salários mínimos mensais. Obediência ao respectivo salário mínimo de cada mês. Necessidade. Cálculos, portanto, que devem ser refeitos. Recurso provido.

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75 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Alegação de que a instituição bancária não excluiu de seus cálculos os encargos relacionados às parcelas vincendas. Descabimento, pois todas as prestações já são vencidas, devendo, portanto, incidir os encargos pactuados. Fórmula empregada pelos devedores rechaçada. Cálculo mantido, afastada a pena de litigância de má-fé afastada. Recurso desprovido.

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76 - TJSP. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O adicional de insalubridade, segundo a legislação local de Barretos, vigente no período de 2006 a 2008, deve ser calculado sobre o vencimento do cargo de provimento efetivo (Lei Complementar 68, de 03.07.06, antes da alteração introduzida pela Lei Complementar 88, de 25.06.08). Razoável limitar acolhimento da demanda até a vigência da Lei Complementar 88, de 25.06.08, momento em que o benefício passou a ser calculado em percentual sobre o salário mínimo. Recurso do Município provido e improvido do autor.

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77 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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78 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento, entretanto, do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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79 - TJPE. Administrativo. Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Apelação cível. Horas extra que deve ser calculada sobre o vencimento total (salário básico + estabilidade financeira). Pagamento feito sem incidência da estabilidade financeira no período de outubro/2001 a março/2004. Requerimento administrativo. Parecer jurídico 028/2004 do município concordando que as horas extras devem incidir sobre a estabilidade financeira. Município volta a pagar o valor correto após o parecer. Existência de cálculos realizados pela edilidade do valor devido durante o período reclamado. Não pagamento da diferença. Ausência de prova pelo município que justifique o pagamento a menor no período em questão. Pagamento da diferença do período pleiteado devida. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdência e de imposto de renda. Possibilidade. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação. Apelo parcialmente provido.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O autor, ora apelante, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Jaboatão dos Guararapes pretendendo a percepção da diferença de horas extras pelos serviços prestados no período compreendido entre outubro de 2001 a março de 2004, tendo em vista que, ao receber tal adicional, o mesmo não foi calculado juntamente com sua estabilidade financeira, incidindo, somente, sobre o seu vencimento base. ... (Continua)

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80 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio- doença. Revisão de cálculo. Renda Mensal Inicial (RMI). Alteração do salário de contribuição com base em reclamação trabalhista. Admissibilidade. Revisão da RMI devida a partir do início do benefício. Cálculos elaborados pela Contadoria Judicial com as devidas atualizações monetárias. Recurso provido.

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81 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. O valor da RMI deve ser corrigido pelos índices previdenciários até a data da liquidação, apurando-se o devido valor de cada benefício segundo o mês de sua competência até obter a renda mensal inicial atualizada do benefício a ser implantado, corrigindo-se no cálculo das parcelas em atraso, o valor, mês a mês, inclusive com reflexos dos índices previdenciários, pelos índices do IGP-DI entre a data de sua competência e a data da liquidação. Recurso parcialmente provido.

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82 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Município de Embu das Artes. Pretensão à integração de horas extras nos proventos, segundo a média laborada nos sessenta meses anteriores à inativação. Possibilidade. Verbas sobre as quais incidia contribuição previdenciária. Direito assegurado pelo CF/88, art. 40, § 3º. Ocorrência de arrecadação sem contraprestação. Exclusão da diferença de rendimentos que leva ao enriquecimento sem causa. Caso em que a incidência de imposto de renda não deve ser sobre o total acumulado, mas sim sobre a renda que teria sido auferida mês a mês pelo servidor. Aplicação da Lei 11960/2009 a partir de sua vigência. Cálculo do quanto devido que deverá observar o disposto na Resolução 510/TJSP. Reexame necessário e recurso da Municipalidade providos em parte para este fim.

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83 - TRT2. Execução. Depósito apuração de diferenças de juros bancários e trabalhistas. Vedação ao anatocismo. Note-se que, nos cálculos apurados pela exequente relativo às diferenças entre juros bancários e trabalhistas, verifica-se a ocorrência de anatocismo, consistente na aplicação de juros sobre juros, pois a parte utilizou-se como base de cálculo das diferenças uma importância que já contemplava a correção monetária e juros, o que é vedado.

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84 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de revisão contratual. Sentença em fase de cumprimento. Determinação de refazimento dos cálculos. Descabimento. Aresto transitado em julgado que afastou expressamente a tese de imputação no pagamento. Inexistência de contas separadas para o lançamento dos juros e do principal, transformando-se em base de cálculo para a incidência de novos juros, resultando em indevida capitalização. Recálculo determinado pelo juízo que afronta a coisa julgada. Decisão cassada. Recurso provido.

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85 - TJSP. Contrato. Seguro Saúde. Reembolso. Liquidação de sentença. Cálculo do credor. Dados em poder da executada. Presunção de correção dos cálculos apresentados pelo credor. A sanção processual para o descumprimento da ordem judicial que determina o fornecimento destes dados essenciais consiste na presunção de que os cálculos elaborados pelo credor estão corretos. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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86 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Contrato de adesão a consórcio. Impugnação parcialmente procedente, acolhendo o cálculo da Contadoria Judicial. Alegado equívoco nos critérios do contador. Desacolhimento. Cálculos elaborados de acordo com o acórdão exequendo. Manutenção do decidido. Recurso improvido.

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87 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência do INSS contra procedência parcial a embargos a execução acidentária determinando prosseguimento da execução com base nos cálculos apresentados pelo exequente. Inadmissibilidade. Juros moratórios e correção monetária que se constituem em direito que se desdobra no tempo, se orientando pela lei vigente no momento da respectiva incidência mensal. Débito que deverá ser atualizado pelo IGP-DI até o cálculo, seguindo-se oportunamente a atualização pelo IPCA-E, ante a regra do Lei 8870/1994, art. 18 e posterior extinção da UFIR. Hipótese. Recurso não provido.

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88 - TJSP. Sentença. Cumprimento. CPC/1973, art. 475-B. Requerimento do credor, instruído com memória de cálculo, seguido de intimação do Banco. Depósito não efetuado. Apresentação apenas de manifestação acerca da incorreção nos cálculos. Descabimento. Admissibilidade da imposição de multa. Determinação para que o credor proceda a correção dos erros apontados, incluindo a multa do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido em parte para esse fim.

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89 - TJSP. Execução por título judicial. Ação acidentária. Diferenças de auxílio suplementar. Adoção do cálculo do assessor contábil. Impossibilidade. Valor superior a conta do credor. Ofensa à coisa julgada. Incidência dos ditames da Lei 11960/09, devendo os juros de mora ser contados a partir da citação, contados de modo englobado até ela e depois mês a mês, de forma decrescente. Recurso parcialmente provido.

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90 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Nulidade. Apelação cujas razões estão divorciadas dos fundamentos da respeitável sentença apelada não se pode conhecer. Sentença não é nula só porque decide contra as expectativas de uma das partes, mas dentro dos limites da lide, traçando rumos para a nova memória de cálculo a ser apresentada. Adicional por tempo de serviço, calculado em valor percentual absoluto não pode ser reduzido. Ausência de comprovação pela Municipalidade que esse percentual seja resultado de repercussão de um adicional sobre outro, e não de previsão em valor bruto para o caso de trinta e sete anos de serviço. Descontos previdenciários e de imposto de renda na fonte devem ser feitos quando do levantamento e não abatidos da memória de cálculo, quando, então, não haveria como se dizer que foi o embargado quem fez o recolhimento, porque o dinheiro não teria saído de seu patrimônio. Recurso da Municipalidade não conhecido e provido a apelação do embargado para julgar inteiramente improcedente os embargos.

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91 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Execução. Homologação dos cálculos apresentados pelo exeqüente. Atualização do precatório. Incidência do IPCA-E no período compreendido entre o cálculo e a inscrição do precatório. Descabimento da incidência de juros moratórios entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento (CF/88, art. 100, §1º ). Recurso provido.

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92 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão do autor de vista de planilha de cálculo, visto que deixaram de fornecer previamente à contratação. Alegação de necessidade de conferir a regularidade dos cálculos de débito que lhe é imputado pela parte contrária. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Previsão de ação com rito especial para atender a pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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93 - TJSP. Execução hipotecária. Execução extrajudicial. Contrato de mútuo para aquisição de imóvel residencial. Embargos de devedor acolhidos. Apelação. Índices, forma de cálculo das prestações e saldo devedor estabelecidos no contrato. Impossibilidade de se admitir como ilíquida a dívida executada em que apenas não se compreendeu a demonstração do débito. Alegações que devem ser objeto de prova. Hipótese de excesso de execução não justifica a extinção do processo, mas a adequação ao valor efetivamente devido, e a necessidade de cálculo aritmético não retira a liquidez. Apuração do valor efetivamente devido. Necessidade. Reconhecimento. Decisão anulada. Recurso provido.

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94 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor, não trazendo cálculos que pudessem ser confrontados com a exigência do credor. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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95 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Revisional de contrato estabelecido com instituição de crédito. Embargos às avessas, propostos contra execução ainda não ajuizada. Alegação de práticas indevidas, ilegais e abusivas, desafiando a legislação consumerista. Cálculo do indébito não apresentado. Julgamento. Silogismo inviabilizado à inexistência de pretensão do devedor, não trazendo cálculos que pudessem ser confrontados com a exigência do credor. Conflito mal configurado, sem identificação do interesse antagônico do devedor. Improcedência da ação. Recurso improvido.

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96 - TJSP. Liquidação. Cálculos do contador. Homologação. Insurgência contra decisão que reconsiderou a homologação. Ocorrência de dissonância com os parâmetros fixados em acórdão transitado em julgado. Constatação após a homologação. Erro de cálculo que causa gravame injustificável ao executado. Sentido ético do processo concebido para pacificar e restaurar o direito ameaçado ou violado não se compadece com filigranas e excesso de espertezas, nem com literalidades sem nenhuma razoabilidade. Reconsideração que era de inteiro rigor. Recurso desprovido.

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97 - TRT2. Aviso prévio contribuição previdenciária e FGTS. Incidência aviso prévio indenizado. Natureza indenizatória. Hipótese de incidência tributária. Não integra salário de contribuição. O aviso prévio indenizado estava elencado no parágrafo 9º do Lei 8.212/1991, art. 28 (plano de custeio da seguridade social) como parcela não integrante do salário de contribuição. A Lei 9.528/1997 revogou essa disposição. Mais recentemente, o Decreto 6.727/2009 revogou a alínea «f do, V do parágrafo 9º do Decreto 3.048/1999, art. 214 que regulamenta a Lei 8.212/91. Essas alterações, todavia, não tiveram o condão de determinar a incidência da contribuição social sobre a parcela em comento. Segundo o princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF), a hipótese de incidência deve ser prevista em lei. A Lei não estabeleceu o aviso prévio indenizado como base de cálculos da contribuição social. A contribuição social está prevista no CF/88, art. 195 onde se verifica a incidência sobre «a folha dos salários e demais rendimentos do trabalho, e a base de cálculo, como um dos elementos da hipótese de incidência tributária, acha-se previsão e regulamentação no Lei 8.212/1991, art. 28. O Lei 8.212/1991, art. 28, I prevê, em síntese, como salário de contribuição, no caso dos empregados, «a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho (...). O aviso prévio indenizado, como o próprio nome sugere, não representa contraprestação do trabalho, mas indenização pela ausência de labor de que o empregado é privado por opção do empregador em exercício de seu legítimo direito estabelecido na legislação trabalhista.

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98 - TJSP. Transação. Homologação. Execução por título extrajudicial. Incorreção nos cálculos produzidos pela contadoria judicial e homologado pelo juiz «a quo. Aplicação equivocada de índice de atualização monetária. Anulação determinada. Necessidade de elaboração de novo cálculo do débito pela contadoria. Recurso provido na parte conhecida.

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99 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação do devedor para pagamento do débito. Incidência do CPC/1973, art. 475-J. Descabimento de prévia liquidação por cálculos. Cálculo apresentado pelo exequente, sujeito a impugnação após intimação e penhora. Recurso não provido, com condenação por litigância de má-fé.

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100 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Consignação em pagamento. Pretensão de obter a quitação do débito em aberto. Cálculo dos débitos condominiais em atraso. Limitação dos juros moratórios a um por cento ao mês, quando ausente previsão na Convenção do Condomínio. CCB, art. 1336, § 1º. Desconto de pontualidade no pagamento dos débitos condominiais que não resulta em aplicação de um redutor no valor da prestação, mas na aplicação de uma multa moratória dissimulada. Cobrança da parcela do abono/desconto de pontualidade deve ser afastada, pois representa direta violação à Lei e sua cumulação com a multa moratória representa «bis in idem. Ação procedente. Recurso desprovido.

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