(DOC. VP 144.2833.3009.7500)
TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela inominada. Pretensão do autor de vista de planilha de cálculo, visto que deixaram de fornecer previamente à contratação. Alegação de necessidade de conferir a regularidade dos cálculos de débito que lhe é imputado pela parte contrária. Inadmissibilidade. Falta de interesse de agir. Extinção da ação com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI. Previsão de ação com rito especial para atender a pretensão deduzida. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote