(DOC. VP 164.3150.8017.2900)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 40%. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-de-contribuição da data do infortúnio. Caso em que foi calculado o auxílioacidente sobre o valor integral de seu salário-de-contribuição da data do infortúnio e não sobre a renda mensal do auxílio-doença que o antecedeu. Descabimento da revisão daquele benefício. Recursos oficial e voluntário da autarquia providos, desprovido o recurso do autor.

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