(DOC. VP 163.7625.3005.7100)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Pretensão a que a base de cálculo da aludida vantagem seja integrada por todas as parcelas que compõem os vencimentos. Procedência. Inconformismo. Acolhimento parcial. Sexta-parte que deve incidir tão somente sobre os vencimentos acrescidos das parcelas a eles incorporadas de modo definitivo, excluída de sua base de cálculo os adicionais por tempo de serviço (quinquênios). Recursos oficial e voluntário parcialmente providos.

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