(DOC. VP 137.1401.3009.6300)

TJSP. Servidores públicos estaduais ativos. Incidência de Prêmio. Incentivo, previsto na Lei Estadual 8975/94, na base de cálculo dos quinquênios. Aumento disfarçado de vencimentos de caráter geral. Incidência de 50% da gratificação sobre os adicionais temporais, pois a Lei Estadual 9463/96, ao assegurar indistintamente pagamento de metade da verba a todos os servidores em exercício na Secretaria da Saúde, transmudou-A em genérica na parte. Incidência da Lei 11960/2009 na corrigenda, conforme jurisprudência das Cortes Superiores. Recursos não providos.

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