(DOC. VP 165.0971.9000.0600)

TJSP. Servidor público municipal. Gratificação Especial. Prestação de serviços Assistenciais em Saúde. Lei Municipal nº: 11716/95 e alterações posteriores. Inclusão da gratificação na base de cálculo do 13º salário e do abono de férias. Possibilidade. Natureza jurídica da verba que não é de gratificação, mas de efetivo aumento de vencimentos. Condenação ao pagamento de todas as verbas em atraso a esse título. Recurso provido quanto ao tema.

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