(DOC. VP 136.9464.9001.8200)

TJSP. Servidora pública estadual. Lei 500/74. Base de cálculo do adicional de insalubridade: Declarado inconstitucional o § 1º do artigo 3º da LE 432/85, não pode o salário mínimo servir como base de cálculo do adicional de insalubridade enquanto omisso o Estado no dever de adaptar sua legislação ao que estabelece a Constituição Federal de 1988. O congelamento puro e simples da vantagem contraria o que decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE 565.714- 1, gênese da SV 4. É ela reajustável mediante lei geral que venha a reajustar o salário dos servidores estaduais. Recurso da autora parcialmente provido, improvido o da ré.

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