(DOC. VP 181.5970.3005.0000)

TJSP. Apelação. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL TEMPORAL. QUINQUÊNIOS. Pretensão voltada à incidência sobre os vencimentos integrais. Procedência do pedido pronunciada em primeiro grau, com a observação, entretanto, que devem ser excluídas do cálculo as vantagens extintas e aquelas concedidas a partir da vigência da Emenda Constitucional 19/98. Irresignação da promovente. Pertinência. Cálculo que deve compreender o padrão e todas as vantagens pecuniárias, mesmo após a vigência da Emenda Constitucional 19/98, excluindo-se, tão-somente, as parcelas eventuais. Precedentes desta Colenda Corte. Inadmissibilidade, entretanto, de determinar a incidência dos quinquênios sobre vantagens extintas. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça como critério de correção monetária. Cabimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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