(DOC. VP 146.8983.5015.3500)

TJSP. Habeas corpus. Paciente condenado ao regime semiaberto. Pleito de cálculo da pena, considerada a detração, antes do recolhimento à prisão. Descabimento, pois o processo de Execução é instaurado a partir da prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada, com determinação.

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