(DOC. VP 163.7853.5010.5400)

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Erro Grosseiro. Inaplicabilidade. A decisão que homologa cálculo da diferença no precatório judicial é de natureza interlocutória, pois não põe fim ao processo executivo, constituindo-se dessa forma erro grosseiro a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade para viabilizar a interposição do recurso de apelação. Recurso não conhecido.

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