(DOC. VP 165.1531.9013.4000)

TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Energia elétrica. Base de cálculo. Cabível a inclusão na base de cálculo desde o Decreto-lei nº: 406/68, reafirmado pelo CF/88, art. 155, § 2º, XII, letra «i», com a Emenda Constitucional nº: 33/2001. Demanda improcedente. Recurso improvido.

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