(DOC. VP 163.7853.5008.1700)

TJSP. Execução por título judicial. Obrigação de fazer. Fazenda Pública. Ação ordinária que questionava o índice de reajuste dos vencimentos para o mês de fevereiro de 1995. Decisão que determinou a aplicação do índice de 82,52% quanto a referido mês. Julgado que apenas determinou a não incidência da Lei Municipal 11722/95 de forma retroativa ao mês de fevereiro de 1995. Incolumidade, a partir de março daquele ano, das disposições legais vigentes. Regularidade da forma de cálculo utilizada pela Municipalidade, adequada à sistemática efetivamente em vigor. Decisão «a quo» que considerou a obrigação satisfeita, mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote