(DOC. VP 164.7844.8009.7500)

TJSP. Contrato. Bancário. Crédito em conta-corrente. Relação de consumo caracterizada. Capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Inadmissibilidade. Possibilidade de cobrança de juros remuneratórios de forma linear, desde que ajustados previamente entre as partes, sendo cabível a cobrança no percentual de 1% ao mês caso não estipulada a taxa de juros no contrato. Cálculo da dívida que fica a cargo da instituição financeira (CDC, art. 6º, VIII, e CPC/1973, art. 333, I). Recurso parcialmente provido para acolher em parte os embargos monitórios e julgar a ação monitória parcialmente procedente.

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