(DOC. VP 181.6665.8001.5100)

TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço (quinquênio). Cálculo que deve ser calculado sobre todas as parcelas que compõe os vencimentos dos servidores, considerando a natureza intangível das verbas auferidas. Observância quanto ao cálculo do disposto nos artigos 129 e 115, XVI da Constituição Estadual e CF/88, art. 37, XIV. Sentença mantida. Recurso oficial improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote