(DOC. VP 165.2472.9007.0000)

TJSP. Apelação com revisão. Prescrição. Taxas. Conservação de vias e de expediente. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Condenação do município à restituição dos valores referentes aos pagamentos efetuados entre 2004 e 2008. Prescrição. Inocorrência. Conforme se vê da planilha de cálculo, o autor atentou para o período de cinco anos, ou seja, calculou o reembolso a partir de fevereiro de 2004. Preliminar afastada.

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