Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal

951 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput e §4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. ... (Continua)

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952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Regime fechado. Decretação da prisão preventiva. Negado o apelo em liberdade. Réu que permaneceu solto durante a instrução criminal. Fundamentada inidônea. Gravidade abstrata da conduta. Flagrante ilegalidade configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

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953 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Ré que foi presa em flagrante tendo em depósito e guardando, em sua residência, expressiva quantidade de drogas, maquinários para produção das substâncias ilícitas e arma de fogo - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Condenação mantida - Aplicação da consunção - Viabilidade - Delito do art. 34, que deve ser absorvido pelo art. 33, ambos da Lei 11.343/2006 - Penas readequadas - Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, uma vez que a ré se dedica a atividades criminosas de mercancia ilícita de entorpecentes - Regime inicial fechado proporcional e adequado às circunstâncias gravosas então reconhecidas - Detração incabível - Apelação parcialmente provida

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954 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Resistência. Lesão corporal. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Superveniência de condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão em flagrante, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

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955 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS EM CONCURSO MATERIAL COM RECEPTAÇÃO SIMPLES (LEI 11.343/06, art. 33 E CAPUT DO ART. 180, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE -

Réu que foi preso em flagrante e permaneceu custodiado durante a instrução criminal. Na esteira de precedentes da Corte Maior, não há sentido lógico permitir que o réu, encarcerado durante a instrução criminal, possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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956 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas e posse irregular de arma de fogo e munições de uso permitido, em concurso material (Lei 11.343/06, art. 33, caput e Lei 10.826/03, art. 12, caput, na forma do CP, art. 69). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Inadmissibilidade.  Cumprimento de mandados de busca e apreensão domiciliar possibilitou a localização e apreensão das substâncias ilícitas - cocaína e maconha -, arma e munições. Diligências precedidas de detalhada e exitosa investigação policial, iniciada para apuração da veracidade de denúncias que apontavam o apelante como responsável pelo tráfico de drogas na região. Esclarecimentos prestados pelos policiais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, petrechos, balança de precisão, dinheiro, além de arma de fogo e munições, tudo sob responsabilidade do acusado. condenação mantida.     

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957 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Prisão preventiva. Homicídio a golpe de facas, motivado por discussão banal quanto a uma garrafa de bebida. Gravidade concreta. Agravante que respondeu preso a toda a instrução criminal. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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959 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS POR INFRAÇÃO AOS arts. 146, §1º, E DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 20/03/2024 - ALEGA O IMPETRANTE QUE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, OU ORDEM JUDICIAL, E POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO SUSTENTA QUE AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE NÃO CABE EM SEDE DE HABEAS CORPUS ANÁLISE ACERCA DA PROVA, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA TAL, JÁ QUE CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS POLICIAIS LOTADOS NA 54ª DELEGACIA DE POLÍCIA, REALIZARAM OPERAÇÃO PARA REPRIMIR O ROUBO DE APARELHOS CELULARES, E ENCONTRARAM O CELULAR ANUNCIADO ANTERIORMENTE, NO SITE OLX, NA POSSE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, JÁ QUE SE TRATAVA DE OBJETO ROUBADO ANTERIORMENTE. SENDO CERTO QUE, A PRISÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA À DEFENSORIA PÚBLICA, E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPEITANDO A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. - ADEMAIS, CONFORME SE INFERE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, (INDEX 0019 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA- CONTEXTO FÁTICO QUE SE MOSTRA APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE SE TRATA DE DELITO GRAVE DE ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POR FIM, CUMPRE DESTACAR A IDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, QUE SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, EM ESPECIAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOSTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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960 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Interrogatório. Acusado por tráfico de entorpecentes. Alegação de que o interrogatório dos réus não foi realizado com observância do CPP, art. 212 com a redação dada pela Lei 11690/08. Descabimento. Sistema presidencialista não utilizado nas oitivas de testemunhas, mas apenas durante os interrogatórios. Ato de extrema relevância na busca da verdade real. Hipótese em que ambos os acusados estavam acompanhados dos defensores. Cisão da audiência que deu mais celeridade ao feito, evitando-se dessa forma eventuais prejuízos aos acusados presos cautelarmente. Contraditório e ampla defesa respeitados. Valoração do magistrado no tocante ao disposto no art. 186, parágrafo único que não trouxe qualquer prejuízo à defesa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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961 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A DENÚNCIA, FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL E NEGOU A PRETENSÃO DO RÉU EM RECORRER EM LIBERDADE, EIS QUE O RÉU SE ENCONTRAVA PRESO PREVENTIVAMENTE.

Pelo que se depreende da Impetração, o Paciente pretende impugnar sentença (id. 133058285) contra a qual já, inclusive, manejou o recurso de apelação, recebido pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere do index 139158150 dos autos de origem. Embora não se desconheça que o manejo do habeas corpus visando atalhar o caminho recursal deve ser coibido, pois, não é lídimo placitar a subversão da ordem processual através do manejo do remédio heroico, como substitutivo de recurso próprio, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. In casu, vê-se que a pretensão pela desconstituição da decisão prolatada pelo juízo de origem, a qual cancelou a liberdade provisória do réu e determinou a prisão preventiva está prejudicada, eis que a prolação da sentença condenatória constitui novo título prisional e prejudica o pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, pois novos fundamentos foram agregados para justificar a custódia. Por outro lado, a leitura da sentença indica que o magistrado manteve a custódia cautelar, com destaque para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime cometido e sem ocorrência de qualquer mudança fática superveniente durante a instrução probatória que justifique o restabelecimento de sua liberdade neste momento, em que já proferido juízo de certeza estampado nesta sentença, ainda que só se torne definitivo após o trânsito em julgado, acrescentando, ademais, que a prisão se faz necessária para tutelar a aplicação da lei penal, uma vez que, posto em liberdade na audiência de custódia, o acusado não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, o que deu ensejo a sua prisão preventiva e indica o seu descaso com a Justiça. Conforme a jurisprudência do E. STJ, a manutenção da custódia cautelar na prolação da sentença condenatória, em casos em que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não necessita de fundamentação exaustiva, sendo suficiente, consoante a regra do art. 387, §1º, do CPP, indicar que restam inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. No mais, tem-se que o juízo natural da causa ratificou os motivos ensejando a custódia cautelar, em vista da inalteração do quadro fático justificando-a, de modo que não se observa afronta aos termos do art. 315, §2º do CPP. Nesse prisma, é certo que as posteriores decisões mantenedoras somente servem para dar atualidade à constrição, assim inexistindo qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. Ademais, o julgador não se limitou a afirmar que negava ao paciente o direito de recorrer em liberdade, mas expôs os motivos ensejadores da manutenção da custódia cautelar. É importante deixar claro que o juízo de origem indicou na sentença que, posto em liberdade na audiência de custódia, o acusado não cumpriu as medidas cautelares que lhe foram impostas, o que deu ensejo a sua prisão preventiva e indica o seu descaso com a Justiça. Por acréscimo, o que outrora se traduzia em mero juízo de probabilidade, agora, com a expedição da sentença penal condenatória, tornou-se juízo de certeza da imputação. Daí a higidez da segregação acautelatória. Assim, não ocorrendo qualquer alteração na situação fática que levou à decretação da medida excepcional, e ainda mais com o advento da sentença condenatória, não há razão para permitir que o paciente recorra em liberdade. Inexiste, pois qualquer ilegalidade ou inadequação no decisum combatido. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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962 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação. Restrição de liberdade das vítimas. Concurso de agentes. Emprego de armas de fogo. Fundamentos idôneos. Manutenção da custódia cautelar. Réus presos durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.... (Continua)

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963 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA REMESSA DA APELAÇÃO À INSTÂNCIA SUPERIOR. QUESTÃO SUPERADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DA PROPORCIONALIDADE. NEGATIVA DE APELO EM LIBERDADE JUSTIFICADA PELA PRISÃO PREVENTIVA DURANTE A INSTRUÇÃO, PELA PENA IMPOSTA, PELO REGIME INICIAL FIXADO E PELA RECIDIVA ESPECÍFICA. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

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964 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 157, CAPUT. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: (I) O AUMENTO DA PENA BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, EM RAZÃO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA, UMA FACA; (II) O REGIME INICIAL FECHADO, ANTE A GRAVIDADE DO DELITO DE ROUBO. RECURSO DA DEFESA: (I) A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DIANTE DE SÓ EXISTIR A PALAVRA DA VÍTIMA; (II) SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O DE FURTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS INCONFORMISMOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO, UMA VEZ CARACTERIZADA A GRAVE AMEAÇA COM O EMPREGO DE UMA FACA, SENDO DESACOLHIDA A TESE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RÉU QUE NÃO FOI PRESO EM FLAGRANTE SE MANTEVE EM SILÊNCIO EM JUÍZO, SENDO RECONHECIDO PRESENCIALMENTE PELA VÍTIMA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL QUE NÃO SE FEZ VICIADO COMO ALEGA A DEFESA, CONSIDERANDO QUE O RÉU FOI PESO EM FLAGRANTE 3 MESES APÓS PRATICADO CONTRA VTIMA E TERCERIA PESSOA, EM CRIMES PATRIMONIAIS OCORRIDOS NA MESMA REGIÃO DAQUELE QUE É OBJETO DESTA AÇÃO PENAL. CARACTERÍSTICAS DO ROUBADOR, INCLUSIVE A SUA IDADE BIOLÓGICA, BEM AFIRMADA PELA VITIMA QUANDO REGISTROU O ROUBO NO MESMO DIA DO SEU COMETIMENTO. PROVA SEGURA PARA MANTENÇA DO JUIZO DE REPROVAÇÃO. PENAS BASE FIXADAS NA SENTENÇA INIDONEAMENTE. ANÁLISE DA PERSONALIDADE DO RÉU COM BASE NA FAC. CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR AO FATO TRATADO NESTA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE SE ACOLHE. EMPREGO DE FACA COM A ARMA SENDO PREMIDA NO PEITO DA VÍTIMA INDICA MAIOR REPROVABILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PRETENSÕES RECURSAIS ACOLHIDAS EM PARTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... (Continua)

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966 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Escalada criminosa. Agente que possui registro de ato infracional equiparado ao delito de roubo. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo histórico criminal do réu. ... (Continua)

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967 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, LEI 11.340/2006, art. 24-A. OBJETIVA A ILUSTRE DEFESA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO, SOB O FUNDAMENTO DE EXCESSO DE PRAZO, NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, EIS QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 15/02/2024. SUSTENTA AINDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PRETENDE A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO, OU SUBSIDIARIAMENTE APLICAÇÃO DE UMA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319, COM EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA.

Certidão de prevenção, o Habeas Corpus 0013800-56.2024.8.19.0000, julgado por esta Colenda Câmara Criminal, em 04 de abril de 2024. Na oportunidade, analisou-se entre outros pedidos, a fundamentação na decisão que decretou a prisão do paciente, se encontrando devidamente fundamentada, além de atender ao comando do art. 93, IX, da CF/88e arts. 312 e 313, III, do CPP, bem como no art. 12- C, da Lei 11.340/2006, afastando a possibilidade de aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319, não cabendo novamente conhecer do pleito relativo ao requisito previsto no CPP, art. 312, bem como da aplicação das medidas cautelares prevista no CPP, art. 319, eis que já foram objeto de apreciação e julgamento. Embora se encontre pendente o pleito defensivo de liberdade requerido pela defesa na AIJ de 05/08/24, verifica-se que os autos se encontram conclusos a partir do dia 02 de outubro para prolação da sentença, pelo que, a prisão será novamente reavaliada. Descabida também a alegação de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência, isso porque, em certos casos, se faz necessária a pronta intervenção estatal como forma de assegurar a ordem pública, o que não configura antecipação de pena e muito menos afronta ao princípio da presunção de não culpabilidade, uma vez que tem natureza cautelar e foi recepcionada pela CF/88, como observa art. 5º, LXI e LXVI. Tampouco há de se falar na alegada violação ao princípio da homogeneidade, isso porque, tal pretensão envolve o mérito da demanda, a ser examinado quando da prolação da sentença, incompatível, assim, com a via estreita do habeas corpus, pelo que afastada a possibilidade de ofensa ao postulado da homogeneidade. A concessão de habeas corpus, em razão da configuração de excesso de prazo, é medida de todo excepcional. a verificação do excesso de prazo deve ser aferida dentro dos limites do princípio da razoabilidade, não sendo possível aceitar exatamente aquele prazo previsto pela jurisprudência pátria como sendo absoluto. Com relação ao processo original 0024821-26.2024.8.19.0001, verifica-se que a instrução se encontra encerrada desde 05/08/24. E, em consulta ao sítio deste Egrégio Tribunal de Justiça Estadual, constato que desde a data de 02 de outubro do corrente ano, os autos se encontram conclusos ao para proferir sentença de mérito. Adoto o entendimento da Súmula 52/STJ: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo . Se encontrando encerrada a instrução criminal e estando o feito aguardando a prolação de sentença, superada resta a sustentação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, conforme acentua a Súmula 52/STJ. In casu, verifica-se que o paciente permaneceu preso durante o processo. Aguarde-se a sentença. A soltura do paciente, nesse momento, se mostra prematura. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.... (Continua)

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968 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Adequação da prisão preventiva ao regime fixado na sentença. Constrangimento ilegal não configurado. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Adequado. Desconsideração da anotação configuradora de reincidência. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ausência de peça essencial para análise do pleito. Detração. Juízo da execução penal. Recurso em habeas corpus desprovido.

«I - É pacífico o entendimento desta Corte de Justiça que - a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, prestando-se, contudo, a embasar procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações, os quais tornam legítima a persecução criminal estatal (AgRg no AREsp 729.277/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/8/2016). ... (Continua)

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969 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Direito de recorrer em liberdade deferido. Reforma da sentença em sede de apelação. Decreto de prisão restabelecido. Gravidade do delito. Natureza e expressiva quantidade da droga apreendida. Ré estrangeira que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvado os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença. Condenação em primeira instância. Apelo em liberdade. Impossibilidade, se a acusada permaneceu segregado cautelarmente durante toda a instrução do processo, após sua prisão em flagrante. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Com a prolação de sentença condenatória, fica superada a alegação de excesso de prazo na instrução criminal. Aplicação da Súmula 52/STJ.... (Continua)

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971 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 121, §2º, III E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS E EXCESSO DE PRAZO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, JÁ QUE A PACIENTE ESTÁ PRESO DESDE 06/12/2023, BEM COMO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTA NO CPP, art. 319.

Não assiste razão à defesa em seu desiderato heroico. Ao que revelam os autos, o paciente foi preso em flagrante em 06/12/2023 e denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV, do CP em 18/12/2023. Restou apurado que há fortes indícios de que a vítima estava caminhando na companhia do seu cão pela Estrada da Praia de José Gonçalves, quando foi atacada pelo paciente, que desferiu golpes com objeto perfurocortante contra ela, ferindo-a principalmente na parte de trás do pescoço e da cabeça, sendo preso por ostentar manchas de sangue em sua roupa, o que foi posteriormente comprovado pelo Laudo de Exame de Material presente às fls. 58/61 dos autos principais. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que decisão de manutenção prisão preventiva está devidamente fundamentada e motivada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e autoria e dos delitos, decorrentes dos elementos concretos trazidos aos autos principais, como o Registro de Ocorrência e as declarações das testemunhas prestadas em sede policial. A fundamentação da decisão atacada deixou evidenciada a necessidade da segregação cautelar para garantir a ordem pública e por conveniência da instrução criminal. Numa análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, não se verifica nenhuma ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva, porquanto alicerçada em elementos concretos e suficientemente fundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315. Na espécie, a gravidade concreta da infração, estampada pelo seu modo de execução, indicando que o paciente desferiu diversos golpes de instrumento perfurocortante para ceifar a vida da vítima, evidenciam periculosidade latente e respalda a prognose de risco concreto à ordem pública apta a amparar o juízo de necessidade da custódia cautelar. No ponto, dos questionamentos feitos pelo impetrante relacionados à certeza da autoria e materialidade em relação ao crime necessita de análise aprofundada da matéria de fundo, próprios ao mérito de uma eventual ação penal, tornando-se inviável sua apreciação por meio desta via estreita. Também não assiste razão à defesa na alegação de que há excesso de prazo na segregação cautelar. Como cediço, a aferição da violação à garantia constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação não se realiza de forma puramente matemática. Impõe, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. Ao se analisar a movimentação do processo principal, observa-se que o paciente foi preso em flagrante em 06/12/2023, sendo sua custódia convertida em prisão preventiva por decisão proferida em 09/12/2023. Em 18/12/2023 restou denunciado pela prática do crime tipificado no art. 121, §2º, III e IV, do CP. Registre-se que já houve decisão interlocutória mista de pronúncia no processo em 30/01/2024, ou seja, em pouco mais de um mês da prática delitiva. Ademais a prisão preventiva foi reavaliada por decisão proferida em 25/02/2024, encontrando-se os autos em fase de contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa. Assim, não se constata qualquer atraso injustificado atribuível a algum comportamento desidioso por parte do juízo a quo ou do órgão ministerial que oficia na 1ª instância. Desse modo, considerados os dados acima referidos, não há falar-se em excesso de prazo, pois o processo vem tendo regular andamento na origem, sinalizando, inclusive, para o encerramento da instrução. Ademais, eventual atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, em razão da necessidade de diligências probatórias para melhor instrução do processo para julgamento perante o Juri popular e processamento de recurso interposto pela defesa, o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. A regular imposição da custódia preventiva afasta, por incompatibilidade lógica, a necessidade de expressa deliberação acerca das cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, que não são suficientes, tampouco adequadas à situação fática ora em comento. Não se verifica, pois, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por esta via heroica. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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972 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade da agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Possibilidade de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Excesso de prazo na formação da culpa. Sentença proferida. Questão superada. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

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973 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. RECURSO DEFENSIVO.

Nulidade do aditamento da denúncia afastada. Emendatio libelli, CPP, art. 383. Fatos detalhadamente descritos na exordial, tais que não foram alterados durante a instrução. Absolvição por insuficiência probatória inviável. Materialidade e autoria demonstrados. Réus presos em flagrante na posse de veículo objeto de furto. Uma vez apreendido o bem em poder do agente, cabe à Defesa a apresentação de prova acerca da origem lícita do bem, ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no CPP, art. 156. Condenação mantida. Dosimetria. Para o réu Marcos a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda-fase houve compensação entre a atenuante da menoridade relativa e a agravante da prática do crime em contexto pandêmico. Afastada a agravante vez que o crime ocorreu fora do estado de emergência da pandemia, contudo sem repercussão nas penas. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos adequados. Os réus Christian e Uendel tiveram suas penas exasperadas vez que cometeram o crime enquanto cumpriam pena. Christian, ainda possuía maus antecedentes. Na segunda-fase presente a agravante da reincidência. Regime inicial fechado necessário, dada a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso defensivo do réu Marcos provido, sem repercussão. Recurso dos réus Christian e Uendel desprovidos... (Continua)

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974 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por roubo simples. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, a detração e o abrandamento de regime. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o acusado (reincidente específico), mediante violência e grave ameaça, consistentes em agarrar o pescoço da vítima e utilização de palavras de ordem, subtraiu um aparelho de telefonia celular, dinheiro em espécie e o veículo que a vítima (motorista de aplicativo) conduzia, logrando empreender fuga. Ato contínuo, a vítima foi auxiliada por terceiro que estava em outro automóvel, passando a perseguir o apelante, o qual acabou abandonado o carro e se evadindo do local. Após acionada, a polícia conseguiu localizar e deter o acusado, o qual estava na posse do celular subtraído, oportunidade em que a vítima prontamente o reconheceu como sendo o autor do assalto ocorrido momentos antes. Réu que optou pelo silêncio tanto na DP quanto em juízo, abrindo mão de dar sua versão sobre os fatos. Palavra da vítima que, em sede de crime contra o patrimônio, exibe relevância preponderante, sobretudo quando não se identificam vínculos entre os protagonistas do fato. Reconhecimento pessoal inequívoco do acusado logo após a prisão. Depoimento da vítima prestado em sede inquisitorial que descreve, com detalhes, a dinâmica do roubo que sofreu, estando respaldado pelas demais provas produzidas. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201), sobretudo quando subsiste razão justificante (não foi localizada e por isso não pôde ser intimada a depor). Advertência do STJ enfatizando que «o fato de não ter sido confirmado o reconhecimento dos réus em juízo não afasta o robusto conjunto probatório que evidencia a efetiva prática do referido delito de roubo qualificado pelos mesmos (STJ). Advertência, em casos como tais, de que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas (STF), afinal «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos (Grinover). Relato testemunhal, nas duas fases da instrução criminal, que guardam ressonância na versão acusatória (CPP, art. 155). Policiais envolvidos na ocorrência que confirmaram, em juízo, que o réu foi o elemento detido na posse da res furtivae e que a vítima o reconheceu pessoalmente como roubador, logo após o fato, tudo a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ. Meio executivo utilizado que exibiu idônea eficácia para viabilizar a execução típica, tendo servido ao propósito de despojar, mediante grave ameaça, coisa alheia móvel pertencente à Vítima (STJ). Injusto que atingiu seu momento consumativo, dada a efetiva inversão do título da posse (Súmula 582/STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado, sendo incogitável qualquer pretensão desclassificatória. Dosimetria (não impugnada) que não comporta reparo. Pena-base que foi fixada no mínimo legal, com a compensação prática entre a agravante da reincidência e a atenuante da menoridade relativa na segunda fase, tornando-se definitivas as sanções de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor mínimo legal. Inaplicabilidade dos CP, art. 44 e CP art. 77, pela ausência dos seus requisitos legais. Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do CP, art. 33, revelando-se correta a imposição da modalidade semiaberta, considerando o volume de pena, a reincidência do réu e a disciplina da Súmula 269/STJ, devendo a detração ser reservada para o juízo da execução. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Réu que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorados por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Desprovimento do recurso.

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975 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Art. 12, caput, c.C. Lei 6.368/76, art. 18, III. Pleito de apelar em liberdade. Prisão preventiva. Sentença que negou o direito de apelar em liberdade. Remissão aos motivos elencados na decisão que Decretou a custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa durante a instrução. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

1 - O decreto de prisão preventiva, mantido na sentença condenatória, está satisfatoriamente motivado na garantia da aplicação da lei penal, na medida em que o Paciente, preso em flagrante, fugiu do cárcere durante a instrução e assim permaneceu durante quase um ano, motivo pelo qual transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado.... (Continua)

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976 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal. Probabilidade de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado, bem como no histórico penal de um dos acusados, indicativos de habitualidade na prática de ilícitos. ... (Continua)

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977 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE, PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, N/F CP, art. 29 - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, QUE MERECE PROSPERAR - DENÚNCIA QUE DESCREVE QUE O RECORRENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM A CORRÉ, QUE TEVE O FEITO DESMEMBRADO, TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, PARA FINS DE TRÁFICO; PROSSEGUE, NARRANDO QUE O APELANTE CONCORREU PARA A PRÁTICA DELITIVA, POIS SOLICITOU QUE A CORRÉ VITÓRIA INGRESSASSE COM O ENTORPECENTE, NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO

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978 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pelo Tribunal do Júri pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, V, n/f do art. 14, II, 157, §2º-A, I, e 155, n/f do art. 69, todos do CP. Recurso que busca a cassação do veredicto, com a submissão do Acusado a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão foi manifestamente contrária à prova dos autos. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Autoria e materialidade de todos os delitos ressonantes na prova oral produzida perante o contraditório. Instrução reveladora de que o Réu subtraiu, mediante grave ameaça, consistente em ostentar arma de fogo, o aparelho de telefonia celular da Vítima Mayara e, na sequência, furtou a bicicleta pertencente à Vítima Magno, com a qual empreendeu fuga. Vítima Marcelo que, com o objetivo de recuperar os bens subtraídos, perseguiu o Acusado, o qual, por sua vez, durante a fuga, virou-se para trás e efetuou um disparo de arma de fogo em direção a Vítima Marcelo. Crime de homicídio que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do Réu, pois o disparo transfixou o braço esquerdo da Vítima Marcelo, que foi prontamente socorrida. Em plenário, o Ministério Público sustentou a condenação do Réu nos termos da denúncia. Já a Defesa pleiteou a absolvição do Réu em relação aos crimes de roubo e furto, a clemência em relação ao crime de homicídio tentado ou sua desclassificação para o crime de lesão corporal. Defesa que não conseguiu produzir prova no sentido de que o Réu atirou a esmo. Conselho de Sentença que, no exercício de sua soberania, optou por acolher a versão acusatória e, assim, condenar o Acusado nos termos da pronúncia, decisão que encontra amparo na testemunhal acusatória. Qualificadora prevista no art. 121, §2º, V, do CP e a causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP, que se encontram sobejamente ressonantes nos relatos produzidos. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade. Regime prisional fechado aplicado, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Recurso ao qual se nega provimento.

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979 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade social do paciente. Gravidade concreta dos fatos. Descaso com a justiça. Interferência do acusado no curso da instrução processual. Réu preso durante todo andamento da ação penal. Ausência alterações nas circunstâncias fáticas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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980 - TJSP. Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Defesa que alega nulidade por falta de prévia oitiva judicial (LEP, art. 118, § 2º) - Vício que não se verifica - Sentenciado que foi interrogado ao lado de defensor durante a sindicância administrativa, o que confere validade para o ato instrutório - Precedentes - Inversão da ordem da produção da prova oral durante a sindicância que não foi objeto de irresignação defensiva durante a instrução, ou mesmo por oportunidade da apresentação da defesa judicial, tratando-se de inovação recursal - Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido - CPP, art. 565 - Defesa que, ao não se insurgir contra a inversão da ordem das oitivas no momento oportuno, possibilitando a correção do suposto vício, concorreu para nulidade da qual busca agora se beneficiar - Nulidade algibeira - Ausência do sentenciado durante as oitivas que não representa prejuízo defensivo, porquanto as declarações foram reduzidas a termo, possibilitando acesso ao seu conteúdo - Pas de nullité sans grief - CPP, art. 563 - Mérito improcedente - Sentenciado que, por oportunidade da entrega das encomendas nas celas, ofendeu servidores com palavras de baixo calão - Os elementos coligidos levam à conclusão de que o agravante incutiu na falta grave prevista no art. 39, II, e 50, VI, ambas da Lei das Execuções Penais, bem como no art. 46, VI, da Resolução SAP 144/2010 - Agravo desprovido

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981 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Paciente que foi solto durante da instrução criminal. Superveniência da sentença. Pena de 14 anos de reclusão. Direito de recorrer em liberdade negado. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Réu integrante de organização criminosa, com atuação em são luís/ma, que foi preso em flagrante, juntamente outros comparsas, com grande quantidade de drogas (cerca de 16,8 kg de cocaína). Condições pessoais favoráveis. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal passível de concessão de writ de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento 2. Paciente condenado à pena de 14 anos de reclusão, em regime fechado, mais 2.700 dias-multa, por violação ao disposto nos arts. 33, 34 e 35, da Lei 11.343/2006, sendo-lhe vedado o direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)

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984 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Impugnação a acórdão proferido em sede de apelação que negou ao paciente o recurso em liberdade. Paciente preso durante toda instância ordinária. Custódia cautelar justificada na garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Manutenção. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Sentença condenatória. Regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade. Necessidade de compatibilização .

«1. A segregação cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. ... (Continua)

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986 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Paciente preso em 19/10/2012. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora justificável do feito. Complexidade dos crimes e pluralidade de réus. Tramitação compreendida como regular. Término da instrução criminal em 04/09/2013. Alegação de constrangimento ilegal superada. Súmula 52/STJ.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... (Continua)

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987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Organização criminosa. Falsa identidade. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

«1 - É inadmissível o enfrentamento da alegação acerca negativa da autoria delitiva, ante a necessária incursão probatória, incompatível com a via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. ... (Continua)

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988 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de quatro agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Réus que permaneceram presos durante a instrução criminal. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... (Continua)

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989 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo - Réus presos em flagrante com o carro da vítima - Pleito defensivo - Alegação de inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226 - Nulidade decretada pelo MM. Juiz - Condenação lastreada em outras provas - Absolvição por falta de provas ou desclassificação para o crime de receptação - Materialidade e autoria delitiva comprovadas durante a instrução processual - Causa de aumento pelo uso de arma de fogo mantida - Dosimetria penal readequada para fixar as penas base no mínimo legal e fazer incidir apenas a causa de maior aumento, nos termos do CP, art. 68 - Réus primários - Regime fechado mantido - Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido

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990 - STJ. Homicídios qualificados. Um consumado e dois tentados. Motivo torpe. Meio que resultou perigo comum. Recurso que impediu ou dificultou a defesa das vítimas. Prisão preventiva. Manutenção da custódia em sede de pronúncia e de recurso em sentido estrito. Indícios de autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Disputas entre gangues rivais pelo domínio de pontos de venda de drogas. Periculosidade social. Acusado que ostenta registros anteriores pela prática crimes graves. Agente em liberdade provisória quando do cometimento do delito sub examine. Reiteração criminosa. Risco concreto. Notícias de ameaças às vítimas sobreviventes. Acautelamento da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Réu que permaneceu preso durante toda a primeira fase do processo. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes, tanto que o paciente foi pronunciado, decisão já confirmada pela Corte impetrada. ... (Continua)

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991 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso conhecido e não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 6 anos e 03 meses de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação - Roubo majorado - Recurso defensivo - Elementos propulsores da custódia cautelar inalterados - Incompatibilidade com a realidade processual manter os réus presos durante a instrução e, após a sua condenação, assegurar-lhes a liberdade - Materialidade e autoria incontestes - Prova oral robusta - Importância da palavra da vítima em delitos patrimoniais - Impossibilidade de desclassificação para o delito de receptação ou favorecimento real - Condenação inevitável - Pena-base estabelecida no mínimo legal - Agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão espontânea - Aumento das reprimendas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima - Correção de erro material das penas - Concurso formal em razão dos patrimônios distintos atingidos pela ação criminosa - Regime inicial fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da reprimenda corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Preliminar rejeitada, recurso desprovido

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994 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de representação da autoridade policial ou do Ministério Público para segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão combatido. Supressão de instância. Conversão em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Emprego de violência real desnecessária. Histórico criminal do agente. Reiteração delitiva. Gozo de liberdade provisória concedida em outro processo quando da prática do presente delito. Risco efetivo. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Desproporcionalidade da custódia. Inocorrência. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de nulidade da prisão preventiva por ausência de representação da autoridade policial ou do órgão ministerial, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

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995 - TJRJ. Lei 11.343/06, art. 33. Apelante condenado à pena total de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Preliminar de nulidade da confissão informal do Apelante perante os policiais por não ter sido informado do seu direito de permanecer em silêncio não prospera. A alegada confissão informal não foi utilizada para embasar a sentença condenatória ora combatida, que se ancorou nos laudos periciais e na prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em sede policial, o Apelante exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. MÉRITO. Crime de tráfico demonstrado. Materialidade comprovada pelo laudo técnico. Apreensão de 16 gramas de «cocaína acondicionados em 16 sacolés de plástico transparente com as inscrições «L.G.M. C.V. PÓ 15". Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Dosimetria revista. Pena-base reduzida. Observância do comando inserto no verbete 231, da Súmula do STJ na 2ª fase da dosimetria. Inviável aplicar a causa especial de redução de pena inserta na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Apelante preso em flagrante com «cocaína dividida e etiquetada com a sigla da facção criminosa «Comando Vermelho, em local por ela dominado. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Art. 33, § 2º, «b, do CP. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. CP, art. 44, I. Eventual detração penal deverá ser pleiteada junto ao Juízo da Execução em observância ao princípio do Juiz natural. O Apelante permaneceu preso durante toda a instrução, continuando hígidos os motivos que ensejaram a sua prisão cautelar. Negado o direito de apelar em liberdade. Prequestionamento não conhecido. Não houve qualquer tipo de violação à norma constitucional ou infraconstitucional. Descumprimento do requisito da impugnação específica e localizada. PRELIMINAR RECHAÇADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para reduzir a pena-base e rever o regime de cumprimento de pena e, com isso, redimensionar a pena do Apelante por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 para 05 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, cada um no valor mínimo legal.

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996 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Condenação. Vedação do apelo em liberdade. Gravidade concreta do delito. Dedicação à narcotraficância. Constrição mantida a bem da ordem publica. Ré que permaneceu presa durante toda a instrução criminal. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.

1 - A paciente, após ser presa em flagrante e responder custodiada à ação penal na qual foi condenada à pena de 4 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, teve negado o direito de apelar em liberdade a bem da ordem pública, notadamente em razão da gravidade concreta do delito cometido e de fundados indícios de que adotava a narcotraficância como meio de vida, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312.... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Recurso defensivo pela absolvição ou fixação do redutor em seu patamar máximo - Ré presa em flagrante na posse de significativa quantidade de maconha, cocaína, «crack, haxixe, «K2 e «skunk - Tráfico evidenciado - Materialidade e autoria delitivas demonstradas durante toda a instrução - Dosimetria - Básicas elevadas por conta da quantidade e qualidade de droga apreendida - Acréscimo, todavia, afastado, a fim de se evitar indesejável «bis in idem, já que o mesmo fundamento fora utilizado para a graduação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Redução de 1/3 adequada na hipótese - Ré primária e sem antecedentes - Regime de pena aberto mantido - Readequação da pena corporal que enseja a substituição por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

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998 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CP, art. 288/AE LEI 10.826/2003, art. 16, §1º, IV. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO EM VIRTUDE DE EXCESSO DE PRAZO NA MARCHA PROCESSUAL, RESSALTANDO A DEMORA PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA EM FACE DO PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. REQUER EM SEDE LIMINAR, A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, E A POSTERIOR CONFIRMAÇÃO, COM OU SEM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Não assiste razão ao impetrante em seu desiderato heroico. A irresignação defensiva quanto ao excesso de prazo na condução processual não tem razão de ser. Vale registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo (STJ - AgRg no HC 721492 / PR - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - Data do julgamento: 22/02/2022). Posto isso, em relação ao alegado excesso de prazo, não deve ser acolhida a irresignação defensiva. Conforme se extrai dos autos originários, o paciente foi preso em flagrante em 26/12/203 e teve sua prisão convertida em preventiva pelo juízo da Central de Custódia em 28/12/2023. Em 08/01/2024, os autos foram distribuídos a 1ª da Vara Criminal Regional de Santa Cruz, e o magistrado de piso, em 15/01/2024, determinou a abertura de vista ao Ministério Público, cuja manifestação foi pelo declínio de competência. Em 15/01/2024, o juízo de piso, em acolhimento à manifestação ministerial, declinou da competência para uma das Varas Especializadas de Combate ao Crime Organizado da Comarca da Capital. A redistribuição dos autos ocorreu em 17/01/2024. Em 24/01/2024, foi proferido despacho, determinando abertura de vista ao Ministério Público, com urgência, em cuja manifestação em 01/02/2024 promoveu o arquivamento apenas do delito tipificado no CP, art. 288-A e o declínio de competência para o Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, para prosseguimento quanto ao crime remanescente. O magistrado de piso, em decisão de 05/02/2024, acolheu a manifestação ministerial e determinou o arquivamento do feito somente quanto ao crime previsto no CP, art. 288-A e o encaminhamento dos autos ao Juízo da 1ª Vara Criminal Regional de Santa Cruz, assinalando «prioridade alta, diante da existência de réu preso. O declínio de competência foi efetivado no dia 06/02/2024. Além disto, verifica-se que em 19/01/2024, foi oferecida denúncia em face de Clayton da Silva Alves nos autos do processo originário. Postos tais marcos, é cediço que os prazos na condução da instrução criminal não devem ser contados de forma meramente aritmética, mas, sobretudo, com a invocação do Princípio da Razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, consoante pacífico entendimento jurisprudencial (AgRg no RHC 138.721/BA, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021; AgRg no RHC 151.724/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 05/10/2021). Em tal contexto, não se vislumbra a ocorrência de excesso de prazo. Na hipótese, não se observa, desde a data dos fatos até o presente, inércia ou qualquer ato de desídia do juízo, que conduz o processo de forma diligente. Conquanto a marcha processual do feito não tenha sido tão célere em razão dos declínios de competência e do recesso forense, este pequeno retardo não ocorreu por desídia do juízo e nem se revela significativo a ponto de ensejar o relaxamento da custódia preventiva. Portanto, deve ser rechaçada a tese de ilegalidade por excesso de prazo na condução do processo. Demonstrada, portanto, a legalidade da prisão preventiva, resta afastada a pretensão de imposição de medidas cautelares menos gravosas, nos termos do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal inexistente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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999 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável qualificado e exposição de criança a conteúdo pornográfico. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 19 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que deixou de comparecer às audiências e mudou de endereço sem comunicar o juízo. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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1000 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante e denunciado pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, do CP. Indeferimento do pedido de revogação de prisão preventiva. Irresignação.

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