(DOC. VP 123.0896.7859.9480)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» e §4º). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar. Pedido de reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de ilegalidade de atuação dos guardas civis municipais. Não cabimento. Hipótese concreta em que os guardas civis, em patrulhamento preventivo, visualizaram o réu em situação indicativa de flagrante delito. Agentes públicos que possuíam fundadas razões para realizar a revista pessoal no acusado, sendo que o a

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