(DOC. VP 176.9011.8003.4900)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Natureza, quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto fixado na sentença.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. O pleito de modificação do regime prisional não foi objeto de exame pela Corte de origem no acórdã

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