(DOC. VP 146.4608.7099.0789)

TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS POR INFRAÇÃO AOS arts. 146, §1º, E DO ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PRESO DESDE 20/03/2024 - ALEGA O IMPETRANTE QUE HÁ ILEGALIDADE NA PRISÃO, POR AUSÊNCIA DE FLAGRANTE, OU ORDEM JUDICIAL, E POR EXCESSO DE PRAZO NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO SUSTENTA QUE AUSENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA - REGISTRE-SE INICIALMENTE QUE NÃO CABE EM SEDE DE HABEAS CORPUS ANÁLISE ACERCA DA PROVA, EIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO - QUANTO À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, NÃO HÁ RAZÃO PARA TAL, JÁ QUE CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS POLICIAIS LOTADOS NA 54ª DELEGACIA DE POLÍCIA, REALIZARAM OPERAÇÃO PARA REPRIMIR O ROUBO DE APARELHOS CELULARES, E ENCONTRARAM O CELULAR ANUNCIADO ANTERIORMENTE, NO SITE OLX, NA POSSE DO PACIENTE, RAZÃO PELA QUAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, JÁ QUE SE TRATAVA DE OBJETO ROUBADO ANTERIORMENTE. SENDO CERTO QUE, A PRISÃO FOI DEVIDAMENTE COMUNICADA À DEFENSORIA PÚBLICA, E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPEITANDO A OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS PROCESSUAIS E CONSTITUCIONAIS. - ADEMAIS, CONFORME SE INFERE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, (INDEX 0019 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS), RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUALQUER ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA- CONTEXTO FÁTICO QUE SE MOSTRA APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, NÃO NOS PODENDO OLVIDAR QUE SE TRATA DE DELITO GRAVE DE ROUBO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO - POR FIM, CUMPRE DESTACAR A IDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL, QUE SE ENCONTRA SATISFATORIAMENTE FUNDAMENTADO, EM ESPECIAL NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, BEM COMO NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, MOSTRANDO-SE PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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