Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal

701 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, C/C 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS SEUS REQUISITOS AUTORIZATIVOS; QUE O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE NÃO É INDICATIVO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA; QUE ¿...A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA E EMPREGOS FIXOS [...] PODEM SER ANEXADOS AOS AUTOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL...¿ E QUE NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO NÃO SERÁ FIXADO O REGIME FECHADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. CONSOANTE LANÇADO NA DECISÃO VERGASTADA, O PACIENTE ¿...É REINCIDENTE PELA PRÁTICA DE FURTO [...]; É PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES POR ROUBO [...], POSSUI RECENTE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTO [...] E RESPONDE EM OUTRAS AÇÕES PENAIS PELO CRIME DE FURTO, CONFORME CONSTA DE SUA FAC - O QUE EVIDENCIA A SUA INCLINAÇÃO À PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS [....]. OUTROSSIM, CHAMA A ATENÇÃO DO JUÍZO O FATO DELE TER PASSADO POR ESTA CEAC HÁ MENOS DE UM MÊS, APÓS TER SIDO PRESO EM FLAGRANTE POR FURTO (PROCESSO 0818698-76.2024.8.19.0001)...¿. DESCABIDA, PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E AUTORIZATIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA E, TAMBÉM, QUE O HISTÓRICO CRIMINAL DO PACIENTE NÃO É INDICATIVO DE RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. QUANTO AO REGIME PRISIONAL, NA HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO, A TENTATIVA DE ANTECIPÁ-LO É MERO E INOPORTUNO EXERCÍCIO DE FUTUROLOGIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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702 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Custódia mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Segregação fundada no CPP, art. 312, CPP. Garantia da ordem pública. Quantidade das substâncias tóxicas apreendidas. Histórico criminal do agente. Fundado risco de reiteração delitiva. Circunstâncias do delito. Crime cometido no contexto de associação criminosa. Paciente que permaneceu preso durante toda instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Indenização prevista no CPP, art. 630, CPP. CPP. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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704 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade concreta do recorrente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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705 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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706 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Audiência de instrução e julgamento. Uso de algemas. Súmula Vinculante STF-11. Violação. Inocorrência. Arbítrio do magistrado. Ei 70.055.911.960 g/m 367. S 29.11.2013. P 27 apelação criminal. Furto simples.

«O enunciado da Súmula Vinculante 11/STF, objetiva dificultar a prática de abusos relacionados ao emprego de algemas por agentes públicos, o que não é o caso dos autos, em que a falta de segurança existente no local e as condições pessoais do réu caracterizam circunstâncias que justificam a manutenção do preso algemado durante a audiência. Embora a regra aplicável à espécie recomende a retirada das algemas de réu preso durante a instrução judicial, a decisão a respeito dessa questão incumbe ao prudente arbítrio fundamentado do Juiz Natural da Instrução, que é quem melhor pode avaliar as situações locais de periculosidade nessa área. Nulidade não configurada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

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707 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade por violação ao sistema recursal. Análise excepcional para afastamento de eventual ilegalidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Writ não conhecido. Concessão, contudo, de ordem de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal não mais admiti o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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708 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico internacional de drogas. 3. Afastamento da agravante da reincidência. Falta de comprovação. Folha de antecedentes criminais. Suficiência. 4. Aplicação da causa especial de diminuição de pena em seu grau máximo. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente contumaz na prática de crimes dessa natureza. 5. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos legais. CP, art. 44, I. Pena superior a 4 anos. 6. Apelo em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Persistência dos motivos autorizadores da segregação cautelar. 7. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Atento a essa evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a adotar decisões no sentido de não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no afã de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente, a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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709 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação para a negativa de recorrer em liberdade. Inexistência. Menção, apenas, ao fato de o sentenciado ter permanecido preso durante a instrução criminal. Inobservância do CPP, art. 387, § 1º. Excesso de prazo para o processamento do recurso de apelação. Existência. Feito que tramita em primeiro grau de jurisdição desde 2016. Ausência de providências efetivas no sentido de não prejudicar os corréus, em função dos acusados que não apresentaram razões e contrarrazões do recurso em tempo hábil. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Dado o mandamento legal de o juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória, o Juízo de primeiro grau deve demonstrar, nessa fase, com fundamento em dados concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos fundamentos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

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710 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico internacional. Réu condenado a 15 anos, 5 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Direito de recorrer em liberdade. Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. Fudamentação idônea. Gravidade concreta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa busca assegurar ao agravante, preso preventivamente no dia 23/11/2023 e condenado a 15 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto nos arts. 33 e 35, c/c Lei, art. 40, I 11.343/2006, ocasião na qual foi mantida a sua segregação cautelar, o direito de recorrer em liberdade.... (Continua)

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711 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Alegações novas trazidas pela defesa. Inovação recursal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Acusado preso durante a instrução processual. Persistência dos motivos da segregação preventiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Inicialmente, no tocante à alegação de que o julgamento monocrático do habeas corpus ofende o princípio da colegialidade, esta Corte Superior já firmou orientação em sentido contrário, segundo a qual a «decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

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712 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Roubo qualificado. Concessão do regime semiaberto em sede de apelação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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713 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... (Continua)

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714 - TJSP. Habeas Corpus - Apelo em liberdade - Paciente condenada pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecente, que permaneceu presa durante a instrução criminal - Subsistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva - Sentença devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não evidenciado.

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715 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e porte arma com numeração raspada e de uso restrito. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Periculosidade. Reiteração delitiva. Sentença condenatória (8 anos e 10 meses em regime fechado). Negado o apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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716 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e crime de explosão. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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717 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

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718 - TJPE. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prazo. Excesso. Instrução criminal em curso. Autos retidos pela defesa durante mais de três meses. Contribuição. Súmula 64, STJ. Audiência já aprazada e em vias de ocorrer. Coação ilegal ausente. Oitiva de testemunhas. Réu não citado. Nulidade do ato declarada ex-officio. Determinação para renovação das provas colhidas.

«1. O trâmite da ação penal restou obstado, por responsabilidade exclusiva da defensora do réu, que pediu vista dos autos e os reteve consigo, injustificadamente, durante mais de três meses. ... (Continua)

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719 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de violência real contra as vítimas. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Registro criminal anterior pelo mesmo delito. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Regime inicial semiaberto fixado na sentença. Necessidade de compatibilização da preventiva com o modo de execução imposto no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

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720 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Negativa do apelo em liberdade. Réu que permaneceu preso durante a instrução e foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Réu que possui outros registros criminais. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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721 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental. Réu condenado a longa pena em regime fechado, preso durante toda a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Tese descabida. Negativa do direito de apelar em liberdade. Legalidade. Cabimento da prisão preventiva reconhecido no HC Acórdão/STJ com base na garantia da ordem pública. Situação fática inalterada após o édito condenatório. Agravo desprovido.

1 - Agravante foi condenado à pena total de 11 (onze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa, em regime fechado, pelos crimes de organização criminosa, receptação qualificada, crimes contra as relações de consumo e crime ambiental, vedado o apelo em liberdade. ... (Continua)

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722 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Prisão fundada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva. ... (Continua)

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723 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Negativa de recorrer em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Gravidade do delito. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Medidas alternativas. Insuficiência. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que se fazem presentes, assim como os da materialidade, tanto que os réus findaram condenados. ... (Continua)

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724 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Desnecessidade e desproporcionalidade da constrição. Teses não examinadas no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Variedade, natureza danosa e quantidade das drogas apreendidas. Gravidade. Periculosidade social. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Acautelamento da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e improvido.

«1. As teses referentes à desnecessidade e à desproporcionalidade da prisão preventiva, em razão da alegada posse dos entorpecentes para uso pessoal e da possibilidade, em caso de condenação, de o réu ser beneficiado com a substituição da pena por medidas restritivas de direitos, não foram examinadas no acórdão recorrido, o que impede a análise dos temas diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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725 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Vedação imposta pela constituição, pela Lei 8.072/90, art. 2º, II e pela Lei 11.343/06, art. 44. Sentença condenatória. Benefício de apelar em liberdade negado. Réu custodiado durante toda a instrução criminal. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

1 - O, XLIII da CF/88, art. 5º estabelece que o crime de tráfico ilícito de entorpecentes é inafiançável. Não sendo possível a concessão de liberdade provisória com fiança, com maior razão é a não-concessão de liberdade provisória sem fiança.... (Continua)

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726 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos. Segregação motivada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Ousadia e periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da materialidade ou da autoria delitivas, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta última e comprovação da existência do crime, que se encontram presentes diante da condenação. ... (Continua)

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727 - TJRJ. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS.

Sentença de parcial procedência condenou o paciente pelo delito de tráfico de drogas, às penas de 06 anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 600 doas-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e permaneceu preso durante a instrução criminal. Paciente condenado pelo crime de tráfico, preso em flagrante com grande quantidade e a variedade das drogas, e, ostenta outra anotação criminal, pela prática de delito da lei de drogas. Permanecem os requisitos autorizadores da segregação cautelar. Ausência de alteração fático jurídica a ensejar a restituição da liberdade. Decisão fundamentada. Necessidade da manutenção da segregação que constitui um dos efeitos da respectiva condenação, para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delitiva. Precedentes. Defesa Técnica interpôs recurso de apelação. Ministério Público apresentou suas contrarrazoas recursais. Instrução criminal com tramitação célere, não há excesso de prazo. Incabível a análise de mérito na estreita via do habeas corpus. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... (Continua)

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728 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos. Segregação motivada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Emprego de simulacro de arma de fogo. Histórico criminal do agente. Registro de ações penais por furto, tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Reiteração. Risco concreto. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito e pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

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729 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo em concurso de pessoas. Pena-Base fixada no mínimo legal (4 anos). Pena total. 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Ilegalidade do regime mais gravoso. Questão não apreciada pelo tribunal de origem, não obstante a impetração de hc, ao argumento de pendência de recurso de apelação defensivo. Supressão de instância. Possibilidade de análise do tema em hc. Precedentes do STJ. Negativa do apelo em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Ausência de constrangimento ilegal. Hc parcialmente conhecido e denegado. Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar o julgamento do hc originário pelo tribunal estadual, no tocante ao pleito de alteração do regime prisional, como se entender de direito.

1 - Se a questão não foi objeto de apreciação pela Corte de origem não pode ser analisada por este STJ sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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730 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Grave ameaça exercida com emprego de arma branca. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Preservação da ordem pública. Superveniência de condenação. Agente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e devida. Providências cautelares menos gravosas. Insuficiência. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão de instância. Regime inicial semiaberto fixado pelo juízo sentenciante. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da medida excepcional com o modo de execução aplicado no édito repressivo. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... (Continua)

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731 - TJMG. PRELIMINAR - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - EXCEPCIONALIDADE - FUNDADAS RAZÕES - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA - CONDUTA SUPOSTAMENTE DELITUOSA PREEXISTENTE À AÇÃO DA POLÍCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO RÉU PRESO DURANTE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA AS PARTES - ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL - SÓLIDO CONTEXTO PROBATÓRIO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - REPRIMENDAS FIXADAS CONFORME OS PARÂMETROS LEGAIS - DECOTE DAS MAJORANTES - IMPROCEDÊNCIA - CONCORRÊNCIA ENTRE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA - POSSIBILIDADE - BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO CPP, art. 312 NITIDAMENTE PRESENTES - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

A situação de flagrância excepciona a regra de inviolabilidade do domicílio, tal como previsto no art. 5º, XI, da CF. Existindo fundadas razões da ocorrência de flagrante delito, dispensa-se a apresentação de mandado judicial para uma eventual ação policial interventiva, mormente diante de fundadas razões, devidamente justificadas. Inexistindo qualquer provocação ou induzimento à prática do ato, improcede a alegação de flagrante preparado, não ficando afastada a existência de crime, nem a responsabilidade penal do agente. Inexistindo indício de irregularidade na coleta e transporte ou na perícia técnica dos objetos apreendidos e não tendo a defesa trazido aos autos nenhum elemento a corroborar a alegação de que o material foi alvo de adulteração, ônus que lhe incumbia, deve ser rejeitada a tese de ilicitude da prova por quebra de cadeia de custódia. A alegação de nulidade por cerceamento de defesa não se sustenta, considerando, sobretudo, que as diligências não cumpridas se revelaram inviáveis e desnecessárias. Nos termos do CPP, art. 563, nenhum ato será declarado nulo se não houver prejuízo para as partes. O CPP, art. 217 prevê hipótese em que vítimas e testemunhas poderão ser inquiridas sem a presença do acusado, de modo a garantir que as declarações sejam colhidas sem qualquer tipo de interferência ou intimidação, preservando-se o interesse da busca da verdade real dos fatos. Os depoimentos da vítima e testemunhas, em consonância com os demais elementos probatórios, servem perfeitamente como base para se definir a autoria do delito e, assim, afastar a tese absolutória, em conformidade com o sistema do livre convencimento motivado. O tipo penal de organização criminosa (Lei 12.850/13) se difere da associação criminosa (CP, art. 288) pelos requisitos previstos na legislação específica, sendo viável a desclassificação para o delito de menor gravidade quando as provas não evidenciarem que a associação permanente e estável entre os réus é estruturalmente ordenada. Examinados com acuidade os elementos circunstanciais do delito, obedecidas as disposições dos CP, art. 59 e CP art. 68, não há que se falar em redução das penas aplicadas. Comprovado nos autos que o crime foi cometido, em concurso de agentes, mediante emprego de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, não há que se falar em decote das causas de aumento. O concurso formal e a continuidade delitiva podem coexistir sem que esteja configurado bis in idem, pois são institutos diferentes que incidem em crimes diversos, fazendo aumentar a pena por razões específicas e distintas. Subsistindo os pressupostos e requisitos do CPP, art. 312, deve ser mantida a prisão preventiva do réu, que permaneceu preso durante toda a instrução criminal.... (Continua)

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732 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Furto qualificado tentado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de instrução do writ. Cópia da sentença condenatória não juntada. Documento trazido aos autos apenas quando da interposição desta insurgência. Exame excepcional. 2. Ilegalidade patente não verificada. Réu preso durante toda a instrução. Garantia da ordem pública. Mecânica delitiva e reiteração criminosa. 3. Agravo improvido.

«1. É cediço que o habeas corpus não comporta dilação probatória, sendo imprescindível, assim, a prova pré-constituída do direito alegado, ônus do qual os impetrantes não se desincumbiram quando da impetração do mandamus, visto que não juntaram aos autos cópia da sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Entretanto, ainda que se supere a ausência de instrução do writ ante a juntada da sentença condenatória na via deste agravo, e que se ultrapasse a constatação de que não foi manejado o instrumento próprio para o exame da questão, visto que o writ não é, em absoluto, o meio processual adequado para o enfrentamento de matéria discutida em habeas corpus na origem, não se vislumbra constrangimento ilegal patente a ser sanado mediante a concessão excepcional de habeas corpus de ofício. ... (Continua)

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733 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Réu condenado à pena de 10 (dez) anos de reclusão em regime fechado, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da segregação cautelar. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPP, CPPM, art. 255. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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734 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso em flagrante e que assim permaneceu durante a instrução. Excesso de prazo suscitado após a condenação. Supressão de instância. Tese descabida. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida (16kg de maconha). Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Pedido de representação por demora no oferecimento de parecer pela subprocuradoria-geral da república indeferido.

«1 - O Recorrente, preso em flagrante no dia 02/03/2018, foi condenado como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime fechado, negado o direito de recorrer em liberdade, por manter em depósito 16kg (dezesseis quilos) de maconha. ... (Continua)

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735 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Recurso em liberdade negado na sentença condenatória. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

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736 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio tentado. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade acentuada. Periculosidade social do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da custódia. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo parcialmente conhecido e, nesse ponto, improvido.

«1. Proferida sentença, está prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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737 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada com participação de menor. Prisão mantida na sentença. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Regime prisional fechado. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. A decretação da prisão preventiva, bem como a negativa ao direito de recorrer em liberdade, foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas pelas circunstâncias dos delitos, considerando que o agente integra, desde 8/2/2018, a organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC, envolvida com o tráfico de entorpecentes, porte e posse de armas de fogo e delitos contra o patrimônio, como roubo. O grupo possui complexa estrutura e divisões de tarefas, e conta com a participação de menores e até mesmo de integrantes de dentro do sistema prisional, sendo o paciente responsável por venda de armas de fogo, tendo contato direto com antigos líderes e com o alto escalão da organização. Tais circunstâncias, somadas à necessidade de interromper ou reduzir a atividade do grupo criminoso, enfraquecendo a atuação da facção, bem como de evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado pelas instâncias ordinárias, o paciente possui outros registros criminais, demonstram a necessidade da manutenção da custódia antecipada. ... (Continua)

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738 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Posse ilegal de arma. Prisão em flagrante. Negativa do direito de apelar em liberdade. Réu preso durante toda a instrução. Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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739 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar em razão de doença grave. Impossibilidade. Extrema debilidade não comprovada. Possibilidade de tratamento no presídio. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Alegação superada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO

(art. 155, § 4º, I e II, do CP) - Pleito de recorrer em liberdade prejudicado, em virtude da análise do presente recurso, de qualquer forma, réu permaneceu preso durante toda a instrução - Absolvição por falta de provas - Inocorrência - Provas robustas e cristalinas - Autoria e materialidade delitiva devidamente comprovadas através das palavras firmes e substanciais da vítima e dos policiais militares - Qualificadoras sobejamente demonstradas - Dosimetria que, no entanto, comporta reparo - Redução da fração estabelecida na segunda fase - Pena levemente reduzida - Regime inicial fechado adequadamente estabelecido em razão das circunstâncias judicias desfavoráveis e dos péssimos antecedentes e multirreincidência específicas ostentadas pelo réu, justificando a imposição do regime inicial mais rigoroso - Não Cabimento do instituto da detração penal - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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741 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando o direito de recorrer em liberdade, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Ab initio, apesar de, em regra, ser inviável a manutenção da prisão preventiva a condenado ao regime semiaberto, verifica-se, em situações excepcionais, a possibilidade da segregação cautelar do réu quando determinada expressamente a sua compatibilização com o regime fixado em sentença, em decisão devidamente motivada, baseada nas circunstâncias do caso concreto. Em que pese a primariedade do paciente e sua condenação ao regime intermediário, excepcionalmente, afigura-se necessária e adequada a manutenção da sua custódia cautelar, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente na apreensão de elevada quantidade e variedade de entorpecentes (aproximadamente 3,5 kg entre maconha, cocaína e crack), além de petrechos do tráfico, como balança de precisão e caderno com anotações referentes ao narcotráfico, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Considerando que o paciente permaneceu preso durante toda a instrução processual e tendo em vista as particularidades do caso concreto, mostra-se razoável que, com a prolação da sentença, seja mantida sua segregação cautelar, em regime semiaberto, não se vislumbrando, neste caso específico, ilegalidade na sua prisão preventiva durante a fase recursal, salientando, ademais, que constou expressamente na sentença condenatória a determinação para a sua inclusão no regime a que foi condenado. Precedentes dos Tribunais Superiores. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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742 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição da pena. Regime inicial. Modificação. Questões não analisadas pelo tribunal a quo. Não conhecimento. Supressão de instância. Negativa de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos da custódia constritiva. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do réu. Fundamentação idônea. Manutenção. Réu que permaneceu preso durante a instrução. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não se conhece do recurso relativamente aos pedidos de alteração da dosimetria da pena e de abrandamento do regime prisional, se as questões não foram examinadas no Tribunal estadual, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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743 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Receptação e adulteração de sinal identificador - Condenação - Recurso defensivo - Necessidade da manutenção da custódia cautelar - Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, de modo que não há sentido que seja solto quando da sentença condenatória, onde se materializam, ainda mais, a ilicitude, a culpabilidade e a punibilidade do acusado - Autoria e materialidade demonstradas - Depoimentos firmes da vítima e das testemunhas - Conjunto probatório seguro, apto a demonstrar que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e que deveria saber que a placa de identificação estava adulterada - Sistema de ignição violado - Fita isolante que constitui meio hábil para dificultar a identificação do veículo - Precedentes - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Maus antecedentes que justificam a exasperação da basilar - Concurso material - Regime inicial fechado - Impossibilidade da substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos - Questões afetas à detração que são de competência do Juízo das Execuções - Recurso desprovido... (Continua)

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744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Negativa de autoria e nulidade processual. Matérias não analisadas no aresto impugnado. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada diante da gravidade concreta do delito denunciado. ... (Continua)

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745 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Direito de recorrer em liberdade. Impossibilidade. Réu preso durante toda a instrução criminal. Prisão preventiva decretada com fundamentação idônea. Grande quantidade de droga apreendida. Participação em organização criminosa estruturada. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares diversas da prisão incabível na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Pedido de extensão. Ausência de similitude fática e jurídica. Constrição que não se confunde com a execução provisória da pena. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa e pleito de prisão domiciliar. Questões não debatidas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesse ponto, denegada a ordem.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do CPP, art. 387, § 1º, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma. ... (Continua)

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746 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Sentença condenatória superveniente. Segregação mantida pelos mesmos fundamentos. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Recurso desprovido.

«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... (Continua)

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747 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Atentado violento ao pudor. Roubo agravado pelo emprego de arma de fogo. Cárcere privado para fins libidinosos. Prisão em flagrante. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Apelação. Alegado excesso de prazo na tramitação e apreciação do recurso. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Gravidade diferenciada das circunstâncias dos crimes. Periculosidade social do agente. Elevada quantidade de reprimenda. Necessidade de restauração dos autos principais. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Reclamo improvido, com recomendação.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

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748 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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749 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade do agente. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Provável envolvimento com organização criminosa. Réu que já responde por crime idêntico. Já em curso. Réu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condenação em regime semiaberto. Adequação ao entendimento firmado pela suprema corte. Excepcionalidade demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

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750 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Envolvimento de menores infratores. Gravidade. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Medidas alternativas. Insuficiência. Custódia justificada e necessária. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Adequação da medida extrema com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente prejudicado e no restante improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... (Continua)

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