(DOC. VP 138.6493.5004.9300)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante toda a instrução criminal. Prisão fundada na gravidade abstrata do delito. Ausência de fundamentação à luz do CPP, art. 312. Condições pessoais. Favorabilidade. Coação ilegal demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o réu que respondeu solto à instrução criminal assim deve permanecer, se não tiver dado causa superveniente à decretação da prisão preventiva. 2. Evidente a coação ilegal quando a prisão está fundada unicamente na gravidade abstrata do crime de tráfico, sem indicação de fator concreto a autorizar a medida extrema, à luz do CPP, art. 312. 3. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote