(DOC. VP 241.1230.5420.4539)

STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Condenação em regime semiaberto. Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução processual. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Gravidade concreta dos fatos. Risco de reiteração delitiva. Ordem pública. Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena em regime semiaberto, pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), com negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu que confessou os atos de traficância e a utilização de aplicativo whatsapp para realizar vendas. A prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva, evidenciado por antecedentes criminais e outro processo e

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