Jurisprudência sobre
reu preso durante a instrucao criminal
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801 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Ausência de título novo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta das condutas. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário desprovido.
«1. A teor da jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é o meio adequado para se perquirir a incompetência de magistrado, caso esta não reste manifestamente evidenciada nos autos, pois a análise de tal questão demandaria o revolvimento de provas, o que é vedado na via estreita do writ, devendo a matéria ser objeto de exceção, notadamente quando se tratar de incompetência territorial, ou seja, relativa. Precedente. ... ()
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802 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de simulacro de arma de fogo. Corrupção de menor. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Circunstâncias dos crimes. Gravidade. Periculosidade dos envolvidos. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Negativa do apelo em liberdade. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Regime inicial semiaberto. Compatibilização da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Reclamo improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não fere o princípio da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a preservação do apenado na prisão. ... ()
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803 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Condenação em regime inicial semiaberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Adequação ao entendimento firmado pelo STF. Situação excepcional. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de droga apreendida. Réu estrangeiro e que permaneceu preso durante a instrução criminal. Fundamentos idôneos. Tráfico privilegiado. Aplicação da fraça de 1/3. Réu atuou como mula no tráfico internacional. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - Trata-se de agravo regimental contra decisão desta relatoria que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, condenado a anos, 6 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 454 dias- multa, sendo denegado ao réu o direito de recorrer em liberdade.... ()
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804 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima). Recurso não provido. Preliminares de nulidade rejeitadas. 1. Não houve cerceamento de Defesa. O pedido defensivo de solicitação de envio do exame pericial realizado nas filmagens contidas foi deferido pelo douto Magistrado. Todavia, a perícia não havia sido realizada. Providência não requerida pela Defesa durante toda a instrução criminal. 2. Não se verificou quebra da cadeia de custódia. A Defesa não apontou, de forma concreta e específica, em que ponto teria havido a violação ou inobservância do regramento trazido pela lei processual, tampouco requereu, como poderia tê-lo feito, a produção de prova pericial no dispositivo que captou as imagens do episódio criminoso. Mérito. Elementos que indicam a existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria, nos termos do CPP, art. 413, não sendo o caso de absolvição sumária nem ausência de justa causa. O reconhecimento realizado na fase inicial é válido, não houve ofensa ao CPP, art. 226, pois o ato padece de vício se não corroborado por outros elementos, o que não é o caso dos autos. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Qualificadoras que não se revelam manifestamente improcedentes. Recurso preso. Custódia cautelar mantida
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805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Envolvimento de menor. Pleito de fixação de regime inicial mais brando. Supressão de instância. Apelação pendente de julgamento. Sentença condenatória. Negado o direito a recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Variedade, quantidade e natureza deletéria das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reincidência. Reiteração delitiva. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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806 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Ré solta durante a instrução criminal. Defensor constituído regularmente e devidamente intimado. Agravo desprovido.
1 - A alegação de que em toda a marcha processual a Agravante foi intimada pessoalmente, sendo o caso, portanto de aplicação do entendimento firmado no HC 381.297, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que não pode ser conhecida originariamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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807 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Condenação. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade acentuada da conduta. Periculosidade social do envolvido. Genitor da vítima que praticava abusos sexuais que perduraram por quase sete anos. Descumprimento de medida de proteção à criança. Ameaças graves. Agente que responde a outro processo pela prática de idêntico delito contra a mesma menor. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas. Risco efetivo. Proteção à integridade física da ofendida. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal ausente. Reclamo improvido.
«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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808 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS - 160 G DE COCAÍNA, 6 G DE CRACK E 928 G DE MACONHA - PRESO DESDE 07/12/2022 - ALEGA O IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, SUSTENTANDO TAMBÉM QUE HOUVE ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POR FIM, ALEGA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU A FAVOR DA REVOGAÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELO EXCESSO DE PRAZO COM A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 319 - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 07/12/2022. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 09/03/2023. SENDO CERTO, QUE FOI REALIZADA AIJ EM 24/04/2023. REALIZADAS AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO EM 24/05/2023 E 03/07/2023, A DEFESA REQUEREU AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR, INCLUSIVE COM POSTERIOR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS IMAGENS. EM 18/02/2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS, E REQUERENDO NOVO OFÍCIO À PMERJ, O QUE FOI FEITO EM 27/02/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS TRÊS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E MAIS DE 1 ANO E 3 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO AGUARDA AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A SENTENÇA. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA DO CPP, art. 319, I, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO
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809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental não provido. Falsificação e uso de documento falso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade declarada no HC. 572.815. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito, de ofício, considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade e o afastamento da tese de excesso de prazo no julgamento da apelação. ... ()
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810 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Agravo regimental não provido. Falsificação e uso de documento falso. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Segregação cautelar apenas mantida na sentença. Ausência de título novo. Fundamentação da prisão. Legalidade declarada no HC. 572.815. Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Quantidade de pena imposta. Excesso de prazo afastado. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e de crimes. Constante impulso oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso conhecido e não provido.
«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus e, analisando o mérito, de ofício, considerou legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade e o afastamento da tese de excesso de prazo no julgamento da apelação. ... ()
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811 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa por diversas vezes, em concurso formal e crime de responsabilidade de prefeito por diversas vezes, em concurso formal. As duas condenações em concurso material de crimes. Negado o direito de recorrer em liberdade. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Risco concreto de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Condições pessoais favoráveis, medidas cautelares alternativas e excesso de prazo para julgamento do apelo. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não verificada. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, verifica-se que a custódia cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciadas pelo fato de ocupar posição de liderança em organização criminosa voltada para prática de delitos contra a Administração Pública, causando prejuízos difusos incalculáveis, circunstâncias estas que demonstram risco ao meio social. Ademais, a prisão também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente responde a mais de quarenta ações penais. O STF entende que «a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009). Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de cometimento do delito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do flagrante. Apreensão de considerável quantia em dinheiro. Réu reincidente. Informações de que pertence à quadrilha especializada no narcotráfico. Risco de continuidade na atividade criminosa. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada. Ausência de inovação de fundamentos pela corte originária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.
«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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813 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, do crime previsto art. 121, § 2º, V e VII, n/f do art. 14, II, ambos do CP, por duas vezes; arts. 33 e 35, ambos c/c 40, IV, todos da Lei 11.343/06; lei 10.826/2003, art. 16, §1º, III e CP, art. 278, tudo n/f do CP, art. 69.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pelo vasto material de investigação policial que conta com elevada quantidade de substância entorpecente, auto de apreensão e prisões em flagrante. Periculum libertatis que se extrai das circunstâncias dos crimes narrados na denúncia. Reconhecimento que a soltura do Paciente representa risco para a ordem pública e para a correta instrução criminal. Excesso de prazo. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Feito inegavelmente complexo, que conta com 2 (dois) acusados e diversos crimes. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Regular desenvolvimento da instrução criminal. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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814 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Extorsão qualificada mediante sequestro. Condenação baseada em depoimentos obtidos na fase extrajudicial. Atenuante da confissão. Temas não enfrentados pelo tribunal. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réus presos durante a instrução criminal. Necessidade da custódia demonstrada. Modus operandi. Periculosidade. Garantia da ordem pública.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Negativa de autoria e materialidade. Alegação de inocência. Inadequação da via eleita. Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade. Réu com condenação anterior por tráfico de drogas e que estava em cumprimento de pena. Periculosidade do agente. Réu que se manteve foragido por pelo menos 4 meses e respondeu preso durante toda a instrução criminal. Segregação devidamente justificada para a garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
1 - Inicialmente, quanto à alegada negativa de autoria em relação ao delito imputado, registro ser inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. As provas dos autos devem ser apreciadas durante o julgamento da apelação criminal, não sendo esta a via adequada para a sua revisão. Precedentes. ... ()
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816 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Escalada e destruição de obstáculo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação cautelar fundada no CPP, art. 312. Acusado reincidente em crime contra o patrimônio. Reiteração criminosa. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Superveniência de condenação. Manutenção da custódia. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado no édito repressivo. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo parcialmente conhecido e, neste ponto, improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, ameaçada diante do histórico penal do acusado, indicativo de habitualidade na prática de ilícitos. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática que não conheceu do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Prisão preventiva mantida. Fundamentação idônea. Permanência dos motivos ensejadores da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Ameaça á testemunha. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão preventiva. ... ()
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818 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Manutenção da prisão preventiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Quantidade exorbitante de entorpecente. Garantia da ordem pública. Fundamentos idôneos. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Inocorrência. Recurso não provido.
1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta.... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio. Corrupção de menor. Prisão preventiva. Agravado preso cautelarmente há quase 3 (três) anos. Instrução criminal não finalizada. Excesso de prazo não provocado pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Desídia estatal configurada. Agravo desprovido.
1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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821 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Quantidade da droga. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Incompatibilidade entre a custódia e o regime semiaberto. Inexistência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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822 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Aventada falta de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Excesso de prazo da tramitação do feito e desproporcionalidade da medida extrema. Teses não enfrentadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu que ostenta registro anterior pela prática de delito idêntico. Reiteração criminosa. Risco efetivo. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.
«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações referentes à falta de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, bem como da aventada desproporcionalidade da medida extrema e do suposto excesso de prazo para o encerramento da ação penal, tendo em vista que tais questões não foram analisadas no aresto combatido, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. ... ()
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823 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menor. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito. ... ()
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824 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO NA FORMA TENTADA, CONTRA AUTORIDADE, A FIM DE ASSEGURAR IMPUNIDADE PELA PRÁTICA DE OUTRO CRIME, POR DUAS VEZES. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELO RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL BEM COMO A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADOS NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EIS NO CASO DOS AUTOS, O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE POR TER PARTICIPADO DA AGRESSÃO SOFRIDA POR POLICIAIS MILITARES, MEDIANTE DISPAROS DE ARMA DE FOGO, A FIM DE SE EXIMIR DE OUTRA PRÁTICA CRIMOSA CONTRA OUTRA GUARNIÇÃO NO ARCO METROPOLITANO. LOGO, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS, NESTE CASO, NÃO GARANTIRIAM A HIGIDEZ DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. POR FIM, A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO MERECE ACOLHIMENTO. FEITO QUE SEGUE SUA MARCHA PROCESSUAL REGULAR, CUJO TRÂMITE PROCESSUAL ESTÁ ABSOLUTAMENTE COMPATÍVEL DE FEITO COMPLEXO, COMO É O CASO DOS AUTOS, HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, QUE CONTAM COM DIFERENTES DEFESAS TÉCNICAS. DIANTE DISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, UMA VEZ QUE O PROCESSO SEGUE SEU REGULAR ANDAMENTO E AINDA, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO RESTA DESIGNADA PARA 11.11.2024. ORDEM DENEGADA.
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825 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de furto. Recurso que busca a absolvição por fragilidade probatória. Mérito que se resolve em desfavor do recorrente. Materialidade e autoria inquestionáveis. Prova inequívoca de que o recorrente (reincidente), no dia 01.01.2024, por volta das 00h20min, na areia da Praia de Copacabana, na Avenida Atlântica, subtraiu, para si, um aparelho de telefone celular iphone, arrebatando-o das mãos da vítima estrangeira. Segundo instrução, no dia 01.01.2024, logo após a virada do ano, a vítima estava tirando fotos com o seu celular na areia da praia de Copacabana quando o acusado se aproximou e subtraiu o iphone, empreendendo fuga. Ato contínuo, a vítima saiu em sua perseguição em meio à multidão que estava naquela localidade, mas não alcançou o furtador, que se misturou às outras pessoas. Furto que foi presenciado por policiais militares que estavam em patrulhamento no local, os quais acompanharam o deslocamento do recorrente, até que este veio na direção deles e foi detido, na posse do telefone celular subtraído, que estava na sua cintura, e de outros três aparelhos encontrados na sua pochete. No dia seguinte ao crime, 02.01.2024, a proprietária do celular Iphone apreendido em poder do acusado foi identificada e o aparelho lhe foi restituído, oportunidade que narrou a ação subtrativa. Inquirição da vítima que encerra ato não obrigatório em juízo (CPP, art. 201), sobretudo quando subsiste razão justificante (vítima estrangeira). Relatos dos policiais militares, nas duas fases da instrução criminal, que igualmente testificam a certeza da autoria e guardam ressonância na versão acusatória, respaldados pela Súmula 70/TJERJ e CPP, art. 155, valendo realçar que ambos enfatizaram terem visualizado a ação subtrativa e que não perderam o acusado de vista, até a sua captura. Apelante ficou em silêncio na DP e externou negativa em juízo, aduzindo que estava trabalhando como vendedor ambulante no dia dos fatos. Ambiente jurídico factual que não deixa dúvidas quanto a procedência da versão restritiva, sem chances para a absolvição por fragilidade probatória. Injusto que atingiu sua consumação, considerando a efetiva inversão do título da posse, «sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (STJ). Juízos de condenação e tipicidade prestigiados, reunidos, no fato, todos os elementos do tipo penal imputado. Dosimetria que não merece reparo. Quantificação das sanções que se situa no âmbito da discricionariedade regrada do julgador (STF), pelo que, não havendo impugnação específica por parte do recurso, há de ser prestigiado o quantitativo estabilizado na sentença, já que escoltado pelo princípio da proporcionalidade, em regime semiaberto e sem restritivas (face a reincidência). Tema relacionado à execução provisória da pena que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado que já se encontrava preso por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado. Recurso desprovido.
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826 - STJ. Recurso em habeas corpus. Furto simples. Negado o direito a recorrer em liberdade. Réu reincidente em crime doloso. Requisito do CPP, art. 313, II. Preenchimento. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do recorrente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida, de ofício.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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827 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Variedade, natureza deletéria e elevada quantidade das drogas apreendidas. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedentes. ... ()
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828 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupro de vulnerável majorado por relação de ascendência familiar e violência doméstica. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítima com apenas 4 anos e em condição de autismo. Violência presumida. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Inalteradas as circunstâncias justificadoras da medida extrema. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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829 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação pra o tráfico de drogas. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Sentença condenatória. Dez anos e seis meses de reclusão em regime fechado. Réu que permaneceu preso durante toda instrução probatória. Substituição por prisão domiciliar. Imprescindibilidade aos cuidados das filhas menores. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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830 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Risco de reiteração delitiva. Ostenta diversas passagens criminais pelo juízo da infância e adolescência. Foragido. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Circunstâncias desfavoráveis utilizadas para majorar pena-base. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... ()
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831 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Flagrante convertido em preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Autoria delitiva. Alegada fragilidade probatória. Impossibilidade de exame em sede de remédio constitucional. Gravidade do delito. Reincidência. Réus que permaneceram presos durante toda a instrução criminal. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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832 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Negativa do apelo em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e habitualidade delitiva. Réu que permaneceu preso durante a instrução processual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Considerando a inarredável necessidade de fundamentação das decisões judiciais, notadamente daquelas que impliquem mitigação da liberdade individual, a teor do disposto nos arts. 5º, LIX, e 93, IX, da CF/88, não se admite o cerceamento de tal direito ex lege, devendo o decreto prisional explicitar, de forma empírica, os motivos que o justificam. Em verdade, a limitação do direito ambulatorial do cidadão contrapõe dois direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, quais sejam, o direito à segurança, do qual decorre o poder-dever de punir do Estado, e o direito à liberdade, ambos insculpidos no CF/88, art. 5º, caput. ... ()
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833 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Direito de recorrer em liberdade. Princípio da presunção de inocência. Paciente presa em flagrante delito e que assim permaneceu durante toda a instrução criminal diante da presença dos requisitos da prisão preventiva. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
1 - Permanecendo a paciente segregada durante toda a instrução criminal, por força de prisão em flagrante, tendo o Juízo de Primeiro Grau e o Tribunal a quo entendido por sua manutenção no cárcere, ante a persistência dos requisitos previstos no CPP, art. 312, não deve ser revogada a custódia cautelar se, após a condenação, não houve alteração fática a ponto de autorizar a devolução do seu status libertatis. ... ()
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834 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO (art. 33, CAPUT, C/C art. 40, V, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/06). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELAS SEGUINTES RAZÕES: I) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E REQUISITOS LEGAIS PARA IMPOSIÇÃO DA MEDIDA EXTREMA; II) EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS; III) O RÉU FAZ JUS AO ANPP, TENDO EM VISTA QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MULA, SENDO POSSÍVEL, NESSA HIPÓTESE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E, DESSE MODO, A PENA MÍNIMA DO CRIME ATENDERIA AOS REQUISITOS OBJETIVOS PARA O OFERECIMENTO DA ALUDIDA COMPOSIÇÃO, E IV) EXCESSO DE PRAZO, UMA VEZ QUE O DENUNCIADO SE ENCONTRA PRESO DESDE FEVEREIRO DE 2024 E A FASE INSTRUTÓRIA AINDA NÃO FOI INICIADA. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO OU À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA QUE SE NEGA. INDEFERIDO O PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OFERTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECISÃO IMPUGNADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, ESPECIALMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL, NA FORMA DO CPP, art. 312, E EM OBSERVÂNCIA AO CF/88, art. 93, IX, RESTANDO PRESENTES E BEM DEMONSTRADOS O FUMUS COMISSI DELICTI E O PERICULUM LIBERTATIS. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE, CONSUBSTANCIADA NO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE MATERIAL ENTORPECENTE, QUAL SEJA, MAIS DE UM QUILO DE MACONHA. PACIENTE QUE NÃO COMPROVOU TER ENDEREÇO FIXO NO DISTRITO DA CULPA, O QUE SINALIZA O RISCO PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. O DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES É EQUIPARADO A HEDIONDO. O CRIME IMPUTADO AO ACUSADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A QUATRO ANOS, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, NA FORMA DO art. 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, POR SI SÓS, NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA LIBERDADE QUANDO EXISTEM OUTROS DADOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NO CASO DOS AUTOS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, TENDO EM VISTA QUE O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT POSSUI PENA MÍNIMA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, DE MODO QUE OS REQUISITOS DO CPP, art. 28-ANÃO RESTARAM PREENCHIDOS. O ARGUMENTO DEFENSIVO DE QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR ESTAR DESEMPENHANDO ATIVIDADE CONHECIDA POPULARMENTE COMO «MULA, O QUE PERMITIRIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NÃO AUTORIZA O PLEITO LIBERTÁRIO, POIS SE TRATA DE MATÉRIA PERTINENTE AO MÉRITO DA DEMANDA, SE CONFUNDINDO COM A PRÁTICA DELITIVA EM SI, A SER APURADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. IN CASU, O PACIENTE FOI DETIDO NO DIA 20/02/2024, SENDO A PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM CUSTÓDIA PREVENTIVA NO DIA 22/02/2024, A DENÚNCIA OFERECIDA EM 26/02/2024 E RECEBIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, EM 05/03/2024. APÓS APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA FOI RATIFICADO EM 29/04/2024. A AIJ FOI DESIGNADA PARA O DIA 18/06/2024, OPORTUNIDADE EM QUE FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS, SENDO MARCADO NOVO ATO PARA O DIA 05/11/2024 VISANDO À OITIVA DA TESTEMUNHA AUSENTE. AÇÃO PENAL QUE POSSUI DURAÇÃO RAZOÁVEL, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DESÍDIA ATRIBUÍVEL AO JUÍZO A QUO. AUTORIDADE IMPETRADA QUE VEM EMPREENDENDO ESFORÇOS PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO. CONTAGEM DOS PRAZOS POR SOMA ARITIMÉTICA NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR NULIDADE OU EXCESSO DE PRAZO, CONFORME DECISÕES REITERADAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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835 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso preventivamente e denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 33 e 35, da Lei 11.343/2006.
Prisão preventiva. Requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP que se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia pela prova produzida nos autos que conta com a declaração do policial responsável pela prisão em flagrante dos acusados que narrou que a corré declarou que o material entorpecente seria do paciente Deivison. Periculum libertatis que se extrai da folha de antecedentes criminais do paciente que conta com outras anotações por delitos da Lei 11.343/2006, sendo que em uma delas operou-se a prescrição da pretensão executória, o que denota a existência de condenação transitada em julgado. Risco de reiteração delitiva que autoriza a segregação como garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Alegação. Inocorrência. Jurisprudência consolidada no sentido de que, mesmo diante da existência de prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, ditos prazos não são absolutos. Desenvolvimento regular do processo, sem desídia imputável ao Judiciário e/ou à acusação e sem qualquer interrupção relevante em sua tramitação. Instrução criminal que foi encerrada. Alegação de constrangimento ilegal que resta superada. Aplicação do verbete sumular 52, do E. STJ. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE QUE ALEGA EXCESSO DE PRAZO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente preso preventivamente desde março de 2024 pela suposta prática do crime de furto qualificado. Irresignação do impetrante que alega excesso de prazo e violação ao princípio da homogeneidade. ... ()
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837 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Prisão preventiva mantida na sentença. Ausência de indícios de autoria. Reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Réu que permaneceu preso durante toda a ação penal. Writ impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Nulidade da decretação de ofício da constrição. Representação prévia da autoridade policial ou do Ministério Público. Desproporcionalidade da custódia. Matérias não analisadas no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Histórico criminal do agente. Reincidência. Gozo de livramento condicional quando da prática do presente delito. Risco de reiteração delitiva. Periculosidade social. Necessidade de acautelamento da ordem e saúde públicas. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso, em parte, conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, das alegações de nulidade da prisão em flagrante, bem como da desproporcionalidade da medida extrema em relação ao final do processo, sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, tendo em vista que as matérias não foram analisadas no aresto combatido. ... ()
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839 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico internacional de drogas. Associação criminosa. Excesso de prazo para a finalização do processo. Incidência do enunciado de Súmula 52/STJ. Apelação que segue seu curso normal. Ausência de constrangimento ilegal. Constrição fundada nos termos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Crimes praticados no contexto de associação criminosa. Gravidade concreta do delito. Sentença condenatória proferida. Elevada quantidade de pena. Preso durante toda a instrução processual. Medidas cautelares alternativas. Inadequação e insuficiência. Writ não conhecido.
1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado pelo STJ, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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840 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Ré presa preventivamente durante a instrução criminal. Precedentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Necessidade de observância do critério trazido pelo § 2º do CPP, art. 387, acrescentado pela Lei 12.736/12. Recurso parcialmente provido.
«1. A Recorrente foi condenada à pena de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incursa no Lei 11.343/2006, art. 35, por integrar associação para o tráfico de drogas responsável pelo comércio ilícito de entorpecentes em larga escala, em subúrbio de Belo Horizonte/MG. Foram apreendidos em poder da organização delituosa duas barras e meia de cocaína, oito invólucros da mesma substância, dezesseis porções de crack, diversos celulares e apetrechos relacionados ao tráfico de entorpecentes. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico de drogas. Ré presa cautelarmente durante toda instrução criminal. Superveniência de sentença condenatória. Manutenção da custódia. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de drogas e periculosidade dos agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- na hipótese, a segregação antecipada está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. A diversidade e expressiva quantidade de droga encontradas (100 kg de cocaína e cerca de 500g de maconha), bem como aparelhos, maquinários e outros instrumentos, revelam a gravidade em concreto do delito em tese cometido e a real periculosidade do agente, que ao que tudo indica não faz do tráfico ilícito de drogas uma atividade eventual. Dessa forma, persistindo os motivos ensejadores da custódia cautelar, a ré, que permaneceu presa durante toda a instrução criminal, não tem o direito de recorrer em liberdade. Precedentes.habeas corpus não conhecido.
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842 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado pelo motivo torpe e corrução de menor. Prisão preventiva. Contemporaneidade entre o fato criminoso e a decisão de pronúncia. Persistência dos motivos que justificaram a segregação inicial. Embargante que permaneceu preso durante a instrução processual. Manutenção da custódia cautelar. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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843 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença penal condenatória (8 anos, regime fechado). Pleito de recorrer em liberdade. Manutenção dos requisitos da custódia. Réu que permaneceu preso durante a instrução probatória. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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844 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
roubo SIMPLES - Preliminar: Pretendida a concessão do direito de recorrer em liberdade. Desacolhimento. Sentença que motivou a necessidade de manutenção da segregação do acusado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução. Inexistência de fato novo que alterasse a situação da prisão cautelar. Preliminar rejeitada. Mérito. Pretendida a absolvição por insuficiência de provas - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução - Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante - Depoimento de policiais - Validade. Precedentes. Pretendida a desclassificação do crime de roubo para o de furto. Descabimento. Crime cometido com grave ameaça, elementar do delito de roubo. Palavra da vítima a qual se confere relevante valor probatório e que foi ratificada em juízo pelos demais coligidos aos autos. Condenação mantida. Pena. Pleito de fixação da pena no patamar mínimo legal. Prejudicado. Reprimenda já fixada no patamar de piso pelo d. juízo de origem. Pedido de abrandamento do regime prisional. Desacolhimento. Regime inicial fechado único adequado ao caso. Delito de roubo, pela própria gravidade que lhe é intrínseca, demonstra a necessidade de maior rigor do Estado-juiz. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Crime perpetrado com emprego de grave ameaça o que obsta a concessão do beneplácito, nos termos do CP, art. 44, I. Aplicação da detração penal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução, o qual dispõe de elementos hábeis para aferir o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para o deferimento do benefício. Sentença irreparável. Recurso desprovido... ()
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845 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de excesso de prazo. Superveniência de condenação. Eventual delonga superada. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Violência real desnecessária. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Fragilidade das provas. Medidas cautelares alternativas. Desproporcionalidade da constrição. Matérias não debatidas pela corte estadual. Supressão de instância. Reclamo conhecido em parte e neste ponto improvido.
«1. Proferida sentença, resta prejudicada a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, pois entregue a prestação jurisdicional. ... ()
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846 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecente. Réu denunciado por ter sido flagrado, em fiscalização de trânsito, em poder de 4 porções de cocaína e um aparelho celular, igualmente apreendido e periciado. Informalmente, confirmou a existência de mais droga em sua residência, para onde os policiais militares se deslocaram e apreenderam diversas porções de cocaína, a quantia de R$ 100,00, uma balança de precisão, peneira, vários microtubos transparentes vazios, bem como um caderno contendo anotações de contabilidade. Ao total, foram apreendidas 151 porções de cocaína, com peso de 176,29 gramas. Ao final da instrução, foi condenado em 1ª instância e, apresentadas as razões, o recurso foi julgado parcialmente provido, reduzindo-se as penas. Ocorre que, por determinação do C. STJ, em sede de habeas corpus, os autos retornaram à origem para prolação de nova sentença, em observância à ilicitude das provas obtidas mediante violação de domicílio, não obstante a legítima busca pessoal. Com isso, a magistrada sentenciante novamente condenou o réu, pois considerou comprovadas a autoria e a materialidade quanto ao tráfico, baseando-se nas 4 porções de cocaína apreendidas na mochila dele em revista pessoal e no conteúdo das mensagens extraídas do aparelho celular. Em novas razões de apelação, insurge-se o causídico, aduzindo, como tese principal, a absolvição, ante a impossibilidade de se individualizar as porções de drogas consideradas para a condenação das que foram desentranhadas dos autos pela reconhecida nulidade. Possibilidade. Auto de exibição e apreensão e laudos provisório e definitivo que não distinguiram as drogas apreendidas nos diferentes locais de modo que não se é possível aferir o peso das 4 porções de cocaína apreendidas. Prova técnica que compromete a aferição da finalidade do agente, já que a quantidade é desconhecida, não bastando, para tanto, a simples menção de se tratar de 4 porções. Nem tampouco o conteúdo das mensagens periciadas no aparelho celular comprova, de maneira isolada, o envolvimento do réu no narcotráfico. Provas em seu conjunto insuficientes para a procedência da ação penal, após determinação da Corte Superior. Apreensão de 4 porções de cocaína, cujo volume é desconhecido, deve ser interpretada em favor do réu, impondo-se a desclassificação de sua conduta para o crime de porte de droga para consumo pessoal. Réu preso durante toda a instrução. Detração imprópria. Extinção da punibilidade. Recurso defensivo provido.
Expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Custódia preventiva. Superveniência de condenação. Proibição de recorrer em liberdade. Réu que permaneceu encarcerado durante a instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento criminoso. Gravidade. Necessidade da custódia para garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.
«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária para a preservação da ordem e saúde pública, fragilizadas ante a gravidade concreta dos delitos perpetrados. ... ()
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848 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse de drogas para consumo próprio. Triplo roubo duplamente majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Mesmos fundamentos do Decreto preventivo. Ausência de prejudicialidade. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Negativa de autoria. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrição corporal fundada no CPP, art. 312, CPP. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Modus operandi. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação fundamentada e necessária. Regime inicial semiaberto imposto na condenação. Necessidade de compatibilização de regime. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1 - O advento de sentença condenatória não enseja a prejudicialidade do reclamo no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva quando os fundamentos que levaram à manutenção da medida extrema foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva, não havendo se falar em prejudicialidade do remédio constitucional. ... ()
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849 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ÍNSITO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO RECONHECER A FOTO DA RECORRIDA, NÃO SE RECORDOU DE TÊ-LA IDENTIFICADO EM SEDE DISTRITAL. IMAGENS MONOCROMÁTICAS E DE BAIXA RESOLUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR, COM GRAU DE CERTEZA, A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Aprova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça, a princípio, o reconhecimento fotográfico ultimado em inquérito como meio de prova válido e, também, a palavra da vítima na Delegacia de Polícia -que possui especial relevância nos crimes patrimoniais -, quando corroborado por outras provas e/ou ratificado durante a instrução criminal, o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que a identificação não obedeceu às formalidades do CPP, art. 226, já que a vítima não enunciou nenhuma característica de sua algoz, afirmando, somente, que a recorrida estava segurando um capacete de motocicleta e que ficou em frente à loja se passando por cliente, bem como, não há nos autos qualquer demonstração de que a Autoridade policial tenha mostrado a fotografia da apelada ao lado de outras fotos de pessoas semelhantes, inviabilizando, assim, que seja descartada eventual influência na indicação do sujeito ativo, descabendo olvidar que a vítima GILDA, em Juízo, não reconheceu a acusada pela foto exibida, e disse que, sequer se recordava de tê-lo feito na Delegacia de Polícia, lembrando-se, apenas, da corré RYCHELLE. Ademais, a acusada não foi presa em flagrante, sendo acautelada, tempos depois, por força de ordem de prisão expedida em outro processo, não sendo encontrado com ela nenhum dos bens subtraídos na empreitada criminosa em exame, de modo que inexistentes, no curso da instrução, elementos probatórios que pudessem confirmar, com grau de certeza, sua participação no delito, pontuando-se que as imagens extraídas no sistema de vigilância do shopping no dia e hora em que perpetrada a infração penal, por sua feita, além de retratarem uma mulher caminhando pelo estabelecimento segurando um capacete e uma sacola, são monocromáticas e de baixa resolução, revelando-se, em cotejo com as fotos da apelada no Sistema de Identificação Penitenciária, inidôneas a chancelar a conclusão segura de que a ré concorreu para a consecução da obra criminosa. Daí, dúvidas existem quanto à identificação da apelada, a autorizar a conclusão de que descurou o Ministério Público do ônus que lhe cabia para fazer valer a pretensão punitiva deduzida na ação penal, autorizando a manutenção da sentença absolutória, em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção da inocência. Precedentes. ... ()
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850 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Apreendidas 21 porções de cocaína, com peso líquido de 49,91g e 02 porções de maconha com peso líquido de 14,26g - Pleito de absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/06, art. 28, ou a aplicação do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e abrandamento do regime prisional - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Destinação mercantil dos entorpecentes bem demonstrada - Condenação que deve ser mantida - Réu reincidente - Penas adequadamente fixadas - Regime inicial fechado - Apelação desprovida
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