(DOC. VP 153.9904.6777.4410)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, §2º, S II E V, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ÍNSITO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, ALÉM DE NÃO RECONHECER A FOTO DA RECORRIDA, NÃO SE RECORDOU DE TÊ-LA IDENTIFICADO EM SEDE DISTRITAL. IMAGENS MONOCROMÁTICAS E DE BAIXA RESOLUÇÃO DO SISTEMA DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A COMPROVAR, COM GRAU DE CERTEZA, A PARTICIPAÇÃO DA APELADA NO CRIME. ABSOLVIÇÃO CORRETA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A

prova coligida aos autos é frágil e inapta para sustentar um decreto condenatório, sem que se desmereça, a princípio, o reconhecimento fotográfico ultimado em inquérito como meio de prova válido e, também, a palavra da vítima na Delegacia de Polícia -que possui especial relevância nos crimes patrimoniais -, quando corroborado por outras provas e/ou ratificado durante a instrução criminal, o que não ocorreu nos presentes autos, uma vez que a identificação não obedeceu às formal

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